ATA DA 25ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

Realizada em 14 de agosto de 2013.

Às onze horas e três minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos - Vice-Presidente; Edson Pimenta, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira e Walter Tosta - Titulares; Carlos Brandão, Guilherme Campos, Jânio Natal, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza, Osmar Terra e Otavio Leite – Suplentes. Compareceu também o Deputado Armando Vergílio, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Carlos Roberto, João Maia, Sueli Vidigal e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima terceira reunião ordinária deliberativa e da vigésima quarta reunião ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias sete e treze de agosto de dois mil e treze, respectivamente. Por solicitação do Deputado Valdivino de Oliveira, as leituras das Atas foram dispensadas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações, e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 - Discussão e votação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014: EMENDA DA COMISSÃO Nº 1 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - PLN Nº 02/2013 - Ementa “Apoio à Geração de Produtos, Serviços e Processos”. Programa “2055 Desenvolvimento Produtivo” – Ação “20J7 Apoio à Geração de Produtos, Serviços e Processos Inovadores” – Produto (unidade de medida) “Empresa Atendida” – Acréscimo de Meta “3.000”. EMENDA DA COMISSÃO Nº 2 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - PLN Nº 02/2013 – Ementa “Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Biotecnologia e de Nanotecnologia” – Programa “2055 Desenvolvimento Produtivo” – Ação “8919 Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Biotecnologia e de Nanotecnologia” – Produto (unidade de medida) “Iniciativa Implementada”– Acréscimo de Meta “60”. EMENDA DA COMISSÃO Nº 3 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - PLN Nº 02/2013 – Ementa “Estrutura Produtiva do Artesanato Brasileiro” – Programa “2047 Micro e Pequenas Empresas” – Ação “6514 Estruturação Produtiva do Artesanato Brasileiro” – Produto (unidade de medida) “Projeto Apoiado” - Acréscimo de meta “300”. EMENDA DA COMISSÃO Nº 4 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - PLN Nº 02/2013 – Ementa “Estudo para Implementação do Complexo da Indústria da Construção Náutica, Fluvial e Naval” – Programa “2055 Desenvolvimento Produtivo” Ação – NOVA- “Estudo para Implementação do Complexo da Indústria da Construção Náutica, Fluvial e Naval” - Produto (unidade de medida) “Estudo Realizado” – Acréscimo de meta “5”. EMENDA DA COMISSÃO Nº 5 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 - PLN Nº 02/2013 – Ementa “Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas” –  Programa “ 2047 Micro e Pequenas Empresas” – Ação “ 21OC Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas” – Produto (unidade de medida) “Empresa Apoiada” – Acréscimo de meta “15.000.” Submetidas à votação, as emendas foram aprovadas. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 (item 11 da pauta) - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 (item 12 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado DR. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 15/07/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jânio Natal. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.911/09 (item 14 da pauta) - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". (Apensados: PL 7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (Apensado: PL 713/2011 (Apensados: PL 1283/2011 e PL 5990/2013)), PL 1586/2011 (Apensado: PL 5891/2013), PL 2445/2011 (Apensados: PL 2778/2011, PL 3776/2012, PL 4344/2012 e PL 4696/2012) e PL 4486/2012). Explicação da ementa: Desobriga o consumidor do pagamento de multas ou encargos caso o recebimento da cobrança seja feito em prazo inferior ao estipulado. RELATOR: Deputado Marcelo Matos. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, e do PL 4696/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/11/2009. Retirado de pauta pelo relator e pelos Deputados Guilherme Campos e Luís Tibé. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243/13 (item 4 da pauta) - do Sr. Armando Vergílio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências". Explicação da ementa: Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares. RELATOR: Deputado Edson Pimenta. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e João Maia, em 12/06/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 119/13 (item 1 da pauta) - do Srs. Carlos Roberto, Otávio Leite e Carlos Sampaio - que "requer seja convocado o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos sobre as causas e consequências da progressiva deterioração dos resultados da balança comercial brasileira". Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Miguel Corrêa (PT-MG), Jânio Natal (PRP-BA), Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Otavio Leite (PSDB-RJ). Aprovado, na forma de convite, com a sugestão de realização da reunião nos dias 4 ou 11 de setembro de 2013. 7 - REQUERIMENTO Nº 121/13 (item 2 da pauta) - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de audiência pública com entidades que nomeia, com a finalidade de discutir a gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV) e as Portarias Conjuntas RFB/SCS 1.908 e 232, bem como as Instruções Normativas RFB 1.277 e 1336". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 (item 10 da pauta) - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Miguel Corrêa. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 (item 5 da pauta) - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado Sebastião Bala Rocha. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 (item 13 da pauta) - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Walter Tosta. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/13 (item 6 da pauta) - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro"". RELATOR: Deputado Marcelo Matos. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 (item 7 da pauta) - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da ementa: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado Júlio Delgado. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 (item 8 da pauta) - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 (item 9 da pauta) - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 (item 15 da pauta) - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação , o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 (item 16 da pauta) - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Marco Tebaldi (PSDB-SC). Vista concedida ao Deputado Valdivino de Oliveira. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 (item 3 da pauta) - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012). Explicação da ementa: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013. Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram Votos em Separado. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Ângelo Agnolin, colocou em apreciação a Ata da presente reunião, em razão da discussão e votação das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2014. Por solicitação do Deputado Valdivino Oliveira, a leitura da Ata foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), destinada a discutir o tema "Cartões de Benefícios no País", matéria objeto dos Requerimentos nº 116/2013 da CDEIC e nº 259/2013 da CTASP, a ser realizada no dia vinte de agosto, próxima terça-feira, às quatorze horas, no Plenário nº 5 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.