SUBSTUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2011

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-B e 7º- C:

“Art. 7º-B. O fornecedor de energia elétrica responsável pela emissão da fatura de cobrança ao consumidor final é obrigado a informar, por meio de seu sítio na rede mundial de computadores, os locais, o número de vezes, os horários de início e término, e os motivos apurados das interrupções de energia elétrica.

§ 1º A informação mencionada no caput deve ser disponibilizada ao público no máximo em 15 dias após a ocorrência da interrupção.

§ 2º A informação deve ser disponibilizada na forma mencionada no caput, independentemente de a origem do problema ter sido causado na geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.

§ 3º Todas as entidades envolvidas no processo de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são responsáveis solidárias perante o consumidor e estão obrigadas a fornecer os dados necessários para que a informação mencionada no caput seja disponibilizada ao consumidor.

§ 4º A obrigação determinada no caput não exclui a obrigação, disposta em outros diplomas legais, de informar o consumidor sobre problema semelhante, especialmente quando referente a interrupções previstas.”

“Art. 7º-C. O não cumprimento do estabelecido nesta lei referente aos direitos do consumidor sujeita a empresa infratora às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras cabíveis de acordo com a legislação em vigor.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor em noventa dias a contar da data de sua publicação.