CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE 2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/08/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

 

Reunião Deliberativa:


  • Elaboração do Roteiro de Trabalhos da Comissão; e

  • Deliberação dos seguintes Requerimentos:

    		•

    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - (PEC 247/2013) - que "requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Amauri Teixeira - (PEC 247/2013) - que "requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais".