COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 3 DE JULHO DE
2013.
Aos três dias do
mês de julho do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e dois minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Eli Correa Filho -
Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Wagner,
Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, Carlos
Eduardo Cadoca, César
Halum, Deley, Isaias Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Marcelo Matos, Nelson
Marchezan Junior, Nilda Gondim, Sílvio Costa, Walter Ihoshi e Weliton
Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Souza, Iracema Portella, José Chaves, Paulo Freire, Roberto Teixeira e
Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima quarta reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a
Ata aprovada. Em seguida, o
Presidente, referindo-se ao café da manhã oferecido pela diretoria da Agência
Nacional de Energia Elétrica – Aneel aos membros da
Comissão, naquela data, manifestou sua satisfação quanto ao proveitoso encontro,
em que foram tratados assuntos de importância para a Comissão. Prosseguindo em
sua alocução, ressaltou que novo encontro deveria ser agendado com aquela
diretoria, oportunidade em que os Deputados poderiam apresentar suas demandas
àquela Agência Reguladora. Passou-se à
ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que
"requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o
Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre
(Eletroacre)". O Requerimento não
foi deliberado; 2) Requerimento nº 180/13 - do Sr. Isaias Silvestre -
(Req. 154/13) - que "solicita a inclusão de convidado na Audiência Pública
destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos
seguros, chamados "Proteção Automotiva"". Encaminhou a votação do Requerimento o
autor, Deputado Isaías Silvestre. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3)
Requerimento nº 188/13 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização
de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011,
"que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts.
2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de
1974"". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Walter Ihoshi. Em
votação, foi o Requerimento aprovado; e 4)
Requerimento nº 190/13 - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Antonio
Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com
a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual
Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de
Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras". Encaminharam a
votação do Requerimento os Deputados Nelson Marchezan Junior, Francisco Chagas,
Weliton Prado, Ricardo Izar, Carlos Eduardo Cadoca e Deley. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, contra os
votos dos Deputados Chico Lopes, Francisco Chagas e Weliton Prado. Por solicitação do Deputado Paulo Wagner, o Presidente submeteu à
apreciação da Comissão a seguinte Proposição, conforme decisão, adotada na
reunião deliberativa anterior, de que seriam apreciadas as matérias, na medida
em os relatores se encontrassem presentes em plenário: 20) Projeto de
Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha
permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras
providências". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, ao Deputado César Halum, que apresentou Voto em Separado em
dezessete de abril de dois mil e treze. Procedeu à apresentação do
Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado; 5) Projeto de Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay -
que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de
restabelecimento de serviço nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo
Pimenta. Parecer: favorável ao PL nº 3.432/12, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em
Separado em quinze de maio de dois mil e treze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 6)
Projeto de Lei nº 6.704/06 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao
art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do
art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor
de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado
cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em
produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de
produtos ou serviços". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.786/01, 2.542/03,
3.057/04, 3.543/04, 3.545/04, 4.276/04, 5.337/05, 475/07, 643/07, 3.121/08,
3.811/04, 4.155/04, 3.812/04, 4.318/04, 5.533/05, 4.423/04, 5.853/05, 1.047/07,
2.284/07, 2.485/07, 5.864/05, 6.474/06,.733/07,
5.299/09, 811/07, 4.478/08, 1.271/07, 2.046/07, 6.948/10 e 3.662/08. Relator:
Deputado Nelson Marchezan Junior. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo
nº 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, dos Projetos de Lei nºs.
2.542/03, 3.057/04, 3.543/04, 3.545/04, 4.276/04, 5.337/05, 643/07, 3.121/08,
3.812/04, 4.155/04, 4.318/04, 4.423/04, 5.853/05, 5.864/05, 6.474/06, 2.046/07,
6.948/10, 5.533/05, 5.786/01, 3.811/04, 3.662/08 e 4.478/08, apensados; e pela
rejeição dos Projetos de Lei nºs. 475/07, 733/07, 811/07, 1.271/07, 1.047/07,
2.284/07, 5.299/09, e 2.485/07, apensados. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício,
por solicitação do Deputado Walter Ihoshi e Ricardo Izar; e 7) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer
que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação
indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no
repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação.
Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Chico Lopes, Relator. Discutiram a
matéria os Deputados Severino Ninho, Ricardo Izar, Weliton Prado, Francisco
Chagas e Chico Lopes. Em votação, foi o Relatório Prévio aprovado, contra o voto do Deputado
Ricardo Izar. O Deputado César Halum usou da palavra para justificar seu voto.
Sobre a Mesa, Requerimento, do
Deputado Walter Ihoshi, solicitando preferência para votação do item quinze da
pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
votação da matéria: 15) Projeto de Lei nº 205/11 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado
Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Walter Ihoshi. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Foi
concedida vista conjunta aos
Deputados Reguffe, Severino Ninho e Weliton Prado.
Sobre a mesa, Requerimento,
do Deputado Reguffe, solicitando a inclusão na pauta para votação imediata da
Proposta de Fiscalização e Controle nº 92/09. Nos termos do art. 52 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, passou-se à votação do
Requerimento. Votaram favoravelmente os Deputados Eli Correa Filho, Reguffe,
Chico Lopes e Weliton Prado; e, contrariamente os Deputados Ricardo Izar e Paulo
Wagner. Encerrada a votação, ficou constatada a falta de quórum. Por esse motivo, não foi deliberada a seguinte Proposição: 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do
Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e
controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia
Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado Chico
Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Decisão
diversa fora oferecida ao item seguinte: 9) Projeto
de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos e Lei nºs. 4.061/04, 2.26/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº
1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com
Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. Pelo motivo anteriormente referido,
também não foram deliberadas as seguintes Proposições:
10) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida
pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela
concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze; e 11) Projeto de Lei
nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às
tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na
classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Decisão diversa fora apresentada à seguinte Proposição: 12)
Projeto de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para
sanar defeitos de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.355/10,
7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.355/10,
7.643/10, 7.879/10, 500/11, 676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do
Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. Por falta de quórum, não foram deliberados os itens; 13)
Projeto de Lei nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de
imóveis ofertados no mercado de consumo". Apensados os Projetos de Lei nºs.
1.390/11 e 2.606/11. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Urbano; 14) Projeto de Lei nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que
"dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor
final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências".
Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado
Francisco Chagas em dezenove de junho de dois mil e treze; 16)
Projeto de Lei nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas
emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
nas condições que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda; 17) Projeto de Lei nº
691/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings, centros e
empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem
uma sala para a instalação dos postos do Procon". Relator: Deputado Reguffe.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 18)
Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a
inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor
alertando sobre a existência de ingredientes suínos". Relator: Deputado Carlos
Souza. Parecer: pela aprovação; 19) Projeto de Lei
nº 1.884/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os
direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo".
Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11 da
Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 2/11
da mesma Comissão. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em doze de junho de dois
mil e treze. Adiada a votação por falta de quórum em vinte e
seis de junho de dois mil e treze; e 21) Projeto de Lei
nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre
chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Decisão outra fora
oferecida ao seguinte Projeto de Lei: 22) Projeto de Lei nº 2.407/11
- do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de
consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela rejeição. Deixaram de ser
apreciados os seguintes itens, pelo motivo anteriormente apresentado: 23)
Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal - que "acrescenta art.
2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs.
1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com
Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de dezembro de
dois mil e doze; 24) Projeto de Lei nº 3.323/12 - do Sr. Anthony
Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de
conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela
internet ou telefone". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 25) Projeto de
Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o
controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras
providências”. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela aprovação, com emenda; e 26) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do
Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e
encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico
Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em dez de abril,
dezessete de abril e doze de junho de dois mil e treze. Os seguintes três itens foram retirados de pauta de ofício, por
solicitação do Relator, Deputado Roberto Teixeira: 27) Projeto de Lei
nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações
dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner
apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de outubro de
dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze; 28) Projeto
de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do
ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no
Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados; e 29) Projeto de Lei nº
3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação
do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foram deliberadas as seguintes Proposições:
30) Projeto de Lei nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera
o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto
incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor". Relator: Deputado
Carlos Souza. Parecer: pela rejeição; 31) Projeto de
Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre
fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação;
32) Projeto de Lei nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo - que
"modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave". Relator: Deputado
Severino Ninho. Parecer: pela aprovação; e 33)
Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre
a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da
tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas
nos Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José
Chaves.
Parecer: pela
aprovação. Com a palavra, o Presidente solicitou empenho aos membros da Comissão
em compareceram à audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5196, de 2013, ora
em exame nesta Comissão, e demais medidas anunciadas pelo Poder Executivo no dia
15 de março de 2013, consubstanciadas no Plano Nacional de Consumo e Cidadania,
a realizar-se às quatorze horas e trinta minutos, no
plenário doze. E, tendo em vista a falta de quórum em plenário para deliberação,
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.