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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE 2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 21/08/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Discussão sobre a PEC 368/09 e apensadas Miguel Ivan Lacerda de Oliveira, Secretário Nacional de Irrigação, representando o Ministério da Integração Nacional; (confirmado) representante do Ministério de Minas e Energia; e Antônio Félix Domingues, Coordenador de Articulação e Comunicação da Agência Nacional de Águas - ANA; (confirmado). |