Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho - Vice-Presidente; Afonso Florence, Akira Otsubo, Erika Kokay, João Dado, José Humberto, Júlio Cesar e Manoel Junior - Titulares; Andre Moura, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Berzoini e Rodrigo Maia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas (ausência justificada), Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Lyra, José Guimarães, José Otávio Germano, José Priante, Lucio Vieira Lima, Mário Feitoza, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Sergio Guerra, Silas Brasileiro e Vaz de Lima. Justificou ausência o Deputado Aelton Freitas.  ABERTURA: Abertos os trabalhos, o Deputado João Magalhães informou que a audiência destinava-se a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 238/13,  que dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos, fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências, resultado da aprovação do Requerimento nº 171/13, dos Deputados João Dado, Afonso Florence, Júlio César e Amauri Teixeira. Em seguida convidou para que tomassem assento à mesa os senhores expositores: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Representante do Ministério da Fazenda, Manoel Carlos de Castro Pires, Representante do Ministério da Fazenda, Leonardo Rodrigues Albernaz, Diretor da Secretaria de MacroAvaliação Governamental do TCU; Virgínia de Angeles Oliveira de Paula, Secretária Substituta da Secretaria de MacroAvaliação Governamental do TCU; e Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo.  O Presidente deu conhecimento aos presentes dos procedimentos regimentais a serem seguidos, comunicando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet. O Deputado João Magalhães passou a presidência ao Deputado João Dado. Passando-se às explanações, o presidente concedeu a palavra aos senhores convidados para suas exposições: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Representante do Ministério da Fazenda, Manoel Carlos de Castro Pires, Representante do Ministério da Fazenda, Leonardo Rodrigues Albernaz, Diretor da Secretaria de MacroAvaliação Governamental do TCU; Virgínia de Angeles Oliveira de Paula, Secretária Substituta da Secretaria de MacroAvaliação Governamental do TCU; e Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo. Encerradas as exposições, o presidente concedeu a palavra aos Deputado Afonso Florence e Júlio César, autores do requerimento, e posteriormente aos Deputados Akira Otsubo, Rodrigo Maia e Assis Carvalho. Não havendo mais oradores inscritos, o Deputado João Dado concedeu a palavra aos convidados Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Manoel Carlos de Castro Pires, Leonardo Rodrigues Albernaz, Virgínia de Angeles Oliveira de Paula e Lucieni Pereira da Silva para suas considerações finais. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Dado encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Dado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.