Às quatorze horas e trinta minutos do dia três de junho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, em audiência pública a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes membros: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Liliam Sá, Vice-Presidente; Dr. Carlos Alberto; Keiko Ota; Otoniel Lima; Pastor Eurico; Simplício Araújo, titulares; Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, Roberto de Lucena, Severino Ninho e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Henrique Afonso, Pedro Guerra. Registrou-se a presença da Deputada Rosane Ferreira, não membro. A deputada Antônia Lúcia apresentou justificativa de falta para a reunião ocorrida no dia dezoito de junho de dois mil e treze. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da ata da décima quinta reunião, que, submetida à votação, foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater a situação do Sistema Socioeducativo para Menores Infratores, objeto do Requerimento nº 35/2013, da Deputada Liliam Sá. O Presidente convidou para compor a Mesa Cláudio Augusto Vieira da Silva, Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SINASE; Patrick Mariano Gomes, Coordenador-Geral de Análise de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Membro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Carlos Martheo Cruzoé Guanaes Gomes, Membro Auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Foi convidada a Deputada Liliam Sá para assumir a direção dos trabalhos, que fez um breve discurso sobre a maioridade penal e os sistemas socioeducativos para menores infratores no Brasil. Inicialmente, fez uso da palavra Cláudio Augusto Vieira da Silva, que relatou sobre princípios, diretrizes e parâmetros do SINASE e do Estatuto da Criança e Adolescente. Ato Contínuo, Patrick Mariano Gomes fez explanação sobre a evolução legislativa do tema da criança e adolescente em questões criminais e educativas. Após, Guilherme Calmon Nogueira da Gama informou que o CNJ desenvolve o Programa de Justiça ao Jovem, o qual detectou a falta de políticas públicas e de gestão para melhoria das ações. Por fim, Carlos Martheo Cruzoé destacou que o meio aberto somado à internação seria uma opção adequada para aplicação do serviço socioeducativo ao adolescente. Iniciados os debates, falou o Deputado Pastor Eurico, que enfatizou a importância da família na educação das crianças para evitar que se tornem infratores. Em seguida, falou o Deputado Dr. Carlos Alberto, que relatou a necessidade de atuação em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a efetivação das políticas públicas. Logo depois, a Deputada Rosane Ferreira ressaltou que há necessidade de aprimoramento dos conselhos tutelares. A seguir falou o deputado Jair Bolsonaro que tratou da maioridade penal em outros países. Em seguida, o deputado Simplício Araújo solicitou a análise da eficácia das medidas educativas e das estruturas das unidades de internação. Por último, o Deputado Pastor Marco Feliciano relatou preocupação com o elevado número da comunidade carcerária.  Para considerações finais foi dada novamente a palavra aos convidados. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos. A reunião foi gravada e, após a degravação do arquivo de áudio, o texto com seu inteiro teor será anexado a este documento. E, para constar, eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.