Pauta - CFFC - 14/08/2013 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 148, DE 29-8-2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-QUARTA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia catorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Edson Santos (vice-presidente), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Fernando Francischini, Hugo Motta, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque – titulares; Akira Otsubo, Manoel Salviano, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima e Washington Reis – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Ilário Marques, João Pizzolatti, Luiz Sérgio, Manuela D’Ávila, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Wellington Roberto, Wolney Queiroz e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-terceira reunião, realizada em sete de agosto passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de sete a treze de agosto, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar-se a apreciação da pauta, o deputado Vanderlei Macris pediu a palavra e solicitou o adiamento da reunião deliberativa, uma vez que se encontrava andamento uma audiência pública com a presença do ministro das Comunicações, da qual a CFFC também estava participando. O presidente concordou com a argumentação e propôs o encerramento da reunião ordinária para que os membros da Comissão pudessem participar da audiência pública. Em votação, a proposta de encerramento da reunião foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Conforme a deliberação do plenário, o presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO PERÍODO DE 07/08/2013 a 13/08/2013

Lista a ser distribuída na reunião de 14/08 /2013

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

02/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente, em exercício

Aviso n. 1288-GP-TCU, que encaminha cópia do Acórdão n. 1774/2013- TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 002.814/2013-7, que trata de processo classificado como Solicitação do Congresso Nacional (SCN), voltado ao monitoramento da determinação inserta no subitem 9.2 do Acórdão 3267/2012-TCU-Plenário, dirigida à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), no sentido de que esta estatal encaminhasse ao TCU informações acerca do Contrato 0802.0054567.09.2", conforme solicitado no Requerimento n. 344/2012.

07/08/2013

Primeira-Secretaria da CD

Dep. Marcio Bittar

Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/I/nº 733/13, da Primeira Secretaria desta Casa, encaminhando cópia do Ofício nº 67/2013/GM/MTur, do Ministério do Turismo, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3307/2013, relacionado com o REQ nº 438/2013, o qual solicita esclarecimentos sobre a participação do Ministro do Turismo na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.

08/08/2013

Liderança do PPS

Dep. Rubens Bueno
Líder

OF/LID/Nº 190/2013, que indica o nome do Dep. Humberto Souto - PPS/MG, em substituição ao Dep. Rubens Bueno, como membro suplente desta Comissão.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente em exercício

Aviso n. 906-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1835/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 046.422/2012-9, que trata de Solicitação do Congresso Nacional apresentada por esta Comissão, por meio do Ofício 565/2012/CFFC-P, de 12/2/2012, para que o TCU realize auditoria com intuito de "apurar as possíveis irregularidades constantes de Convênios/SIAFI nº 711749/2009 e 738880/2010 firmados entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Vargem Grande do Sul - SP", conforme solicitado no Requerimento 386/2012.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente em exercício

Aviso n. 936-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1978/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 007.109/2013-0, que trata de relatório de levantamento de auditoria realizado pela SecobEdificação nas obras de adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto do Galeão. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente em exercício

Aviso n. 948-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1980/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 012.119/2012-1, que trata de relatório de acompanhamento realizado em face da determinação contida no Acórdão nº 2.298/2010-TCU-Plenário, com o objetivo de acompanhar a operação de crédito relativa ao projeto de reforma e adequação do Estádio Mário Filho, o Maracanã, a ser celebrada entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente em exercício

Aviso n. 941-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1979/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 007.432/2013-5, que trata de relatório de levantamento de auditoria realizada pelo SecobEdificações nas obras de reforma e ampliação do Terminal de Passageiros TPS-1 do Aeroporto de Manaus-AM. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente em exercício

Aviso n. 956-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1982/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 015.237/2011-7, que trata de relatório de acompanhamento realizado em face de determinações contidas nos Acórdãos 678/2010 e 2.298/2010, ambos do Plenário do TCU, com objetivo de acompanhar a operação de crédito relativa ao projeto da Arena das Dunas, em Natal/RN, celebrada entre o BNDES e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

09/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
na Presidência

Aviso n. 932-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2018/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 037.600/2011-7, sobre fiscalização nos contratos de prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, referente ao REQ 232/2011.

13/08/2013

Primeira-Secretaria da CD

Dep. Marcio Bittar
Primeiro-Secretário

Ofício 1ªSec/RI/I/nº 826/13, da Primeira Secretaria desta Casa, encaminhando cópia do Ofício nº 422/2013-GAB/MPA, do Ministério da Pesca e Agricultura, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3310/2013, relacionado com o REQ nº 446/2013, que solicita esclarecimentos sobre a denúncia de utilização de estrutura do Ministério da Pesca e Agricultura para desenvolver projeto de criação de peixes na Organização Não-Governamental – Fazenda Nova Canaã, ligada ao Ministro.

13/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes
Presidente

Aviso n. 896-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1912/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 017.060/2013-3, que trata dos cálculos dos coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do art. 159, da CF, para o exercício de 2014.

13/08/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Augusto Nardes
Presidente

Aviso n. 1307-GP-TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 307/2013/CFFC-P, de 08/08/2013, por meio do qual foi encaminhada cópia do Requerimento nº 476/2013, de autoria do Dep. Rubens Bueno, solicitando auditoria com vistas a apurar irregularidades no uso do FUNDEB, constantes do relatório de fiscalização da CGU. Informa ainda, que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo nº TC-021.958/2013-0, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União, para adoção das providências pertinentes.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia catorze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Edson Santos (vice-presidente), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Fernando Francischini, Hugo Motta, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque – titulares; Akira Otsubo, Manoel Salviano, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima e Washington Reis – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Ilário Marques, João Pizzolatti, Luiz Sérgio, Manuela D’Ávila, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Wellington Roberto, Wolney Queiroz e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-terceira reunião, realizada em sete de agosto passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Vanderlei Macris. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de sete a treze de agosto, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar-se a apreciação da pauta, o deputado Vanderlei Macris pediu a palavra e solicitou o adiamento da reunião deliberativa, uma vez que se encontrava andamento uma audiência pública com a presença do ministro das Comunicações, da qual a CFFC também estava participando. O presidente concordou com a argumentação e propôs o encerramento da reunião ordinária para que os membros da Comissão pudessem participar da audiência pública. Em votação, a proposta de encerramento da reunião foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Conforme a deliberação do plenário, o presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e sete minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 07/08/2013 a 13/08/2013 Lista a ser distribuída na reunião de 14/08 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
02/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 1288-GP-TCU, que encaminha cópia do Acórdão n. 1774/2013- TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 002.814/2013-7, que trata de processo classificado como Solicitação do Congresso Nacional (SCN), voltado ao monitoramento da determinação inserta no subitem 9.2 do Acórdão 3267/2012-TCU-Plenário, dirigida à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), no sentido de que esta estatal encaminhasse ao TCU informações acerca do Contrato 0802.0054567.09.2", conforme solicitado no Requerimento n. 344/2012.
07/08/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº 733/13, da Primeira Secretaria desta Casa, encaminhando cópia do Ofício nº 67/2013/GM/MTur, do Ministério do Turismo, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3307/2013, relacionado com o REQ nº 438/2013, o qual solicita esclarecimentos sobre a participação do Ministro do Turismo na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.
08/08/2013	Liderança do PPS Dep. Rubens Bueno Líder	OF/LID/Nº 190/2013, que indica o nome do Dep. Humberto Souto - PPS/MG, em substituição ao Dep. Rubens Bueno, como membro suplente desta Comissão.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 906-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1835/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 046.422/2012-9, que trata de Solicitação do Congresso Nacional apresentada por esta Comissão, por meio do Ofício 565/2012/CFFC-P, de 12/2/2012, para que o TCU realize auditoria com intuito de "apurar as possíveis irregularidades constantes de Convênios/SIAFI nº 711749/2009 e 738880/2010 firmados entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Vargem Grande do Sul - SP", conforme solicitado no Requerimento 386/2012.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 936-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1978/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 007.109/2013-0, que trata de relatório de levantamento de auditoria realizado pela SecobEdificação nas obras de adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto do Galeão. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 948-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1980/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 012.119/2012-1, que trata de relatório de acompanhamento realizado em face da determinação contida no Acórdão nº 2.298/2010-TCU-Plenário, com o objetivo de acompanhar a operação de crédito relativa ao projeto de reforma e adequação do Estádio Mário Filho, o Maracanã, a ser celebrada entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 941-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1979/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 007.432/2013-5, que trata de relatório de levantamento de auditoria realizada pelo SecobEdificações nas obras de reforma e ampliação do Terminal de Passageiros TPS-1 do Aeroporto de Manaus-AM. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente em exercício	Aviso n. 956-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1982/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 015.237/2011-7, que trata de relatório de acompanhamento realizado em face de determinações contidas nos Acórdãos 678/2010 e 2.298/2010, ambos do Plenário do TCU, com objetivo de acompanhar a operação de crédito relativa ao projeto da Arena das Dunas, em Natal/RN, celebrada entre o BNDES e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
09/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz na Presidência	Aviso n. 932-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2018/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 037.600/2011-7, sobre fiscalização nos contratos de prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, referente ao REQ 232/2011.
13/08/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Marcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ªSec/RI/I/nº 826/13, da Primeira Secretaria desta Casa, encaminhando cópia do Ofício nº 422/2013-GAB/MPA, do Ministério da Pesca e Agricultura, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3310/2013, relacionado com o REQ nº 446/2013, que solicita esclarecimentos sobre a denúncia de utilização de estrutura do Ministério da Pesca e Agricultura para desenvolver projeto de criação de peixes na Organização Não-Governamental – Fazenda Nova Canaã, ligada ao Ministro.
13/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 896-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1912/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, proferido no âmbito do processo n. TC 017.060/2013-3, que trata dos cálculos dos coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante dos recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do art. 159, da CF, para o exercício de 2014.
13/08/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1307-GP-TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 307/2013/CFFC-P, de 08/08/2013, por meio do qual foi encaminhada cópia do Requerimento nº 476/2013, de autoria do Dep. Rubens Bueno, solicitando auditoria com vistas a apurar irregularidades no uso do FUNDEB, constantes do relatório de fiscalização da CGU. Informa ainda, que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo nº TC-021.958/2013-0, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União, para adoção das providências pertinentes.