Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Édio Lopes, às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)) 
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação desta, das PECs nºs 169/2003, 385/2005, 46/2007,  96/2007, 321/2009, 20/2011, 189/2012, 192/2012, 201/2012, 232/2012, e 152/2012, apensadas; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 18, e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1 a 6, 8 a 13 e 15 a 18, com Substitutivo; e pela rejeição das PECs nºs 281/2008, 465/2005, 330/2009 e 145/2012, apensadas, e das emendas de nºs 7 e 14.
Em 13/06/13, vista conjunta aos Deputados Heuler Cruvinel, Camilo Forte, Ricardo Berzoini, Onofre Santo Agostini, Domingos Sávio, e Giovanni Queiroz.
Em 09/07/13, o Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado.
Em 09/07/13, por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão.