CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e três minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton Monti, Vanderlei Macris, Washington Reis e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Cesar Colnago, César Halum, Dr. Carlos Alberto, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Leopoldo Meyer, Luiz Argôlo, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Zulke, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Rubens Bueno, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Jaime Martins, João Leão, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Ronaldo Caiado, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o Deputado Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 14ª e 15ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 10 de julho e 6 de agosto de 2013. A Deputada Marinha Raupp solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. EXPEDIENTE: Correspondência recebida – Aviso nº 809-SEses-tcu-plenário, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha a esta Comissão cópia de levantamento de auditoria com o objetivo de melhor conhecer as ações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT relativas à conservação das rodovias federais. O Presidente informou aos membros que cópias do mencionado acórdão poderiam ser requeridas junto à Secretaria desta Comissão. O Presidente comunicou ao recinto a realização das designações de números 9 e 10, realizadas nos dias 3 e 10 de julho de 2013, respectivamente, e esclareceu que cópias das referidas listagens também poderiam ser solicitadas na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 214/13 - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, a realização de seminário e visita técnica à Estância Ecológica Sesc/Pantanal". A Deputada Marinha Raupp subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. A Deputada Marinha Raupp solicitou à Presidência desta Comissão de Viação e Transportes que enviasse ofício à direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, requerendo informações referentes ao atual estágio de construção da BR-429 e próximas etapas da obra, bem como o envio de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Rodoviária – IPR, que havia concluído a avaliação daquela via. A Deputada encareceu que estes documentos pudessem chegar às mãos dos parlamentares que integrariam visita técnica deste órgão às obras da BR-429, no Estado de Rondônia, para que as informações prestadas pudessem subsidiar os deputados e demais componentes da comitiva. O Presidente acatou a solicitação da Deputada e pediu à Secretaria da Comissão as providências cabíveis. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/13 - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de São Felix do Araguaia/MT para tratar da implantação e pavimentação da BR-242, no trecho que liga o estado de MT ao estado do TO, pela Ilha do Bananal". A Deputada Marinha Raupp subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 4 - REQUERIMENTO Nº 218/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os resultados apurados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 480/2012, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para estudar propostas para melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação, respectivamente CRV/CRVL e CNH". O Deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Ministro dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, para prestar esclarecimentos sobre o processo de licitação dos serviços de ônibus interestaduais de passageiros". Retirado de pauta pelo Autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre o processo de licitação dos serviços de ônibus interestaduais de passageiros". Retirado de pauta pelo Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 33/2013) - que "aprova do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Colnago. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/11 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis". (Apensado: PL 7367/2010) RELATOR: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.367/10, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Jesus Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zequinha Marinho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010) Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2013. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lázaro Botelho. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.678/10 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto.  Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 79/11 - do Sr. Paulo Tadeu - que "cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providências". Relator: Deputado Washington Reis. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 173/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto.  Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012). Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. O Deputado Dr. Carlos Alberto procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado José Stédile solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fábio Souto. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer Reformulado, pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. O Deputado Fábio Souto assumiu a Presidência dos trabalhos. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.852/12 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.492/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina" Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/12 - do Sr. Cesar Colnago - que "denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/12 - do Sr. Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Senhor Deputado Rubens Bueno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Rodrigo Maia reassumiu a Presidência da Sessão. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e onze minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para a quarta-feira, dia 14 de agosto de 2013, às 10 horas, no plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.