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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.141, DE 2011
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.141/2011 e o Projeto de Lei nº 1.491/2011, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Santiago. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago - Presidente, Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba, Walter Ihoshi, Alex Canziani e Chico Lopes. Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2013. Deputado LAERCIO
OLIVEIRA
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP AO PROJETO DE LEI Nº
2.141, DE 2011 (Apensado o PL nº 1.491/
2011) Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou
trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelos
empregadores. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O
art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 580.
............................................................................. ............................................................................................. II – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, em importância a ser fixada pela assembleia
geral do sindicato que os represente, respeitado o valor máximo de R$
190,00 (cento e noventa reais); III – para os empregadores, numa importância proporcional
ao capital social registrado nas respectivas Juntas Comerciais, mediante
a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela
progressiva:
IV – para a
pessoa física rural os valores da CSR deverão seguir o disposto na
tabela abaixo:
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante
do inciso III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das
alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe,
observados os respectivos limites. § 2º É fixada em R$ 141,53 (cento e quarenta e um reais e
cinquenta e três centavos) a contribuição mínima devida pelos
empregadores, independentemente do capital social, ficando, do mesmo
modo, estabelecido o capital equivalente a R$ 188.712.000,00 (cento e
oitenta e oito milhões setecentos e doze mil reais) para efeito do
cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela constante do inciso
III deste artigo. § 3º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os
profissionais liberais, organizados em empresa, com capital social
registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela
progressiva do inciso III deste artigo. § 4º As microempresas e as empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei complementar, são obrigadas ao recolhimento da
contribuição sindical mínima prevista no § 2º deste
artigo. § 5º As entidades ou instituições que não estejam
obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para
efeito do cálculo que trata a tabela progressiva constante do inciso III
deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de quarenta
por cento sobre o movimento econômico registrado no exercício
imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade
sindical ou à Superintendência Regional do Trabalho, obedecidos os
limites estabelecidos no § 2º deste artigo. § 6º Excluem-se da regra do § 5º deste artigo as entidades
ou instituições que comprovarem, em requerimento dirigido ao Ministério
do Trabalho e Emprego, que não exercem atividade econômica com fins
lucrativos. § 7º Os valores previstos neste artigo serão reajustados,
em janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano anterior, ou, na
hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder.”
(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2013. Deputado
LAERCIO OLIVEIRA Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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