CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 7 de agosto de 2013.

Às onze horas e dez minutos do dia sete de agosto de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Carlos Roberto, Edson Pimenta, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal e Valdivino de Oliveira - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Jânio Natal, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Perpétua Almeida, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Plínio Valério e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, João Maia, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima Reunião Ordinária Deliberativa e da vigésima primeira Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente nos dias dez e onze de julho de dois mil e treze. Por solicitação do Deputado Renan Filho, as leituras das Atas foram dispensadas. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o senhor Presidente deu conhecimento acerca do AVISO N.º 868 – SES – TCU – plenário, da presidência do Tribunal de Contas da União, que encaminha a esta presidência cópia do acórdão proferido pelo plenário do TCU nos autos do processo n.º TC 018.693/2012-1, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como cópia da íntegra do relatório da equipe de auditoria. O relatório tem por objeto auditoria operacional no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. ORDEM DO DIA: 1 -  PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 (item 10 da pauta)- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 2 -  PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 (item 6 da pauta) - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Vista ao Deputado Edson Pimenta, em 12/06/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 (item 13 da pauta) - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". RELATORA: Deputada Rosinha da Adefal. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 4 - REQUERIMENTO Nº 117/13 (item 1 da pauta) - dos Srs. Rosinha da Adefal e Dr. Ubiali - que "requer a realização de audiência pública para discutir os avanços, as perspectivas e os desafios para o setor da indústria e do comércio de revenda de produtos e serviços para pessoas com deficiência no Brasil". Discutiu a matéria o Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 118/13 (item 2 da pauta) - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública, em conjunto com Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e com a Comissão de Defesa do Consumidor para debatermos as ações das empresas de Marketing Multi Nível no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Renan Filho (PMDB-AL) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: requerimento do Deputado Carlos Roberto, nos termos do artigo nº52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia, do Requerimento nº 120/2013. Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 120/13 - dos Srs. Carlos Roberto e Marcelo Matos - "requerimento de audiências públicas junto as Federações das Indústrias dos Estados Brasileiros, bem como os Conselhos de Micro e Pequenas Empresas e demais entidades representativas, para debatermos juntos a relação destes com o BNDES". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 (item 8 da pauta) - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa (PT-MG), Renan Filho (PMDB-AL), Dr. Ubiali (PSB-SP), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Retirado de pauta pelo relator. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/12 (item 3 da pauta) - do Sr. Milton Monti - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)." Explicação da ementa: Desonera do ICMS o adquirente, pessoa física estrangeira, que comprove a saída de mercadoria ou produto para o exterior. RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Renan Filho (PMDB-AL), Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dr. Ubiali (PSB-SP), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Carlos Roberto (PSDB-SP). Submetido à votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Renan Filho, Valdivino de Oliveira e Carlos Roberto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 (item 11 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado DR. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 15/07/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Corrêa. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 (item 7 da pauta) - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 01/07/2013. Discutiram a matéria os Deputados Renan Filho (PMDB-AL), Ronaldo Zulke (PT-RS), Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Afonso Florence e Ronaldo Zulke. Absteve-se de votar o Deputado Miguel Corrêa. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.626/12 (item 4 da pauta) - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 12.663, de 2012. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". Explicação da ementa: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado João Maia, em 03/07/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 (item 9 da pauta)- do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 (item 12 da pauta) - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade com complementação de voto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a Audiência Pública sobre "Desoneração da folha e redução do IPI para o setor de gemas e joias", matéria objeto do requerimento nº 110/2013, dia 13 de agosto, próxima terça-feira, às 14h30, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.