CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e três minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Cesar Colnago, César Halum, Edinho Bez, Jorge Tadeu Mudalen, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Rubens Otoni e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edson Ezequiel, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Leão, Paulo Pimenta, Raul Lima e Ronaldo Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 15ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e 16ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 6 e 7 de agosto de 2013. O Deputado Newton Cardoso solicitou a dispensa de leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros a realização da Designação de número 11, ocorrida no dia 7 de agosto de 2013 e informou ao recinto que a seleção das emendas desta Comissão ao parecer preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 seria realizada após a apreciação da pauta. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 226/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Viação e Transportes e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para analisar e discutir os resultados apurados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 480/2012, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para estudar propostas para melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação, respectivamente CRV/CRVL e CNH". Ouvido o Plenário, a inclusão de Matéria Sobre a Mesa foi aprovada unanimemente. O Deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 221/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Viação e Transportes, para debater mudanças na legislação do Vale Transporte, com o objetivo de estabelecer novas medidas com potencial de reduzir as tarifas em todo o país". O Deputado Mauro Mariani encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o Deputado Mário Negromonte. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 4 - REQUERIMENTO Nº 222/13 - do Sr. Jose Stédile e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda, no Estado do Rio Grande do Sul, para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos". O Deputado Jose Stédile encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas com atribuições de lacração de veículos, conforme propõe o Projeto de Lei nº 4.782/2012". Retirado de pauta, de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 224/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, convidando a empresa TAM para prestar esclarecimentos sobre a suspensão dos voos diários direto, para a cidade de São Luis do Maranhão". Retirado de pauta, de ofício. 7 - REQUERIMENTO Nº 225/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "convida o Sr. Marcelo Pacheco Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de debater a prestação de serviços aéreos, especialmente em razão dos grandes eventos esportivos que serão sediados no Brasil". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição e incluiu o Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO dentre os convidados para a audiência pública. Discutiram a matéria os deputados Newton Cardoso, Jesus Rodrigues e Mauro Lopes. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a inclusão do Presidente da INFRAERO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 33/2013) - que "aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mário Negromonte procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Presidente, Deputado Fábio Souto, informou ao Plenário que havia recebido solicitação, de autoria do Deputado César Colnago, para retirada deste item da pauta. O Deputado Mauro Lopes pediu a palavra e requereu ao Presidente, na qualidade de Relator da matéria, a pronta apreciação deste projeto. O Presidente submeteu ao Plenário o pedido de manutenção desta proposição na pauta, que foi aprovada. O Deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariano. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis". (Apensado: PL 7367/2010). Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.367/10, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não Deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2013. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 19 - PROJETO DE LEI Nº 79/11 - do Sr. Paulo Tadeu - que "cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providências". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação das emendas do Senado Federal. O Deputado Mauro Lopes solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 21 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensados: PL 2626/2011, PL 4683/2012 e PL 5311/2013). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011). Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela rejeição deste e do PL 2.376/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Colnago. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2979/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 29 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mário Negromonte procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Newton Cardoso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer Reformulado: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/06/2013. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3773/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fábio Souto. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.492/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/12 - do Sr. Cesar Colnago - que "denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. O Deputado Camilo Cola procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o autor da proposição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/12 - do Sr. Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.963/13 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB". Relator: Deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 13/08/2013. O Deputado Carlos Alberto Leréia procedeu à leitura de seu relatório e voto. Em seguida, o Deputado Vanderlei Macris leu o seu voto em separado, no qual já constava um substitutivo ao projeto. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Edinho Araújo, Hugo Leal, Jesus Rodrigues e Jorge Tadeu Mudalen. Os parlamentares concordaram em realizar audiência pública desta Comissão de Viação e Transportes com o objetivo de ouvir especialistas em manutenção de sistemas metroviários bem como técnicos que detém conhecimento sobre o equilíbrio financeiro operacional deste modal de transporte, para então deliberarem o projeto. Solicitaram vista ao processo os deputados Edinho Araújo, Hugo Leal e Jorge Tadeu Mudalen. O Presidente concedeu a vista conjunta, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.308/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá o nome de "Lucas Menterio Marcelo dos Santos", a passarela de pedestres do KM 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.364/13 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mário Negromonte procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Cesar Colnago solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Terminada a apreciação de projetos, o Presidente informou ao recinto que passaria à seleção das emendas desta Comissão ao Parecer Preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014. A seguir, o Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão recebera apenas duas emendas de autoria de membros deste Colegiado, ambas de inclusão de metas, sendo uma oferecida pelo Deputado Edinho Araújo, para “apoio a projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano”, e outra enviada pelo Deputado Jaime Martins, para “construção de contorno ferroviário no Município de Divinópolis – MG”. O Presidente esclareceu que as comissões poderiam enviar até cinco emendas de acréscimo de metas e que, em razão deste órgão ter recebido apenas duas emendas colocaria as mesmas para serem apreciadas conjuntamente. Em votação, foram aprovadas unanimemente as seguintes emendas ao PLN nº 2/2013: Emenda de Meta nº 1 – “Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano” – Quantidade Meta: 100; Emenda de Meta nº 2 – “Construção de Contorno Ferroviário – no Município de Divinópolis – no Estado de Minas Gerais” – Quantidade Meta: 10. Após aprovadas as emendas, o Presidente suspendeu a Sessão, por 10 minutos, para que fosse finalizada a elaboração da Ata desta reunião. Reabrindo os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião. O Deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Fábio Souto, declarou encerradas as atividades às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para a quarta-feira, dia 21 de agosto de 2013, às 10 horas, no plenário de número 11. E, para constar, eu ______________________, Ana Fátima de Oliveira Rocha, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Souto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.