Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Otavio Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Enio Bacci, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Fabio Trad, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Fernando Francischini, João Campos e Major Fábio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 23ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Otoniel Lima. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Antes de anunciar as sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, o Presidente disse estar esperançoso com a aprovação do orçamento impositivo. Informou que em 2011 apenas um por cento das emendas da Comissão foram executadas. Em 2012, apenas vinte por cento de uma emenda, que previa ampliação de postos da Polícia Rodoviária Federal, e cerca de quarenta e dois por cento de outra emenda, que previa a ampliação do edifício sede do Departamento de Polícia Federal. Em 2013, continuou ele, dos quarenta e quatro milhões aprovados sob a forma de emendas, apenas uma ínfima parte havia sido executada. Anunciou, então, as SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2/13-CN (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014), informando que haviam sido apresentadas sete sugestões, as quais passou a ler: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/13 – do Sr. Otavio Leite – que “Requer inclusão de meta para a ação ‘Enfrentamento ao Crack e outras drogas’, para atender 22.710 usuários – Programa 2060; Ação 20EV”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/13 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 61, para incluir nas despesas que não serão objeto de limitação de empenho aquelas relacionadas à implantação do SISFRON”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/13 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de meta para implantação de uma unidade do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) – Programa 2058; Ação 14T6”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/13 – do Sr. João Campos – que “Requer inclusão de meta para implantação de 100% do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) – Programa 2058; Ação 14T5”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/13 – do Sr. João Campos, que “Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 61, para incluir nas despesas que não serão objeto de limitação de empenho aquelas relacionadas ao Sistema PROTEGER”; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/13 – do Sr. João Campos, que “Requer alteração da redação da parte final do § 3º do art. 70 da Lei, substituindo a expressão ‘mudança de sede’ por ‘movimentação de pessoal’”; e SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/13 – do Sr. Otavio Leite, que “Requer inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública (382 projetos) – Programa 2070; Ação 20ID”. A Deputada Keiko Ota solicitou, e foi atendida, subscrição às emendas de autoria do Deputado João Campos, que eram as de nºs 2/13, 3/13, 4/13, 5/13 e 5/13. O Presidente, então, colocou em votação, em primeiro lugar, as emendas que previam inclusão de meta, quais fossem as SUGESTÕES DE EMENDA NºS 1/13, 3/13, 4/13 E 7/13. As emendas foram aprovadas. O Deputado Moreira Mendes solicitou subscrição à Sugestão de Emenda nº 7/13. Os Deputados Osmar Terra e Keiko Ota solicitaram subscrição à Sugestão de Emenda nº 1/13. Todos os pedidos de subscrição foram acolhidos. O Deputado Osmar Terra ressaltou que o crack era um dos mais graves problemas de segurança pública a serem enfrentado pelo País. Aproveitou para criticar a decisão do Governo da República Oriental do Uruguai, que recentemente havia aprovado a descriminalização da maconha, uma medida, segundo ele, que já havia sido tentada, sem sucesso, por outros países. Deu, ainda, números sobre a quantidade de dependentes químicos no País, acentuando que o quadro era gravíssimo e que tendia a piorar. Criticou, também, o Presidente da Fundação Osvaldo Cruz, Paulo Gadelha, que havia se manifestado a favor da liberação das drogas. Dito isso, reforçou sua posição radicalmente contrária à liberação do uso das drogas ilícitas no Brasil. Em seguida, o Presidente Otavio Leite colocou em votação, e foram aprovadas, as sugestões que alteravam o texto da lei orçamentária, ou seja, as SUGESTÕES DE EMENDAS NºS 2/13, 5/13 e 6/13. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, Ricardo Menezes Perpétuo _________________, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos pelo Deputado Otavio Leite, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Enio Bacci. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Deputados Otavio Leite __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa extraordinária para aquela mesma data, às quinze horas e dezessete minutos, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta anteriormente divulgada .