COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE
2013.
Aos vinte e seis
dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dez horas e vinte e oito
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Eli Correa Filho -
Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Wagner,
Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho,
César
Halum, Deley, Isaias Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Nelson Marchezan Junior,
Nilda Gondim e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Souza, Iracema Portella, Júlio Delgado, Paulo Freire, Roberto Teixeira e
Sérgio Brito. Foi encaminhado à Comissão Ofício justificando a ausência da
Deputada Antônia Lúcia. Compareceu, ainda, o Deputado Antônio Imbassahy, não
membro da Comissão. Havendo quórum,
o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a
Ata da décima terceira reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a
Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Paulo Wagner,
solicitando preferência para votação do item dezesseis da pauta. Em votação, foi
o Requerimento aprovado.
Referindo-se ao Requerimento nº 175/13, da Deputada Antônia Lúcia, item um da
pauta, o Presidente considerou que à Comissão não cabe discutir assuntos de
interesses regionalizados, senão debater temas de âmbito nacional. Ao se referir
a matérias jornalísticas dando conta de que os planos de saúde estavam majorando
os valores de suas mensalidades acima de quinhentos por cento, o Deputado
Reguffe ressaltou que caberia à Comissão promover ação prática com relação a
esse fato, inclusive obrigando essas entidades a fazerem com que cinquenta por
cento dos planos sejam individuais, e propôs fosse elaborado Projeto de Lei,
subscrito por todos os membros da Comissão, sobre esse tema, inclusive fazendo
com que os reajustes das mensalidades dos planos coletivos fossem determinados
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e sua renovação obrigatória
como nos planos individuais. Em atenção a este Parlamentar, o Presidente
esclareceu já haver um Requerimento aprovado convidando os representantes dos
planos de saúde a comparecerem à Comissão, no dia dez de julho, e acrescentou
que, desde os inícios dos trabalhos, estabelecera como prioridade das atividades
da Comissão o debate em torno desse tema. Por fim, ressaltou que determinara à
sua assessoria promovesse a elaboração de projeto de lei o mais breve possível.
Passou-se à votação da matéria e demais itens da pauta:
16) Projeto de Lei nº 2.288/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado
Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Paulo Wagner. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado; 1)
Requerimento nº 175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma
Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO
SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre
(Eletroacre)". O Requerimento não
foi deliberado; e 2) Requerimento nº 179/13 - do Sr. Carlos Souza - que
"requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a implementação
do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº
7.963/2013". Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Paulo Wagner, que o
subscreveu. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
convidados, dos Senhores Angélica
Carlini, Professora da Universidade de Campinas; Luís Antônio Giampaulo Sarro,
Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil e Seguro da
Associação Internacional de Direito de Seguros; e Ricardo Morishita Wada, da
Fundação Getúlio Vargas. E com a exclusão dos representantes da Casa Civil, do
Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. Com a aquiescência
dos membros da Comissão, o Presidente decidiu colocar em apreciação as matérias,
cujos relatores se encontrassem presentes em plenário no momento da deliberação
da respectiva proposição. Deu-se, então, prosseguimento à
apreciação das Proposições: 19) Projeto de Lei nº 2.992/11 - do
Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado
Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei
nº 4.625/12, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar;
24) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que
"dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou
avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da
Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista concedida, em dezessete de abril de
dois mil e treze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado
em oito de maio de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado José Chaves. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; e 25)
Projeto de Lei nº 3.893/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto
de sódio nas embalagens e recipientes que especifica". Apensado o Projeto de Lei
nº 4.452/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e
do Projeto de Lei nº 4.452/12, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista do Deputado José Chaves. Às dez
horas e cinquenta e oito minutos, o Deputado Chico Lopes assumiu a presidência
da reunião, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
e submeteu à deliberação da Comissão Requerimento, sobre a mesa, do Deputado
Reguffe, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
apreciação da matéria: 15) Projeto de Lei nº 1.884/11 - do Sr.
Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e
deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo". Relator:
Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11 da Comissão
de Defesa do Consumidor, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 2/11 da mesma
Comissão. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em doze de junho de dois
mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe.
Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Aureo, Reguffe, Ricardo Izar,
Weliton Prado, José Chaves e Francisco Chagas. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado, contra os votos
dos Deputados Ricardo Izar, José Chaves e César Halum. A
requerimento dos Deputados César Halum e Ricardo Izar, passou-se à Verificação de Votação: votaram
favoravelmente ao Parecer do Relator os Deputados Francisco Chagas, Severino
Ninho, Eli Correa Filho, Reguffe, Chico Lopes, Weliton Prado e Nelson Marchezan
Junior; e, contrariamente os Deputados Ricardo Izar, José Chaves e César Halum.
Constatada a falta de quórum para deliberação da matéria, foi a votação adiada. Por esse motivo, deixaram de ser
apreciados os seguintes itens da pauta: 3) Requerimento nº 188/13 -
do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para
discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011, "que dispõe sobre o
fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º,
4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974""; 4)
Requerimento nº 190/13 - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Antonio
Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com
a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual
Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de
Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras"; 5) Projeto de Lei nº 3.432/12 - da
Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em
Separado em quinze de maio de dois mil e treze; 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 116/10 - do
Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com
auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com
vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no
período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela
implementação; e 7) Proposta de Fiscalização e
Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Ao
seguinte item foi oferecida decisão diversa: 8)
Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art.
32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os Projetos de Lei
nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto
de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11,
apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Dr. Ubiali. Também não foram deliberados os seguintes itens: 9) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da
tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos
pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08.
Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze; 10) Projeto de Lei
nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às
tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na
classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedia ao Deputado Walter Ihoshi em
quatro de maio de dois mil e onze; 11) Projeto de Lei nº 178/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de
consumo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.
1.390/11 e 2.606/11, apensados, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; 12) Projeto de Lei nº
205/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição;
13) Projeto de Lei nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas
faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, nas condições que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda; e 14) Projeto de Lei
nº 691/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings,
centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a
disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon". Relator:
Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Decisão distinta teve a seguinte Proposição: 17) Projeto
de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia
sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Paulo Wagner. Também não foram deliberados os seguintes itens:
18) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal - que
"acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na
comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11,
apensados, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de
dezembro de dois mil e doze; 20) Projeto de Lei nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do
receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências”.
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação,
com emenda; 21) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de
reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em dez de abril,
dezessete de abril e doze de junho de dois mil e treze; 22)
Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro
de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo Wagner
apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de outubro de
dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze; 23) Projeto
de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do
ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no
Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados; 26) Projeto de Lei nº
3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação
do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com
emenda; 27) Projeto de Lei nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que
"altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de
imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor". Relator:
Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição; 28)
Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que
"dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos
de dados". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela
aprovação; 29) Projeto de Lei nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo -
que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave". Relator: Deputado
Severino Ninho. Parecer: pela aprovação; e 30)
Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre
a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da
tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas
nos Municípios que possuem hidrelétricas".
Relator: Deputado
José Chaves. Parecer: pela aprovação. Durante os trabalhos, o Presidente,
Deputado Chico Lopes, deu conhecimento ao Colegiado de convite formulado pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel para café da manhã, organizado
especificamente para os membros desta Comissão, com o objetivo de estreitamento
das relações entre os Parlamentares e diretores daquela Agência Reguladora e de
congratulação deste Órgão Técnico pelo profícuo relacionamento institucional ao longo dos anos de dois mil e doze e dois mil e treze. Às onze horas e vinte e nove minutos, o
Presidente encerrou os trabalhos, em razão da falta de quórum para análise das Proposições. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.