COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013

 

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia catorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, João Lyra, José Nunes, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Walter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruna Furlan, Eliseu Padilha, Guilherme Mussi e Vanderlei Siraque, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Gadelha, Marcos Medrado, Paes Landim e Vicente Arruda. O Presidente congratulou-se com os parlamentares, imprensa e o público presente interessados na matéria do Projeto de Lei nº 4330/2004 e informou que a proposição não estava na pauta. Requereu a compreensão de todos para o bom andamento dos trabalhos e sinalizou um prazo de até três de setembro para a inclusão da matéria na pauta. Manifestaram-se os Deputados Paulo Pereira da Silva (não membro), Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes e João Paulo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à votação as Atas da quadragésima reunião ordinária de Audiência Pública e da quadragésima primeira reunião ordinária deliberativa, realizadas em oito e treze de agosto, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 46/2013, do gabinete do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião do dia 8 de agosto de 2013; 2 - Ofício nº 24/2013, do gabinete da Deputada Luíza Erundina, justificando sua ausência à reunião do dia 13 de agosto de 2013; 3 - Ofício nº 947/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Eliseu Padilha, como titular, e o Deputado Marcelo Almeida como suplente da CCJC; 4 - Manifesto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, da Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, solicitando apoio à PEC nº 307/2008. ORDEM DO DIA: Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens trinta e um, vinte, dez e trinta e dois da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Fábio Trad, Sandra Rosado, Ademir Camilo e Cesar Colnago, respectivamente. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Valtenir Pereira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Esperidião Amin, João Paulo Lima, Eliseu Padilha, Vilson Covatti e Cesar Colnago ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens dez (repetido), vinte (repetido), trinta, vinte e nove, onze, vinte e seis, vinte e sete, dezesseis e trinta e dois, respectivamente. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.838/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 02/07/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. O requerimento ficou prejudicado, em razão de vista conjunta concedida aos Deputados Marcos Rogério, Delegado Protógenes e Félix Mendonça Júnior. A reunião foi interrompida com a entrada na sala da Comissão de manifestantes interessados na matéria do Projeto de Lei nº 4.330/2004. Normalizada a situação, manifestaram-se sobre o episódio os Deputados Bonifácio de Andrada, João Paulo Lima, Delegado Protógenes, Esperidião Amin e Ricardo Berzoini. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias). RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.013/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da emenda apresentada na mesma Comissão.  Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Tripoli, Félix Mendonça Júnior, autor, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa. RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.654/11 - do Sr. Newton Lima - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/11 - do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte" (Apensado: PL 2815/2011) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Cultura e do PL 2815/2011, apensado, com Subemenda.  Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Discutiram a matéria os Deputados Sandra Rosado, Mauro Benevides, Felipe Maia, Benjamim Maranhão, Delegado Protógenes, Luiz Couto e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o Parecer. Registrada a abstenção do Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/12 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7649/2010, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 02/07/2013. Discutiram a matéria os Deputados Vilson Covatti e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião extraordinária para as catorze horas, com a finalidade de apreciar a Representação nº 20/2013. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.