Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Glauber Braga, Dr. Grilo e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnon Bezerra, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; Chico Alencar, Isaias Silvestre, Nilmário Miranda, Padre Ton e Sarney Filho – suplentes. Compareceu também o Deputado Domingos Dutra. , como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Paulão, Paulo Pimenta e Professor Sétimo. O Deputado Waldir Maranhão, conforme Ofício Gab. 81/2013, apresentou justificativa de ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia 6 do corrente mês, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Glauber Braga, foi aprovada sem observação. O Senhor Presidente, antes de dar início à apreciação das matérias constantes da pauta, sugeriu a votação em bloco para todos os itens, tendo em vista tratarem do mesmo tema. Havendo consenso entre os nobres pares, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA: A - SUGESTÕES: 1 –  SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 1/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão do item 62 ao anexo III do PL n. 2/13, objetivando garantir que os programas/ações orçamentários, relacionados ao cumprimento da Lei Maria da Penha, possam estar livres de limitação de empenho, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de item ao Anexo III. Tipo de Emenda: Aditiva; referência: Anexo III, item 61. Relator: Glauber Braga. Parecer: Pela aprovação. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 2/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão do inciso XXVII ao artigo 12 do PL n. 2/13, visando garantir a transparência necessária para as despesas destinadas ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de Inciso ao Artigo 12. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 12, inciso XXVI. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 3/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "acrescenta parágrafos 8º e 9º ao artigo 5º do PL n. 2/13, objetivando o aperfeiçoamento da nova metodologia de planos orçamentários e progressivamente democratizar a esfera pública de debate e decisão sobre o orçamento público, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de parágrafo ao artigo 5. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 5, parágrafo 7º. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 4/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta artigo ao Capítulo X do PL 2/13, objetivando dar efetividade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de artigo à Seção II do Capítulo X. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 109. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 5/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta artigo à Seção I do Capítulo III do PL n. 2/13, visando possibilitar o monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as mulheres, com mais transparência, controle, eficiência e eficácia ao controle social, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de artigo à Seção I do Capítulo III. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 15. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 6/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que inclui artigo à Seção I do Capítulo III do PL n. 2/13, determinando a especificação PNPM aos procedimentos de execução orçamentária no SIAFI, relativos aos Planos Orçamentários total ou parcialmente vinculados ao Plano Nacional de Política para as Mulheres, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de artigo à Seção I do Capítulo III. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 21. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 7 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 7/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta artigo à Seção II do Capítulo X do PL n. 2/13, objetivando garantir o acesso à relação e à execução orçamentária dos programas, ações subtítulos e planos orçamentários dos vários programas implementados pelo Governo, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de artigo à Seção II do Capítulo X. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 109. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 8 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 8/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta artigo ao Capítulo X do PL 2/13, determinando que ações relativas ao enfrentamento de violência contra as mulheres terão procedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo modificativa do artigo 4º. Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: corpo da lei, artigo 4º. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 9 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 9/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que visa excluir do parágrafo único do artigo 100 do Capítulo IX do PL n. 2/13, a expressão “segundo requisitos estabelecidos”, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, controle social e transparência, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo modificativa do parágrafo único do artigo 100. Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: corpo da lei, artigo 100, parágrafo único. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 10 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 10/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta parágrafo ao artigo 87 do Capítulo VII do PL n. 2/13, determinando que o relatório anual de que trata o inciso III do §5º deverá ser divulgado até maio do exercício seguinte, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de parágrafo ao artigo 87. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 87, parágrafo 6º. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 11 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 11/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que acrescenta alínea ao inciso I, do artigo 104 do PL n. 2/13, para garantir a publicação atualizada do cadastro de planos orçamentários que tem por “finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de alínea ao Inciso I do §1º do artigo 104; Referência: corpo da lei, artigo 104, § 1º, inciso I. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 12/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que inclui incisos ao artigo 52 do Capítulo II do PL n. 2/13, visando incluir as ações vinculadas ao Plano Brasil Sem Miséria e as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres entre as programações passíveis de execução, no caso da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não ocorrer até 31 de dezembro de 2013, objetivando a não interrupção no processo de implementação dessas políticas prioritárias e de grande impacto na vida da população em situação de vulnerabilidade, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo aditiva de incisos ao artigo 52. Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: corpo da lei, artigo 52, inciso XII. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 13 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 13/13 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que objetiva que os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes mantenham atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária, programa e ação, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo modificativa do § 11 do artigo 51. Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: corpo da lei, artigo 51, § 11. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação. 14 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - SDL N. 14/13 – da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP -  que visa autorizar a revisão geral das remunerações dos servidores públicos, ativos e inativos, com a seguinte ementa: Emenda de texto do tipo substitutiva do artigo 77. Tipo de Emenda: Substitutiva; Referência: corpo da lei, artigo 77. Relator: Glauber Braga. Parecer: pela aprovação parcial. Após breves comentários, o deputado Glauber Braga proferiu parecer em relação às matérias. Ao final, não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do Relator, sendo aprovado por unanimidade o parecer.  Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Na sequência, o Senhor Presidente fez os avisos finais e nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e quarenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, a qual será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.