ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Major Fábio – suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Jardim – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) – Votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2014: a) Emenda aditiva – EMENTA: Assistência Pré-escolar – Inclua-se no art. 12 do PLDO nº 2, de 2013/CN, o seguinte inciso XXVII. TEXTO PROPOSTO: XXVII – ao pagamento de despesa decorrentes de atualização, até a presente data, dos valores-teto da assistência pré-escolar de que trata do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, constantes do art. 1º da Portaria MARE nº 658, de 06 de abril de 1995. O Deputado Policarpo encaminhou a votação. Em votação, a emenda foi aprovada. b) Emenda aditiva – EMENTA: Assistência Pré-escolar – Inclua-se o § 2º no art. 86 do PLDO nº 2, de 2013/CN, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. TEXTO PROPOSTO: § 2º O disposto no caput não se aplica à despesa decorrentes de atualização, até a presente data, dos valores-teto da assistência pré-escolar de que trata o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, constantes do art. 1º da Portaria MARE nº 658, de 06 de abril de 1995. O Deputado Policarpo encaminhou a votação. Em votação, a emenda foi aprovada. c) Emenda modificativa – EMENTA: Assistência Pré-escolar – O § 3º do art. 70 do PLDO nº 2, de 2013/CN, passa a vigorar com a seguinte redação: TEXTO PROPOSTO: § 3º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia e transporte de qualquer natureza, ajuda de custo relativa a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudanças de sede, assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, bem assim as despesas decorrentes de atualização dos valores-teto da assistência pré-escolar de que trata o Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, constantes do art. 1º da Portaria MARE nº 658, de 06 de abril de 1995. O Deputado Policarpo encaminhou a votação. Em votação, a emenda foi aprovada. d) Emenda modificativa – EMENTA: Assistência Pré-escolar – O caput do art. 86 do PLDO nº 2, de 2013/CN, passa a vigorar com a seguinte redação: TEXTO PROPOSTO: Art. 86. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2014, do benefício do auxílio-alimentação ou refeição, quando o valor per capta vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do Ministério Público da União for superior ao valor per capta da União, para cada um dos referidos benefícios, praticados no mês de março de 2013. O Deputado Policarpo encaminhou a votação. Em votação, a emenda foi aprovada. e) Emenda aditiva – EMENTA: Altera o Art. 18 – Recursos do Orçamento da União para Clubes e Associações. TEXTO PROPOSTO: V – no inciso VII do caput: a) as creches; b) as escolas para atendimento pré-escolar; e c) clubes e associações de agentes públicos que promovam a formação de atletas. O Deputado Policarpo encaminhou a votação. Em votação, a emenda foi aprovada. Não havendo mais matérias na pauta, o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente, às dez horas e quarenta e dois minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Roberto Santiago, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.