ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira e Armando Vergílio - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Major Fábio – suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Jardim – não membro. O Deputado Sergio Zveiter apresentou justificativa de ausência para as reuniões dos dias 27 e 29 de novembro e 19 e 20 de dezembro de 2012. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 37, realizada em 7 de agosto de 2013 que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações.  ORDEM DO DIA – 1 - REQUERIMENTO Nº 261/13 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis". Retirado de pauta “ex officio”. 2 - REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis". Retirado de pauta “ex officio”. 3 - REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Marcio Junqueira - que "solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG". Retirado de pauta “ex officio”. 4 - REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações a respeito da BRASKEM". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do autor. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, para os Requerimentos nºs 265/13 e 266/13 e os Projetos de Leis nºs 4.793/12, 2.141/11, 7.191/10 e 2.865/11. Procedida à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 14 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Ronaldo Nogueira, Sílvio Costa, Armando Vergílio, Roberto Santiago, Gorete Pereira, Isaias Silvestre, Vilalba, Jorge Corte Real, Assis Melo e Fátima Pelaes. 5 – REQUERIMENTO Nº 265/13 – da Sra. Gorete Pereira – que “requer a realização de Audiência Pública para debater as injustiças cometidas contra os militares integrantes da Classe de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica – QESA. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 266/13 – da Sra. Fátima Pelaes – que requer a realização de Seminário sobre Empregabilidade para Pessoas com Deficiência, em Macapá, Estado do Amapá. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.793/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado”. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Silvio Costa e Isaias Silvestre. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 – do Senado Federal – que “altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 9 – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI 7.191/10 – do Dr. Ubiali – que “regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”. Relator: Deputado Armando Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida vista ao Deputado Isaias Silvestre. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 – do Senado Federal – que “altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências”. Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 22 e 13 que, colocados em votação, foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Daniel Almeida. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Isaias Silvestre, Flávia Morais, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira e Daniel Almeida. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel e Policarpo. Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Policarpo e Silvio Costa. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta do Deputado Silvio Costa. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Isaias Silvestre e Laercio Oliveira. Retirado de Pauta.14 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel e Assis Melo. Em votação, o Parecer do Relator foi rejeitado. Aprovado o Parecer do Deputado Eudes Xavier, designado Relator do Vencedor, pela rejeição deste. O Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, passou a constituir voto em separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Retirado de Pauta. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL 3535/2012). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL nº 3.535/12, apensado. Concedida vista ao Deputado Policarpo. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Roberto Santiago. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensado: PL 7.212/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Assis Melo e Policarpo. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensado: PL 1.038/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Policarpo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.942/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho argumentou a necessidade de prejudicar o Projeto de Lei, considerando haver matéria aprovada com o mesmo teor. Retirado de pauta “ex officio”, para procedimentos de prejudicialidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação, com emendas. O parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo, Eudes Xavier, Sandro Mabel, Augusto Coutinho, Silvio Costa, Laercio Oliveira e Erivelton Santana. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público-Privadas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta do Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Eudes Xavier, Assis Melo, Policarpo e Vicentinho. O Deputado Policarpo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.304/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens da pauta não foram apreciados.  Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às doze horas e onze minutos, antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública, sobre o tema “Cartões de Benefício no País” a realizar-se dia 20 de agosto, às 14 horas, no plenário nº 05 do anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.