Reunião Deliberativa:

A - Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

- 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04/06/2013
- 4ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 18/06/2013.
- 2ªReunião de Audiência Pública, realizada no dia 18/06/2013.
- 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada no 25/06/2013.
- 5ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 25/06, 02, 03, 04, 09, 10 e 16/07/2013.

Relatórios:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616/13 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/13 - da Presidente da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quantos às 55 (cinquenta e cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 1, 2, 13, 15, 26, 28, 35, 41 e REJEIÇÃO das demais.

MENSAGEM (CN) Nº 33/92 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "do Senhor Presidente da República, encaminhando para exame do Congresso Nacional, as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1991".
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria, sem apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ao Projeto de Decreto Legislativo knão foram apresentadas emendas.

MENSAGEM (CN) Nº 93/09 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 4º do art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2009". (Apensados: MCN 135/2009, MCN 188/2009 e MCN 199/2009)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.

MENSAGEM (CN) Nº 137/08 - da Presidente da República - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, conforme Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão". (Apensado: MCN 19/2009)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.

MENSAGEM (CN) Nº 46/10 - da Presidente da República - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2010". (Apensados: MCN 13/2011 e MCN 134/2010)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.

MENSAGEM (CN) Nº 39/11 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011". (Apensados: MCN 98/2011 e MCN 14/2012)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.

MENSAGEM (CN) Nº 56/12 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012". (Apensados: MCN 102/2012 e MCN 16/2013)
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER.
PARECER: Voto pelo arquivamento das matérias.

OFÍCIO (CN) Nº 25/11 - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - que "encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2011".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Voto pela arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 36/11 - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - que "encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de 2011".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 50/11 - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - que "encaminha, nos termos do parágrafo sexto do artigo primeiro da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro trimestre de 2011".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 31/09 - do Caixa Econômica Federal - que "encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008". (Apensado: OFN 32/2010)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

OFÍCIO (CN) Nº 33/10 - do Caixa Econômica Federal - que "encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008". (Apensado: OFN 1/2011)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

OFÍCIO (CN) Nº 16/12 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de 2011, o Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica - APO referente ao 2º semestre de 2011".
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 55/12 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha o Relatório de Atividades desenvolvidas pela APO no primeiro semestre de 2012".
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO (CN) Nº 23/13 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha Relatório de Atividades desenvolvidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO no segundo semestre de 2012".
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
PARECER: Voto pelo arquivamento da matéria.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer nos termos regimentais, em especial o art. 29 da Resolução nº. 01, de 2006, do Congresso Nacional, seja convidada, em nome desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Senhora Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos nesta Comissão Mista acerca do plano de investimentos da empresa tendo em vista as recentes informações publicadas no jornal "Valor Econômico" relacionadas à queda das exportações de petróleo em 46%".

REQUERIMENTO Nº 6/13 - do Sr. Marçal Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à execução orçamentária 2013. (Convidando a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos acerca de questões relativas à execução orçamentária 2013, tais como o contingenciamento anunciado através da Portaria Interministerial nº 207 de 31 de maio de 2013 e do Decreto nº 8.021 de 29 de maio de 2013, a porcentagem constitucional de aplicação de recursos na saúde e a execução das emendas individuais, de bancada e de comissão)".