COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2013   Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se,  ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Dr. Carlos Alberto, Henrique Afonso, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Simplício Araújo, titulares; Arnaldo Jordy, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, João Campos, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Severino Ninho e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Enio Bacci e Liliam Sá. A Deputada Antônia Lúcia apresentou justificativa de falta para o período de seis a doze de agosto e a Deputada Liliam Sá para o dia sete de agosto. ABERTURA: Inciando os trabalhos, o Presidente informou que uma pessoa estava em greve de fome, por não concordar com a forma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizar o exame para o ingresso no quadro de advogados. Em seguida, usou da palavra os Deputados Dr. Grilo, que externou opinião de que o referido exame deve ser reformulado; e Severino Ninho, que alertou para a precedência de alguém fazer greve de fome para se debater determinado assunto em audiência pública da Comissão. ATA: A pedido do Deputado Costa Ferreira, foi dispensada a leitura da Ata da Décima Oitava Reunião, realizada no dia dez de julho de dois mil e treze. Não houve discussão. Submetida à votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário sobre a distribuição de cópia da lista dos documentos recebidos pela Comissão no período de dez de julho a sete de agosto de dois mil e treze, os quais estariam disponíveis na secretaria para consulta dos membros. ORDEM DO DIA: Deliberação de Proposições. O Deputado Dr. Carlos Alberto apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 15, que foi aprovado. 1) Projeto de Lei 4.720/12, do Deputado Antônio Roberto, que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela rejeição. O relator realizou a leitura do parecer e, posteriormente, o Deputado Henrique Afonso solicitou vista, que foi concedida. Em seguida, o Presidente colocou em votação requerimento de inversão de pauta, do Deputado Henrique Afonso, para a apreciação do item 9, que foi aprovado. 2) Requerimento 58/13, do Deputado Henrique Afonso, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 227/2012”. Usou da palavra o autor do requerimento, que acrescentou que o projeto em questão prejudica o direito de posse dos povos indígenas. Aberta a discussão, os Deputados Pastor Eurico ressaltou como importante a busca do consenso; e Costa Ferreira declarou que as minorias devem obter uma atenção especial por parte da sociedade. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Pastor Eurico e Roberto de Lucena. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 12/13, do Deputado Arnaldo Jordy, que "requer a criação de Grupo de Trabalho objetivando o levantamento da situação dos hospitais de urgências médicas do SUS”. O autor afirmou ser necessário recriar o Grupo, a fim de se votar o relatório dos trabalhos realizados no ano passado. Usou ainda da palavra o Deputado Simplício Araújo, parabenizando a inciativa de trazer o assunto da saúde ao debate. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Às quinze horas e trinta e dois minutos, o Deputado Pastor Marco Feliciano, autor do próximo item da pauta, convidou o Deputado Costa Ferreira para assumir a presidência da Mesa. 4) Requerimento 51/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o sistema prisional em face do Princípio da Dignidade Humana". Usou da palavra o autor do requerimento, que informou ser frequente a publicação de denúncias nos órgãos de imprensa sobre violação dos direitos humanos no sistema prisional. Nesse sentido, os Deputados Severino Ninho sugeriu acrescentar à lista de convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB (CDH/OAB); Simplício Araújo propôs o nome do juiz Douglas Martins; e Otoniel Lima sugeriu também convidar o juiz Luiz Augusto Barrichello Neto. Usou ainda a palavra os Deputados Pastor Eurico e Costa Ferreira que declararam ser um bom momento para a Comissão se dedicar a matéria em questão; e, por fim, o Deputado Jair Bolsonaro pediu apoio para derrubar o veto ao projeto de Lei que permitia o porte de arma aos agentes penitenciários. Acatadas pelo autor as sugestões dos Deputados, o Presidente colocou em votação o requerimento, tendo sido aprovado com as seguintes alterações: inclusão na lista de convidados dos representantes do CNJ e da CDH/OAB; e dos juízes Douglas Martins e Luiz Augusto Barrichello Neto. 5) Requerimento 52/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a questão de Assédio Moral e Abuso de Autoridade nas Relações de Trabalho no Serviço Público Federal". Concedida a palavra, o autor afirmou ter recebido diversas denúncias de injustiças contra servidores. Em discussão, o Deputado Simplício Araújo acredita que o servidor precisa de tranquilidade para o exercício de suas funções. Ato contínuo, o Deputado Otoniel Lima destacou a situação da polícia no Oiapoque, subjugada a diversos tipos de abusos. Subscreveram o requerimento os Deputados Roberto de Lucena e Simplício Araújo. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, o Deputado Pastor Marco Feliciano reassumiu a presidência da Mesa. 6) Requerimento 53/13, do Deputado Roberto de Lucena, que “requer a realização de reunião de Grupo de Trabalho, com o objetivo de debater a grave situação da contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no estado da Bahia”. Com a palavra, o autor, Deputado Roberto Lucena, propôs suprimir a expressão “a elaboração de um” do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com alteração proposta. Nesse momento, o Deputado Roberto de Lucena apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 10 e, em votação, a inversão foi aprovada. 