Às quinze horas e vinte e um minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite, Enio Bacci e Pinto Itamaraty. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Fabio Trad, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza, Fernando Francischini, João Campos e Major Fábio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e informou, com relação ao EXPEDIENTE, que a Comissão havia recebido ofício, do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões dos dias 4 de abril, 7, 21, e 28 de maio e 5, 12 e 25 de junho de 2013. Antes do início da Ordem do Dia, o Presidente informou haver sobre a mesa pedidos de preferência e também requerimentos de inclusão extrapauta. Disse que a estes últimos voltaria a submetê-los a votos assim que houvesse quórum presencial, se não existisse discordância do Plenário. Solicitou então a palavra o Deputado Lourival Mendes para relatar seu descontentamento com o relatório final da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Justiça e de Cidadania que, segundo ele, previa que o crime de pedofilia só seria aplicável em casos de as vítimas serem menores de 12 anos, o que era inaceitável em sua opinião. Assim, o Deputado Lourival Mendes solicitou que o Presidente requeresse a anulação da votação do relatório final da subcomissão, recentemente ocorrido. Solicitou, ainda, que, se possível, a matéria do relatório final fosse remetida à Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado. O Deputado Otavio Leite disse que examinaria os pedidos regimentalmente e que os responderia em tempo hábil. ORDEM DO DIA: O Deputado Otavio Leite informou haver requerimentos de preferência para os itens de nºs 14 (PL nº 4.502/12), do Deputado José Augusto Maia; 6 (PL nº 1.069/11), do Deputado Delegado Protógenes; 13 (PL nº 4.450/12) e 15 (PL nº 4.567/12) do Deputado Guilherme Campos; e 8 (PL nº 2.701/11), do Deputado Efraim Filho. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 247/13 - do Sr. João Campos - que "Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite". O item foi retirado de pauta devido à ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 248/13 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de audiência pública para tratar da suspeita da morte de ex-presidente João Goulart". Primeiramente o autor solicitou que a ementa fosse retificada, para que onde se lia “...suspeita da morte...”, passasse a ler “...morte suspeita...”. Em seguida defendeu a realização das audiências para que a Comissão pudesse ser informada sobre o andamento das investigações sobre as circunstâncias da morte do ex-Presidente João Goulart, que jamais haviam sido plenamente esclarecidas. Disse ainda o Deputado que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República havia aberto uma nova discussão sobre o assunto, estando previsto para os dias seguintes, inclusive, a exumação do corpo para investigações médico legais. Aproveitou para solicitar que a Comissão nomeasse um representante para acompanhar o processo e também que fosse solicitado à Secretaria de Direitos Humanos uma cópia do depoimento que o senhor Mario Barreto Neira, ex-agente de inteligência do Uruguai, havia prestado à Comissão Nacional da Verdade, em que havia relatado em detalhes como havia ocorrido a morte do Presidente João Goulart. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração na ementa requerida pelo autor. O Deputado Otavio Leite aproveitou para nomear o Deputado Enio Bacci para representar a Comissão no curso das investigações promovidas pela Comissão Nacional da Verdade. REQUERIMENTO Nº 249/13 – do Sr. do Sr. Lourival Mendes - que "Requer, nos termos do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na averiguação da tramitação dos processos judiciais que envolvem a pessoa do Sr. Manoel Adail Amaral Pinheiro, Prefeito do Município de Coari-AM, que é acusado de ser o maior estuprador/pedófilo do Brasil". Com a palavra, o autor esclareceu que havia juntado farta documentação ao requerimento e defendeu sua aprovação, argumentando que seria de grande interesse da justiça que o Conselho Nacional de Justiça atuasse no caso, principalmente para que houvesse uma maior celeridade no andamento dos processos. Em votação, o requerimento foi aprovado. Ressaltando que havia quórum regimental suficiente, o Deputado Otavio Leite anunciou a existência de dois requerimentos para inclusão de extrapauta. Como fosse autor de um deles, solicitou que o Deputado Enio Bacci assumisse a condução dos trabalhos. Assumindo a presidência, o Deputado Enio Bacci deu conhecimento do requerimento, de autoria do Deputado Otavio Leite, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 246/13. Em votação, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. Anunciou, em seguida, o requerimento de autoria do Deputado Hugo Leal, solicitando a inclusão extrapauta do Requerimento nº 250/13. Em votação, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. Passou-se, então, ao REQUERIMENTO Nº 246/13 – dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio – que “Requer a realização de audiência pública para discutir políticas de segurança pública na perspectiva da prevenção e reinserção social”. Com a palavra, o autor retificou a ementa, dizendo tratar-se, na verdade, da previsão de realização de duas audiências públicas sobre o mesmo tema, com os convidados que enumerava. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração da ementa, onde se lia “...audiência pública...”, passou-se a ler “...audiências públicas...”