COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-TERCEIRA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2013

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente); João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edson Santos, Fernando Francischini, Hugo Motta, Ilário Marques, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Felipe Bornier, Marçal Filho, Marcelo Matos, Mendonça Filho, Rubens Bueno, Sibá Machado, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes; e Nelson Padovani – não-membro. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Edio Lopes, Manuela D'ávila e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-segunda reunião, realizada em dez de julho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Ademir Camilo. Não houve discussão. Em votação, a atas foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dez de julho a seis de agosto, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO SOBRE AS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 (PL 2/2013-CN). Assumiu a presidência nos termos regimentais, o deputado Luiz Sérgio (terceiro vice-presidente). SLD Nº 1, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “acrescenta artigo para a adoção de planejamento estratégico pela Administração Pública e monitoramento dos riscos envolvidos nas ações necessárias para alcançar os objetivos e metas”. SLD Nº 2, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “acrescenta artigo sobre custo global das obras”. SLD Nº 3, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “acrescenta artigo sobre gestão fiscal: envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) ao Congresso Nacional e ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre”. SLD Nº 4, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “acrescenta parágrafo no art. 86, para permitir correção monetária de valores unitários dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar”. SLD Nº 5, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “cria cadastro informatizado unificado de todas as obras e serviços de engenharia custeados com recursos dos orçamentos de que trata o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal”. SLD Nº 6, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “modifica a alínea b do inc. VIII do Anexo II – para considerar separadamente efeitos das desonerações tributárias no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. SLD Nº 7, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “modifica o art. 107 para que os serviços sociais autônomos passem a divulgar anualmente as propostas orçamentárias e, mensalmente, dados e informações atualizados”. SLD Nº 8, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “modifica o art. 40, §3º, III, para permitir o cancelamento de despesas discricionárias para suplementar despesas obrigatórias do GND1 e benefícios”. SLD Nº 9, do         deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “modifica o art. 87, inciso VI – inclui nas prioridades para as agências financeiras oficiais de fomento, a observância às diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional”. SLD Nº 10, do deputado Edinho Bez, ao texto da Lei, “modifica parágrafo 3º do art. 90 – proposições que tratem de renúncia de receita devem consignar objetivos, metas e indicadores para concessão de benefício de natureza tributária”. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação das Sugestões de Emendas de nº 1 a 10. Não houve discussão. Em votação, as Sugestões de Emendas foram aprovadas por unanimidade.  O deputado Luiz Sérgio restituiu a presidência ao deputado Edinho Bez.  1 –   REQUERIMENTO Nº 474/13, do Sr. Vaz de Lima, que solicita a realização de audiência pública para discutir os empréstimos do BNDES e da Caixa Econômica Federal às empresas do grupo EBX, para a qual sejam convocados o Ministro da Fazenda e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sejam convidados os presidentes do BNDES e da CEF.  O autor do requerimento, deputado Vaz de Lima, defendeu sua aprovação. Em discussão, manifestaram-se a favor, o deputado Fernando Francischini, que sugeriu que o convite fosse estendido ao empresário Eike Batista, e também o deputado Vanderlei Macris, que sugeriu a transformação da proposição em  requerimento de informação. Os deputados Vanderlei Siraque, Manuel Rosa Neca, Luiz Sérgio e Sibá Machado defenderam a rejeição do Requerimento. O autor concordou em alterar o requerimento de audiência pública para requerimento de informação, sendo acompanhado pelo deputado Edson Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade,  com a alteração acordada. 2 –   REQUERIMENTO Nº 475/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer sejam prestadas informações pela Anatel e pela Vivo acerca da matéria publicada no jornal Estado de São Paulo datada de 10/07/13". O Autor retificou a fundamentação de seu requerimento, alterando do art. 219, para art. 24, do Regimento Interno. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 476/13, do Sr. Rubens Bueno, que "requer que se determine a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a apurar irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) constantes do Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU)". Com a palavra, o deputado Rubens Bueno pediu apoio para a aprovação do Requerimento. Os deputados Ilário Marques, Fernando Francischini, Manuel da Rosa Neca e Vanderlei Macris apoiaram a aprovação do Requerimento. Em votação, o requerimento foi  aprovado por unanimidade. 4 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/09, do Sr. João Magalhães, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para fiscalizar os atos supostamente danosos ao fisco brasileiro, evasão de divisas, bem como suspeita de fraudes em licitações praticados pelas empresas: Airosaru Drilling LLC, Soratu Drilling LLC e Bearfield Drilling LLC, todas sediadas no paraíso fiscal de Delaware, USA, em contratos realizados com a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., conforme contrato anexo e sempre na modalidade carta convite, conforme justificado abaixo". Relator: deputado Manuel Rosa Neca. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O deputado Fernando Francischini pediu vistas da proposição, concedida pelo presidente. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 115/10, do Sr. Cleber Verde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977".  Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela não-implementação. Assumiu a presidência nos termos regimentais, o deputado Luiz Sérgio (terceiro vice-presidente). O relator fez a leitura do relatório e defendeu sua aprovação. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 6 –  PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/11,  do Sr. Nelson Padovani,  que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os contratos que estabelecem os serviços terceirizados nos aeroportos brasileiros, onde praticam preços bem acima do mercado". Relator: deputado Vanderlei Macris. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento. O relator fez a leitura e defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/11, do Sr. Jorge Boeira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundeb repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Ademir Camilo. Relatório prévio: pela não-implementação. O deputado Vanderlei Macris  fez a leitura do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade.  8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, em razão da ausência do relator.  9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis". Relator: deputado Humberto Souto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do Inep de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio.  Relatório Prévio: pela não implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo Programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ". Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. O autor pediu a retirada de pauta, que foi acatada pelo presidente.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às 12 horas. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 10/07/2013 a 06/08/2013 Lista a ser distribuída na reunião de  07/08 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
11/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1218-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão n. 1597/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 044.290/2012-8, sobre fiscalização na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para verificar se a Administração Central e as Diretorias Regionais da ECT estão utilizando corretamente os recursos da União para contratação de mão-de-obra temporária, referente à REP 9/2012.
15/07/2013	Marni Santos Secretária Parlamentar	Email Gab. Carlos Magno, de 15/07/2013, justifica, com atestado médico anexo, a ausência do deputado Carlos Magno, nas reuniões da Comissão no período de 04/07 a 14/07/2013.
16/07/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Márcio Bittar Primeiro-Secretário	Recebido o Ofício n. 1ª Sec/RI/I/nº 635/13, da Primeira-Secretaria desta Casa, que encaminha o Aviso n. 115/2013/GM-MME, do Ministério das Minas e Energia, em resposta ao RIC 3046/2013, que solicita informações sobre o apoio financeiro concedido pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica. RIC decorrente do REQ 421/2013.
16/07/2013	Presidência da CD Dep. Henrique Eduardo Alves Presidente	Encaminha cópia do Aviso n. 821-Seses-TCU-Plenário, que trata da Solicitação de Informações ao TCU (SIT) 39/2012, da Comissão de Defesa do Consumidor, sobre o lucro obtido pelas empresas Celpe, Cesp, Cemig e Copel.
16/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 846-Seses-TCU-Plenário, com cópia do Acórdão n. 1773/2013-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 045.516/2012-0, acerca de denúncia contra a Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero - em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para concessão de uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo, referente à REP 10/2012.
17/07/2013	Liderança do Democratas Dep. Ronaldo Caiado Líder	Ofício n. 202-L-Democratas/13, que comunica que o líder, Dep. Ronaldo Caiado, deixará de integrar a Comissão como titular.
17/07/2013	Supremo Tribunal Federa Min. Joaquim Barbosa Presidente	Ofício n. 242/GP/2013, do Supremo Tribunal Federal, em resposta ao Ofício n. 273/2013/CFFC-P, com informações acerca dos gastos com passagens aéreas e diárias feitas pelos membros daquele Tribunal, entre os anos de 2009 e 2013, conforme solicitado no REQ 456/2013.
17/07/2013	Primeira-Secretaria da CD Dep. Márcio Bittar Primeiro-Secretário	Ofício 1ª Sec/RI/I/nº 646/13, da Primeira-Secretaria desta Casa, que encaminha cópia do Aviso n. 499/GAB-C.Civil/PR, da Casa Civil da Presidência da República, em resposta ao RIC 3118/2013, que solicita informações sobre as atividades da Sra. Rosemary Noronha. O RIC é decorrente do REQ 434/13.
18/07/2013	Controladoria-Geral da União Valdir Agapito Teixeira Secretário-Executivo Substituto	Ofício n. 19363/2013/GM/CGU-PR, da Controladoria-Geral da União, informando que está disponibilizada no sítio eletrônico da CGU (http://www.cgu.gov.br/sorteios/index1.asp) versão alterada do Relatório de Fiscalização do Município de Piçarra/PA - 37ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
22/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 1225-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão n. 1651/2013-TCU-Plenário, acompanhado do respectivo Relatório, proferido no âmbito do processo n. TC 012.284/2013-0, que trata do monitoramento acerca da determinação feita ao Ministério dos Esportes, no sentido de incluir na Matriz de Responsabilidades os gastos concernentes às renúncias tributárias, financeiras e creditícias, tanto da União, como dos estados e municípios responsáveis pelos gastos com a Copa do Mundo de 2014.
23/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 875-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1814/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 009.768/2013-0, sobre levantamento de auditoria referente à contratação dos serviços de engenharia para elaboração dos projetos visando à reforma e ampliação do terminal de aviação geral e demais obras e serviços complementares para implantação do terminal de passageiros no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins/MG. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.
23/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 839-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1766/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 013.137/2012-3, sobre auditoria visando apurar a eficiência e a regularidade da descentralização de recursos para obras de construção de penitenciárias no Estado do Pará, bem como dos procedimentos da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado - Susipe, na gestão dos referidos recursos, no período de 2008 a 2011, solicitada na PFC 29/2011.
23/07/2013	ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Sílvio Jablonski Chefe de Gabinete	Ofício n. 86/2013/GAB-ANP, em resposta ao Ofício n. 229/2013/CFFC-P, que solicitou as informações contidas no REQ 465/2013, sobre os fatos relatados na reportagem intitulada “Funcionário da ANP explica por que multou Eike Batista”, publicada no site da Revista Época em 30.04.2013.
26/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1272-GP-TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 47/2013/CFFC-S, de 22/07/2013, por meio do qual foi encaminhada cópia da PFC 28/2011, de autoria do Dep. Aureo (acompanhada de relatório prévio), para que se realize ato de fiscalização com vistas ao exame da regularidade da aplicação das verbas federais transferidas ao Município de Duque de Caxias/RJ, nos exercícios de 2009 a 2011 (até junho). Informa ainda, que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo nº TC-020.512/2013-9, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União, para adoção das providências pertinentes.
26/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1273-GP-TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 48/2013/CFFC-S, de 22/07/2013, por meio do qual foi encaminhada cópia da PFC 32/2011, de autoria do Dep. Rubens Bueno (acompanhada de relatório prévio), para que se realize ato de fiscalização sobre as ações do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil. Informa ainda, que o referido expediente foi autuado no TCU como Processo nº TC-020.515/2013-8, e que foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União, para adoção das providências pertinentes.
26/07/2013	Caixa Econômica Federal Raimundo Ribeiro e Ewerton Erickh T. Guedes Gerência Nacional de Relacionamento Parlamentar	Ofício nº 195/2013/GEREP, da Gerência Nacional de Relacionamento Parlamentar da Caixa Econômica Federal, em resposta ao Ofício nº 235/2013/CFFC-P, que solicitou informações sobre o suposto patrocínio de Escolas de Samba em Londrina, PR, em atendimento ao REQ 439/2013.
05/08/2013	Liderança do PPS Dep. Rubens Bueno Líder	OF/LID/Nº 184/2013, que indica o nome do Dep. Rubens Bueno, em substituição ao Dep. Humberto Souto – PPS/MG, como membro suplente desta Comissão.