Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite, João Campos e Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Major Fábio, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Sávio, Lincoln Portela, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Ronaldo Benedet e William Dib – Suplentes. Compareceu também o Deputado Nelson Marchezan Junior, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza e Lourival Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 22ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Otavio Leite comunicou as seguintes designações de relatoria: no dia 4 de julho de 2013, ao Deputado Otavio Leite, o Projeto de Lei nº 5.776/13 e; no dia 9 de julho de 2013, à Deputada Dalva Figueiredo, o Projeto de Lei nº 1.046/07. Informou ainda que a Comissão recebera ofício do Deputado Delegado Protógenes, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões dos dias 25 de junho, 2 e 3 de julho de 2013. Por fim, informou que a Comissão realizará visita técnica à base da Polícia Federal em São Miguel do Iguaçu, Paraná, no dia 29 de agosto, a fim de conhecer o projeto do Vant daquele Departamento. Solicitou, portanto, aos parlamentares que tivessem interesse em integrar a comitiva a manifestassem essa intenção perante a Secretaria da Comissão. Em seguida, deu início à ORDEM DO DIA, informando haver sobre a mesa pedidos de preferência para os itens de nº 13 (PL nº 5.436/13) relatado pelo Deputado Lincoln Portela; 18 (PL nº 6.726/10), 20 (PL nº 370/11) e 30 (PL nº 4.821/12) relatados pelo Deputado Efraim Filho; 25 (PL Nº 3.631/12) relatado pelo Deputado José Augusto Maia e 10 (PL nº 1.069/11), relatado pelo Deputado Delegado Protógenes. Colocados em votação, em bloco, os requerimentos de preferência foram aprovados. Dando início à apreciação das matérias, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 206, de 2013". Apesar da ausência do autor da proposição, por se tratar de adendo a requerimento aprovado anteriormente, o Presidente considerou desnecessária a presença do mesmo para sua votação, o que foi corroborado pelo Deputado João Campos. Dessa forma, o requerimento foi posto em votação e aprovado. Por ser autor dos próximos três itens da pauta, o Presidente Otavio Leite solicitou ao Deputado João Campos que assumisse a direção dos trabalhos. REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano". O autor informou que o propósito do requerimento é ouvir as autoridades brasileiras acerca do andamento das investigações sobre as denúncias. O Deputado Delegado Protógenes solicitou autorização para subscrever a proposição, o que foi acatado pelo autor. Ademais, lembrou de sua passagem no setor de inteligência do Departamento de Polícia Federal e informou não serem as denúncias novidades. O Deputado Nelson Marchezan Junior reforçou a importância da apuração dos fatos. O Deputado Otavio Leite comunicou que a Presidência da República formará Comissão para tratar do tema. Considerou importante a participação de um membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de outro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em tal colegiado. O Deputado Fernando Francischini indagou se foram extrapolados os convênios existentes entre as agências de segurança norte-americanas e os órgãos brasileiros. Após o debate, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 243/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 5776/2013) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados”. Após a defesa do requerimento pelo autor, foi dada a palavra ao Deputado Fernando Francischini, que propôs fossem incluídos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e das entidades de classe dos órgãos convidados. O Deputado Lincoln Portela solicitou a inclusão da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) na audiência pública. As sugestões foram acatadas pelo autor. Não havendo mais quem quisesse discutir o requerimento, ele foi posto em votação e aprovado com as alterações sugeridas. REQUERIMENTO Nº 244/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - (PL 5776/2013) - que "requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal". Após as primeiras palavras do autor, foi concedida a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que sugeriu fosse a proposição votada em outra ocasião, tendo em vista entender que o seminário só deveria ser realizado após a audiência pública, conforme aprovado no requerimento anterior. O Deputado Otavio Leite comprometeu-se com o pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas solicitou fosse o requerimento aprovado em virtude da necessidade de realização de providências administrativas. O Deputado Fernando Francischini propôs fossem incluídos representantes da OAB/RJ, e das