. REQUERIMENTO Nº 250/13 – do Sr. Hugo Leal – que “Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Viação e Transportes, para analisar e discutir os resultados apurados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 480/2012, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para estudar propostas para melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação, respectivamente CRV/CRVL e CNH”. Dizendo ser a ementa autoexplicativa, o autor apenas solicitou apoio à aprovação da matéria. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Otavio Leite reassumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu seu parecer que foi imediatamente colocado em votação e aprovado. Por solicitação do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque, em 14/3/2012. PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Otavio Leite anunciou haver sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Hugo Leal que “Requer, nos termos regimentais, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.450/12”. O Deputado Hugo Leal explicou que solicitava a retirada a pedido da Liderança do Governo, e por entender que o projeto, embora simples em sua concepção, poderia trazer consequências profundas no que dizia respeito à competência para a destruição de drogas apreendidas. Em contraposição, o Deputado Guilherme Campos argumentou que a proposição já se encontrava pronta pra pauta há vários meses, e que, desta forma, não via motivos para que não fosse votada naquela reunião. O Presidente Otavio Leite colocou em votação o requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Em discussão o Projeto, o Deputado Hugo Leal solicitou vista da matéria, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 4.567/12 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos leu seu parecer que foi imediatamente colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PLs 4.090/2012, 5.464/2013 e 5.626/2013). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.090/2012, 5.464/2013 e 5.626/2013, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 5/6/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/6/2012. O Deputado Efraim Filho leu o parecer que, em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Otavio Leite. Foi retirado de pauta, devido à ausência do relator, o item seguinte, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Otavio Leite, então, retirou de pauta, para melhor análise, como relator, o PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PLs 732/2011 (Apensado: PL 3.189/2012), 1.225/2011 e 3.273/2012). RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/2011. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. Estando ausente naquele momento o relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 4.613/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Fernando Francischini, em 12/6/2013. Com a palavra, a autora ressaltou que a proposição havia recebido apoio público da Associação Nacional dos Procuradores da República. O relator, por sua vez, disse que a matéria já havia sido debatida o suficiente e que, portanto, merecia aprovação imediata. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado. O Presidente Otavio Leite solicitou anuência do Plenário para adiar o anúncio do item seguinte da pauta, o Projeto de Lei nº 5.436/13, por solicitação do relator, Deputado Lincoln Portela. Como não houvesse discordância, passou-se ao item subsequente, o PROJETO DE LEI Nº 454/11 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da "Bolsa-Formação"". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal leu o parecer que foi imediatamente colocado em votação e aprovado. Assumiu a presidência o Deputado Pinto Itamaraty e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dalva Figueiredo e Delegado Protógenes, em 7/8/2013. O relator leu seu parecer que foi imediatamente votado e aprovado. O Deputado Otavio Leite reassumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3.703/2012). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013. O Deputado Otavio Leite solicitou a anuência do Deputado Efraim Filho para que a proposição fosse retirada de pauta, tendo em vista a possibilidade de realização de uma audiência pública sobre o assunto. Com a concordância do relator, a proposição foi retirada de pauta. O Deputado Efraim Filho solicitou que o Deputado Otavio Leite lhe esclarecesse os objetivos do Projeto de Lei nº 5.436/13, que havia sido votado há pouco, pois estes não lhe haviam ficado evidentes. Em resposta, o Deputado Otavio Leite explicou que a lei então vigente previa que a permanência de condenados em prisões de regime de segurança máxima poderia ser renovada por apenas uma vez, a critério do juiz. Seu projeto previa, no entanto, que o prazo pudesse ser prorrogado por mais vezes. Feito o esclarecimento, o Presidente retirou de pauta, por estar ausente naquele momento o relator, o PROJETO DE LEI Nº 4.608/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "dispõe sobre procedimentos para abordagem policial". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Por solicitação do relator, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação. Antes do encerramento da reunião, o Presidente solicitou que o Deputado Efraim Filho comunicasse à Secretaria da Comissão uma data que lhe fosse conveniente para o descerramento de sua foto na galeria de ex-Presidentes da Comissão. ENCERRAMENTO: O Deputado Otavio Leite encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 20 de agosto, terça-feira, às 10 horas, no Plenário 6, para debater o tema “Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a demanda pessoal por armas de fogo”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _________________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite _________________________, e pelos Deputados Enio Bacci _________________________ e Pinto Itamaraty _________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.