Às quinze horas e nove minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Padre Ton (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Glauber Braga, Dr. Grilo, Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Arnon Bezerra, Celso Jacob, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Paulão, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Fernando Ferro, Isaias Silvestre, Marcos Rogério e Nilmário Miranda – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Padre Ton, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 7ª, 8ª e 9ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 5, 12 e 18 de junho, que tendo as leituras dispensadas, a pedido do Deputado Costa Ferreira, foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Deputado Padre Ton comunicou que deixaram de compor a Comissão, conforme comunicação da Presidência da Casa, os Deputados Carlos Sampaio – PSDB/SP; e Nilson Leitão – PSDB/MT. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 59/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na Câmara Municipal de Governador Valadares/MG como estímulo à criação da referida Comissão no município". Não deliberado.  2) - REQUERIMENTO Nº 60/13 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar da implantação de um "Campus" da Universidade Federal de Ouro Preto na região do Vale do Aço em Minas Gerais". Não deliberado. 3) - REQUERIMENTO Nº 67/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que - Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências". A Deputada Luiza Erundina, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do seminário. Discutiu a matéria o Deputado Arnon Bezerra, o qual manifestou apoio à Deputada. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Padre Ton, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Para dar continuidade aos trabalhos, o Deputado Padre Ton convidou o Deputado Glauber Braga para assumir a Presidência. 4) - REQUERIMENTO Nº 69/13 - do Sr. Paulão - (SUG 52/2012) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a respeito da Sugestão Nº 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA". Não deliberado. 5) - REQUERIMENTO Nº 71/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos". A Deputada Luiza Erundina, no uso da palavra, registrou os motivos para a realização do referido evento.  O Deputado Glauber Braga sugeriu a inclusão, no rol de convidados, do Sr. Paíque. A Deputada Luiza Erundina manifestou-se favorável à sugestão do Deputado Glauber Braga. O Deputado Costa Ferreira, com anuência da autora, subscreveu o requerimento. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, manifestou apoio à aprovação da matéria. O Deputado Arnon Bezerra, no uso da palavra, fez registro da forma que a Casa tem respondido às manifestações populares e subscreveu o requerimento da Deputada. Usando da palavra, a Deputada Luiza Erundina fez as suas colocações finais. O Deputado Isaías Silvestre, usando da palavra, manifestou apoio à aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 72/13 - do Sr. Padre Ton - que "solicita realização de Audiência Pública nesta Comissão de Legislação Participativa - CLP, em conjunto com o GTTERRAS, para oitiva de representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, sobre a suposta suspensão da demarcação das terras indígenas no Paraná, motivada por laudo produzido pela Embrapa". O Deputado Padre Ton, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização da referida audiência. Com relação ao tema em questão, usou da palavra, primeiramente, o Deputado Isaías Silvestre, que, favorável à realização da audiência, subscreveu o requerimento, e a Deputada Luiza Erundina, que manifestou apoio também à realização do evento. O Deputado Padre Ton, usando da palavra, agradeceu o apoio dos nobres pares. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Assumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Padre Ton deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 7) - REQUERIMENTO Nº 73/13 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Ministros das Relações Exteriores; das Comunicações; da Defesa e, do Embaixador dos Estados Unidos da América, para responder sobre supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro". O Deputado Glauber Braga, usando da palavra, registrou que, em cumprimento ao art. 257 do Regimento Interno, retiraria do rol de convidados o Embaixador dos Estados Unidos da América e, feito isso, explicou os motivos que o levaram à apresentação do requerimento. No uso da palavra, o Deputado Isaías Silvestre manifestou apoio à aprovação do requerimento. Após o Deputado Glauber Braga, fazer as considerações finais e não havendo mais quem quisesse manifestar-se quanto à matéria, o Deputado Padre Ton colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. A direção dos trabalhos foi reassumida pelo Deputado Glauber Braga. B) Sugestões: 8) - SUGESTÃO Nº 125/08 - da Associação dos Pescadores do Município de Mamanguape - que "sugere a criação e formatação do Serviço Nacional de Aquicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A palavra foi concedida ao Deputado Professor Sétimo, que fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 9) - SUGESTÃO Nº 42/12 - do Sindicato da Empresas Prestadoras de Serviços de Transportes Turístico de Passageiros no Estado de Goiás - que "sugere Projeto de Lei para isentar de pesagem os veículos de transporte turístico de passageiros, bem como conceder descontos nos pedágios para automóveis do setor". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 10) - SUGESTÃO Nº 43/12 - do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário, Intermunicipal, interestadual e Internacional de passageiros - que "sugere Projeto de Lei para incluir as empresas de transporte terrestre turístico de passageiros no Simples Nacional". Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação, nos termos do anexo projeto de lei complementar. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A palavra foi concedida ao relator da matéria, que fez a leitura do parecer. O Deputado Glauber Braga franqueou o uso da palavra ao representante do Sindicato, o Sr. José Bueno. Concluída a fala do Sr. José Bueno e não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. A direção dos trabalhos foi assumida pela Deputada Luiza Erundina, que, de imediato, deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 11) - SUGESTÃO Nº 51/12 - da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - que "sugere Projeto de Lei Complementar que "dispõe sobre a criação do Conselho de Ética Pública e estabelece medidas de transparência e controle de atos de agentes políticos, dirigentes, empregados e servidores públicos"". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela rejeição. O Deputado Glauber Braga fez a leitura integral do relatório. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Deputada Luiza Erundina colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 12) - SUGESTÃO Nº 56/12 - do Sindicato dos Trabalhadores e Empegados Rurais de Barbacena e Região - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que "dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural"". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A palavra foi concedida ao Deputado Glauber Braga, que procedeu à leitura do parecer. O Deputado Isaías Silvestre, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Isaías Silvestre. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Glauber Braga passou à apreciação do próximo item da pauta. 13) - SUGESTÃO Nº 57/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei para a criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - com o objetivo de estender o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores terceirizados que prestam serviço no setor onshore". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 14) - SUGESTÃO Nº 69/13 - da ONG - Restituindo Vidas do Estado do Rio de Janeiro - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a doação de alimentos para instituições de caridades e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. Os Deputados Paulão e Luiza Erundina, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Isaías Silvestre questionou a mesa sobre novo pedido de vista. Após fazer os esclarecimentos necessários, o Deputado Glauber Braga passou a palavra ao relator da matéria. Concluída a leitura integral do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, o Deputado Glauber Braga informou aos nobres pares sobre a necessidade de votação da Ata da presente reunião. Estando todos de acordo, o Deputado Glauber Braga colocou em votação a Ata da 10ª reunião, que foi aprovada sem observação. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Glauber Braga, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.