Às quinze horas e doze minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Jô Moraes - Vice-Presidente; Amauri Teixeira - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Fabio Trad, Liliam Sá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Mauro Benevides e Vilson Covatti - Titulares; Antônia Lúcia, Dilceu Sperafico, Erika Kokay e Onofre Santo Agostini - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Luiz Carlos, Manoel Junior, Miro Teixeira, Nilmário Miranda, Paulo Foletto, Sergio Zveiter e Simplício Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.