Às quinze horas e onze minutos do dia treze de agosto de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Izalci - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Hugo Leal, João Paulo Lima, Miriquinho Batista e Vicentinho - Titulares; Antonio Bulhões, Dalva Figueiredo, Erika Kokay, Keiko Ota, Luiz Couto e Rosane Ferreira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Major Fábio, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alberto Filho, Andre Moura, Andreia Zito, Carlos Souza, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, João Ananias, João Campos, José Otávio Germano, Luci Choinacki, Manoel Junior, Marllos Sampaio, Otoniel Lima, Simplício Araújo e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia seis de agosto de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Audiência pública com as seguintes autoridades (Req. 1/13, do Dep. Lincoln Portela): Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, que não compareceu à audiência; Sr. Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, e Presidente Organização Internacional dos Policiais Militares, Civis e Federais dos Países da Língua Portuguesa, representando a Polícia Civil; Sr. Jorge Luiz Xavier, representante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Sr. Márcio Massaro, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal; Sr. Rômulo Fabrício Lopes, representante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;  Sr. Wanderlei de Almeida, representante do Conselho Nac. dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar;  Sr. Alexandre Santana Sally, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais. O Presidente convidou os Senhores Jânio Grandra, Jorge Luiz e Márcio Massaro para fazerem suas exposições. Após passar a palavra ao Senhor Jânio Gandra, o Presidente, nos termos do § 4º do art. 39 do Regimento Interno, passou a presidência ao Deputado Vicentinho. Falaram na sequência os expositores Jorge Luiz, Márcio Massaro, Rômulo Fabrício, Wanderlei de Almeida e Alexandre Santana. Participaram dos debates os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Major Fábio e Keiko Ota. Os expositores usaram ainda da palavra para fala final. ENCERRAMENTO: Concluídos os debates, o  Presidente em exercício convocou audiência pública para o dia vinte de agosto, para ouvir as autoridades constantes do Requerimento nº 2/13. Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e trinta e seis minutos.    E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.