7) Requerimento 59/13, do Deputado Roberto de Lucena, que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão acompanhe junto a Procuradoria-Geral de Justiça e a Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro as investigações e as providências que estão sendo tomadas quanto ao desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza". O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, que alegou que é dever da Comissão acompanhar as investigações e cobrar das autoridades uma solução para o caso. Em seguida, o Deputado Simplício Araújo apresentou proposta de se criar uma comissão para acompanhar com maior agilidade os acontecimentos de grave violação dos direitos humanos, tendo o Deputado Severino Ninho apoiado a sugestão. Finalmente, o Deputado Costa Ferreira ressaltou que, para o êxito da proposta, seria necessário maior entendimento entre os Presidentes das duas Casas do Congresso. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente pôs em votação requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Keiko Ota, para apreciação do item 13, sendo a inversão aprovada. 8) Projeto de Lei 2.325/07, da Deputada Rose de Freitas, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) Explicação da ementa: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo. A relatora, Deputada Keiko Ota, realizou a leitura do parecer. Em seguida, o Deputado Simplício Araújo parabenizou a relatora pelo parecer apresentado e solicitou vistas ao projeto, o que foi concedido pelo Presidente. 9) Requerimento 54/13, do Deputado Severino Ninho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 276/2011, de autoria do Senhor Deputado Duarte Nogueira, que altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1991, que “institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência". Com a palavra, o autor do requerimento, que também é o relator do Projeto de Lei 276/2011, ressaltou a necessidade de realização de uma Audiência Pública para debater as propostas do citado projeto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, às dezesseis horas e vinte minutos, o Deputado Costa Ferreira foi convidado a assumir a Presidência da Mesa. 10) Requerimento 55/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União no sentido de avaliar o Programa Brasil Quilombola coordenado pela Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR". O autor do requerimento, Deputado Pastor Marco Feliciano, fazendo uso da palavra, destacou ser necessário avaliar a operacionalidade do Programa Brasil Quilombola. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Deputado Pastor Marco Feliciano reassumiu a Presidência da Mesa. 11) Requerimento 56/13, da Deputada Antônia Lúcia, que "requer convites para o Sr. Ildor Reni Graebner - Secretário de Segurança do Acre, o Sr. Nilson Moura Leite Mourão - Secretário de Justiça e Direitos Humanos, o Sr. Dirceu Augusto da Silva - Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre e os Seis Agentes suspeitos do Presídio Antônio Amaro Alves, para em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias esclarecerem sobre as acusações de tortura, maus tratos e violência de servidores contra o reeducando Wesley Ferreira da Silva". Fazendo uso da palavra, o Deputado Henrique Afonso sugeriu que fosse realizada uma diligência antes da Audiência Pública. O Deputado Jair Bolsonaro manifestou-se contrariamente ao requerimento, já o Deputado Dr. Grilo posicionou-se a favor do requerimento. O Presidente retirou o requerimento de pauta de ofício. 12) Requerimento 57/13, da Deputada Liliam Sá, que "requer a criação de uma Subcomissão, para acompanhar as investigações do caso do desaparecimento do pedreiro, Amarildo de Souza que sumiu há 19 dias na Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, após ter sido detido por Policiais da UPP". O Presidente retirou o requerimento de pauta de ofício. 13) Requerimento 60/13, do Deputado Henrique Afonso, que "requer a realização de Seminário para Avaliação das Políticas Indigenistas sobre Demarcação e Mineração em Terras Indígenas, Violência e Saúde indígena". Com a palavra, o Deputado Henrique Afonso explicou a importância  do Seminário para aprofundar o debate dos temas propostos. Não ocorreu discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, às dezessete horas e quatro minutos, o Deputado Costa Ferreira assumiu a presidência da Comissão. 14) Requerimento 61/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas ao descumprimento das normas que disciplinam a implantação dos recursos de acessibilidade nos meios de comunicação direcionados aos deficientes auditivos". O autor do requerimento, Deputado Pastor Marco Feliciano, destacou que a realização da Audiência Pública é de suma importância para a garantia dos direitos de milhares de cidadãos. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Pastor Marco Feliciano reassumiu a presidência da Mesa às dezessete horas e sete minutos. A Deputada Keiko Ota apresentou requerimento de retirada de pauta do item 14, Projeto de Lei 7447/10. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 15) Projeto de Lei 7.447/10, do Deputado Luiz Alberto, que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da relatora. O Deputado Dr. Grilo apresentou requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento 62/13. Em debate, o Deputado Dr. Grilo e o Deputado Costa Ferreira salientaram que são contra o término do exame da OAB. Já o Deputado Pastor Eurico afirmou que deve-se extinguir o exame da OAB, ou instituir um exame nesses moldes para todas as profissões. Em votação, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado. 16) Requerimento nº 62/13, do Deputado Dr. Grilo, que requer “a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir “A Violação de Direitos Humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil"”. Com a palavra, o autor do requerimento afirmou ser necessário apurar as denúncias de violação dos direitos humanos dos bacharéis em direito. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e três minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.