entidades de classe dos órgãos convidados, o que foi acatado pelo autor. O Deputado Delegado Protógenes sugeriu fossem realizados seminários também em São Paulo e em Brasília, proposta também aceita pelo autor. Após os debates, foi posto em votação e aprovado o requerimento com alterações, quais sejam: a realização de seminários também em São Paulo e Brasília e a inclusão, dentre os convidados, de representante da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Unidade da Federação onde se dará o seminário e das entidades de classe convidadas. Reassumiu a Presidência o Deputado Otavio Leite, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o aumento da criminalidade na faixa infanto-juvenil em áreas de fronteira e o limite permitido de compras no exterior com isenção tributária". O autor do requerimento justificou que, em função do baixo valor de isenção de imposto de importação de mercadorias estabelecido pela Receita Federal do Brasil, muitos menores abandonam os estudos e tornam-se “mulas” na fronteira, fato esse que tem incrementado os índices de criminalidade entre menores nas cidades de fronteira. Por isso, solicitou a realização da audiência, o que foi corroborado pelo Deputado Enio Bacci. Não havendo mais quem quisesse discutir, o requerimento foi posto em votação e aprovado. O REQUERIMENTO Nº 246/13 foi retirado de pauta pelo autor. Após a deliberação dos requerimentos, passou-se à discussão e deliberação dos itens de acordo com a preferência aprovada no início da reunião. O Deputado João Campos assumiu a direção dos trabalhos e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Dalva Figueiredo e Delegado Protógenes, mediante solicitação. O Deputado Otavio Leite reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do Parecer, manifestaram-se favoravelmente a ele os Deputados João Campos e Fernando Francischini. O Deputado Arnaldo Faria de Sá afirmou que a aprovação do projeto facilitará o acesso às informações. Pediu ao Presidente que solicitasse ao Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão do PL na pauta do Plenário. Encerrada a discussão, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 28/11/2012. Após a leitura do parecer, não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 12/6/2013. Após a leitura do parecer, o Deputado Fernando Francischini solicitou fosse incluída na emenda o teor do parágrafo único do texto original, de forma a contemplar, na isenção proposta, os servidores administrativos da ativa e/ou aposentados do Departamento de Polícia Federal, o que foi aceito pelo relator. Em seguida, o parecer foi posto em votação e aprovado, com o acréscimo sugerido pelo Deputado Fernando Francischini. Em seguida, o Deputado Enio Bacci pediu a palavra para fazer esclarecimentos acerca da exumação do corpo do ex-presidente João Goulart, prevista para acontecer em breve. Fez indagações ao Presidente da Comissão quanto à possibilidade de convidar pessoa presa no Rio Grande do Sul para participar de audiência pública em Brasília na Comissão. Segundo o Deputado, o condenado divulgou informações importantes acerca do suposto assassinato do ex-presidente que merecem ser ouvidas pela Comissão. Por fim, o Deputado Enio Bacci sugeriu ao Presidente da Comissão que indicasse membro do Colegiado para integrar comitiva que acompanhará a exumação do corpo do ex-presidente. O Deputado Otavio Leite acolheu as ponderações do Deputado Enio Bacci e sugeriu a ele que formulasse requerimento convidando o condenado para ser ouvido em audiência pública pela Comissão. Afirmou ainda que o Deputado estaria apto para representar a Comissão na comitiva que acompanhará a exumação do corpo do ex-presidente João Goulart. Logo após, o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 foi retirado de pauta por solicitação do relator e o PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 foi retirado de pauta em função da ausência do relator. Em seguida, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.005/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde". (Apensado: PL 2926/2011). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 1986. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.926/2011, apensado, com substitutivo. Com a palavra, o relator destacou os pontos principais do seu parecer. O Deputado Enio Bacci parabenizou o trabalho do relator, mas ponderou sentir ausência da indústria de bebidas alcoólicas no projeto de lei. Ademais, lembrou não terem os hospitais estrutura adequada para tratamento de dependentes químicos. Em seguida, o projeto foi posto em votação e aprovado. Ato contínuo, assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Enio Bacci, tendo em vista ser o Deputado Otavio Leite relator dos dois itens seguintes da pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013. O relator informou que já havia lido o voto anteriormente e que fez alterações conforme substitutivo apenas para adaptar tecnicamente o texto. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/2011 (Apensado: PL 3189/2012), PL 1225/2011 e PL 3273/2012). RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Keiko Ota, em 15/6/2011. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. Após a leitura do parecer pelo relator, a Deputada Dalva Figueiredo ressaltou a importância do tema. O Deputado Fernando Francischini afirmou ser o tema polêmico e que, por isso, mereceria maiores estudos do Colegiado. Sugeriu ao relator que a proposição fosse retirada de pauta para que fosse realizada audiência com especialistas no assunto. O Deputado Otavio Leite compreendeu as ponderações de seu predecessor, mas considerou desnecessária a realização de audiência. Apesar disso, concordou em retirar de pauta a proposição por uma semana. Em seguida, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Otavio Leite. OS PROJETOS DE LEI N^OS 1.903/11 e 4.613/12 foram retirados de pauta em virtude da ausência dos relatores. PROJETO DE LEI Nº 5.516/13 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Otavio Leite lembrou a importância de as atividades físicas serem acompanhadas por profissional de Educação Física, sugerindo ao relator a inclusão desse acompanhamento na emendas proposta. A sugestão foi acatada pelo relator, que acrescentou a expressão “orientada por profissional de educação física e supervisionada por autoridade penitenciária” em sua emenda. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi posto em votação e aprovado com a alteração sugerida. PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012). RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, PL 3.599/2012 e PL 2.554/2011, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 4/5/2011. Após resumo do parecer feito pelo relator, a proposição foi posta em votação e aprovada. PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 368/2011) - que "acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, o relator solicitou fosse o projeto pautado o mais brevemente possível no plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, próximo colegiado a deliberar acerca da proposição. Os Deputados William Dib e Amauri Teixeira parabenizaram o autor e relator do projeto. Em seguida, o mesmo foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, a relatora fez a leitura de seu parecer. O Deputado Enio Bacci manifestou posição contrária ao parecer da relatora. Em seguida, foi posto em votação e aprovado o parecer da relatora, contra o voto do Deputado Enio Bacci. PROJETO DE LEI Nº 209/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Enio Bacci cumprimentou-o. Contudo, lamentou não ter sido possível apensar projeto de sua autoria ao PL nº 209/11. Em seguida, o parecer foi posto em votação e aprovado. O PL nº 454/11 foi retirado de pauta em função da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 710/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 5/6/2013. A relatora fez a leitura de seu parecer, informando haver feito modificações. O Deputado Pinto Itamaraty fez uma série de ponderações acerca do voto da relatora, o que fez com que o Presidente da Comissão sugerisse a retirada de pauta do projeto, para que a relatora pudesse analisar as sugestões. O Deputado José Augusto Maia corroborou com a opinião do Presidente. Assim, tendo em vista as alterações sugeridas, a relatora solicitou a retirada de pauta o projeto, o que foi feito pelo Presidente, com a anuência do Plenário. O PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 foi retirado de pauta em virtude da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.834/11 - do Sr. Manoel Junior - que "estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.201, 2001. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Após o relator ter destacado os pontos principais de seu parecer, a proposição foi posta em votação e aprovada. Logo após, em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria os trabalhos, deixando, portanto, de ser deliberados os PROJETOS DE LEI N^OS 3.631/12, 4.450/12, 4.502/12, 4.567/12, 4.608/12 e 5.390/13. ENCERRAMENTO: O Deputado Otavio Leite encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e três minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 14 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes de pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite _______________________, pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado João Campos _______________________, e pelo Deputado Enio Bacci _______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.