B -

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.663/13 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".

EXPLICACAO DA EMENTA: Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana.

RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana".

RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.

PARECER: pela aprovação.

Retirado de pauta em 12/06, 03/07 e 10/07/13.

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.015/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Alberto Filho, em 07/08/2013.

Retirado em 03/07 e 10/07/13.