A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 456/2009, nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho - Vice-Presidente, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Humberto, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Vaz de Lima, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Cleber Verde, Marcus Pestana e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 7 de agosto de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente