Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Vieira da Cunha - Presidente; Rosane Ferreira - Vice-Presidente; Carlos Sampaio - Relator; Antônia Lúcia, Erika Kokay, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, João Arruda, Liliam Sá, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Nelson Marquezelli, Onyx Lorenzoni, Pinto Itamaraty e Ronaldo Fonseca - Titulares; Abelardo Camarinha, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Carmen Zanotto, Fernando Francischini, Iara Bernardi, Jorginho Mello, Onofre Santo Agostini e Paulo Rubem Santiago - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Corrêa, Chico das Verduras, Gabriel Chalita, Iriny Lopes e Nilmário Miranda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/13 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 7197/2002) - que "requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador". APROVADO, COM O ADITAMENTO DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E BRASÍLIA PELO DEP. VIEIRA DA CUNHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a presença do Senhor Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor do Unicef". APROVADO, SUBSCRITO PELA DEP. ROSANE FERREIRA. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/13 - do Sr. Abelardo Camarinha - que "solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios praticados por menores de idade: 1) Srs. Rosa Cristina Fernandes Vieites e Elson Lopes Vieites, pais do menino João Hélio, assassinado no Rio de Janeiro no dia 7 de fevereiro de 2007; 2) Srs Risoleide Moutinho de Soza e Viriato Gomes de Souza, pais da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, assassinada em São Paulo no dia 25 de abril de 2013; 3) Srs Marisa Rita Riello Deppman e José Valdir Deppman, pais do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo no dia 9 de abril de 2013; 4) Deputada Federal Keiko Ota e seu esposo Masataka Ota, pais do menino Ives Ota, assassinado em São Paulo em 29 de agosto de 1997; 5) Vereador Ari Friedenbach e sua esposa Márcia Friedenbach, pais da estudante Liana Friedenbach, assassinada com seu namorado, Felipe Caffé, em São Paulo, crime que ocorreu em São Paulo e perdurou de 1 a 5 de novembro de 2003; 6) Srs. Veronica Capcha Mamani e Yanarico Quiuchaca, pais do menino boliviano Brayan Yanarico Capcha, assassinado em 28 de junho de 2013". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial como Exmo Sr. Procurador Federal Edson Sêda e membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança". NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR DO REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Abrinq". NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR DO REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer seja convidado o Dr. João Batista Costa Saraiva, para participar do Seminário promovido por esta Comissão em Brasília-DF". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 23/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de Seminário para debater o Projeto de Lei nº7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal" na Cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo, com os seguintes convidados: Srs. Gilmar Ferreira, Presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo; Sérgio Alves Pereira, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Espírito Santo; Padre Kélder José Brandão Figueira; Dra. Janete Pantaleão, Juíza Coordenadora das Varas da Infância; Professora Vanda Valadão, Coordenadora do Núcleo de Violência da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; André de Albuquerque Garcia, Secretário de Segurança do Estado do Espírito Santo; Élder Salomão, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo". APROVADO COM O ADITAMENTO DA CIDADE DE CURITIBA/PR, SUBSCRITO PELOS DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, FERNANDO FRANCISCHINI E JOÃO ARRUDA. 8 - REQUERIMENTO Nº 24/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Seminário, para debater o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, com os seguintes convidados: a) Drª Andréa Mismotto Carelli - Promotora de Justiça - Coordenadora de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude/ CAO - fone: (31) 3330-9918 / 3291-9255; b) Drª Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Promotora de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2906 ou 2939; c) Dr. Celso Penna - Promotor de Justiça na Infância e Juventude - fone (31) 3272-2939 ou 3272-2906; d) Sra. Maria das Graças Fonseca Cruz - Coordenadora da Pastoral do Menor Nacional (Marilene Cruz) - fone: (31)3422.6732; e) Drº Emílcio José Lacerda - Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONEDH de Minas Gerais (Casa de Direitos Humanos - Avª Amazonas, 558, Centro - CEP 30180-001 - Belo Horizonte/MG, fones 31-3270-3277 e 3270-3278); f) Representante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da UFMG (Av. Presidente Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa III, Belo Horizonte, CEP 31270-901, fone 31-3409-6310); g) Drº Robson Sávio Reis Souza - Sociológo e Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; h) Sr. Deputado Estadual Durval Ângelo Andrade - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; i) Sr. Deputado Estadual André Quintão - Membro da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente". NÃO DELIBERADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR DO REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 25/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer seja convidado o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, para participar do Seminário promovido por esta Comissão na cidade de São Paulo". RETIRADO PELO AUTOR, DEP. CARLOS SAMPAIO. 10 - REQUERIMENTO Nº 26/13 - do Sr. Vieira da Cunha - (REQ 17/2013) - que "requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 27/13 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de Seminário na cidade de Recife (PE) com os seguintes convidados: Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Forum DCA PE); Forum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (Fórum DCA Recife); Srª Valéria Nepomuceno, Profª da Universidade Federal de Pernambuco/Depatº de Serviço Social (UFPE); F´rum Socioeducativo de Pernambuco". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.