Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze, às onze horas e dois minutos, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO – CPI – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, criada pelo Ato da Presidência de 09 de fevereiro de 2012 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2011, do Deputado Arnaldo Jordy e outros). Compareceram os Deputados Arnaldo Jordy - Presidente; Luiz Couto e Asdrubal Bentes - Vice-Presidentes; Flávia Morais - Relatora; Antônia Lúcia, Antonio Bulhões, Flaviano Melo, Janete Capiberibe, Major Fábio, Miriquinho Batista e Severino Ninho - Titulares; Carmen Zanotto, Davi Alves Silva Júnior, Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edio Lopes, Fernando Francischini, João Campos, João Magalhães, José Augusto Maia, Laercio Oliveira, Liliam Sá, Marcos Montes, Mendonça Prado, Missionário José Olimpio, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire e Sibá Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Asdrubal Bentes, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e, antes de convidar os depoentes a tomarem a Mesa, passou a palavra à Deputada Flávia Morais, que informou ao plenário sobre a importância do debate sobre o Projeto de Lei nº 4211/2012, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. ORDEM DO DIA:  Audiência Pública e deliberação de  Requerimento. O Deputado Asdrubal Bentes, convidou para compor a Mesa os Senhores THADDEUS GREGORY BLANCHETTE, pesquisador associado da Ong Davida; MARIA DE LOURDES ARAÚJO BARRETO, Presidente do Grupo de Mulheres Prostitutas do Pará – GEMPAC; MARIA APARECIDA MENEZES VIEIRA, Presidente da Associação das Prostitutas de Minas Gerais – APROSMIG e FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, Coordenador de Identificação e Registro Profissional, e o Deputado Federal JEAN WYLLYS. Antes de passar a palavra aos depoentes, o Presidente pediu a atenção para as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, concedendo-lhes o prazo de vinte minutos para suas explanações. Em seguida, o Presidente concedeu, também, a palavra ao Senhor RENATO BIGNAMI, Auditor Fiscal do Trabalho, Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo e Representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho – TEM. Às doze horas o Deputado Arnaldo Jordy assumiu a presidência. Após a exposição dos convidados, deu-se início aos debates. Usaram da palavra, conforme lista de inscrição para debates, os Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, Flávia Morais, Arnaldo Jordy, Carmem Zanotto e Antônia Lúcia, que registou a presença da Senhora Joana D’Arc, advogada do Estado do Acre. O Presidente, sugeriu, por unanimidade dos membros da Comissão, que seja enviado ao Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, o requerimento de autoria da Deputada Flávia Morais, para  a constituição de Comissão Especial para apreciar a proposta do projeto de lei do Deputado Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. A sugestão foi aprovada. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da 62ª reunião, de sete de agosto de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Carmem Zanotto. Colocada em votação, a Ata foi aprovada. Após, o Presidente iniciou a deliberação do requerimento constante da pauta. REQUERIMENTO Nº 182/13 - do Sr. Luiz Couto - que "requer seja requisitado, do Ministério Público do Estado de São Paulo, uma cópia do inquérito policial que culminou em uma investigação que levou a interdição da ONG denominada "Lar Somando Forças", suspeita de abrigar travestis vítimas do tráfico humano, onde eram explorados sexualmente no Estado de São Paulo". Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou a reunião. O inteiro teor da reunião foi gravado, e as notas taquigráficas, após decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.