Às dezesseis horas e quinze minutos do dia seis de agosto de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Izalci, Jair Bolsonaro, João Campos, João Paulo Lima, Luci Choinacki, Marllos Sampaio, Miriquinho Batista, Simplício Araújo, Vicentinho e Zoinho - Titulares; Antonio Bulhões, Chico das Verduras, Erika Kokay, Keiko Ota, Luiz Couto, Ronaldo Benedet e Rosane Ferreira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fátima Pelaes e Francisco Chagas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alberto Filho, Andre Moura, Átila Lins, Carlos Souza, João Ananias, José Otávio Germano e Otoniel Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 16/07/2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento de ofício da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal no qual solicita que a Entidade seja ouvida pela Comissão, ao que respondeu que o nome da Entidade já estava incluída no Requerimento nº 2/13, constante da pauta da reunião em curso. ORDEM DO DIA: A requerimento do Deputado Izalci, a Comissão inverteu os itens da pauta. Passou-se ao item  II da pauta, que constava de apreciação do  Requerimento Nº 2/13 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Dr. Orival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo; - Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal; - Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal". Encaminhou a matéria o Deputado Vicentinho, autor. Em votação o Requerimento Nº 2/13 foi aprovado. Item  I da pauta - Eleição dos vice-presidentes. O Deputado Vicentinho foi convidado a auxiliar nos trabalhos de eleição. Apresentaram-se como candidatos: para 1º Vice-Presidente: Deputado Efraim Filho (DEM/PB); para 2º Vice-Presidente: Deputado Izalci (PSDB/DF); e para 3º Vice-Presidente: Deputado Marllos Sampaio (PMDB/PI). Votaram dezesseis parlamentares. Apurados os votos, verificou-se que houve dezesseis votos favoráveis aos três candidatos. Não houve votos em branco ou nulos. O Presidente declarou empossados os eleitos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia treze de agosto, para audiência pública com as autoridades constantes do Requerimento nº 1/13. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião .