COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE
2013.
Aos dezenove
dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dez horas e quarenta e três
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Roberto Teixeira -
Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas,
Iracema Portella, José Chaves, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino
Ninho – titulares; César
Halum, Deley, Isaias Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Marcelo Matos e Nilda
Gondim – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Eli Correa Filho, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado,
Paulo Freire e Sérgio Brito. O Deputado Chico Lopes enviou à Comissão
justificativa de ausência, tendo em vista estar participando oficialmente,
representando a Câmara dos Deputados, da 10ª Reunião da Conferência
Internacional do Trabalho, em Genebra-Suíça. Havendo quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima segunda reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a
Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo
como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre,
Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de
Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)". O Requerimento não foi deliberado. Em cumprimento
ao disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
seguinte item da pauta foi apreciado sob a presidência do Deputado Ricardo Izar:
2) Requerimento nº 178/13 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "solicita sejam convidados a Secretária Nacional de Defesa do
Consumidor, um representante do Ministério Público, os presidentes das empresas
Decolar.com, ViajaNet.com, Submarino Viagens, e um representante da Associação
Brasileira de Agências de Viagens para audiência pública, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a venda de passagens aéreas e pacotes turísticos".
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Araújo e
César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
convidados, de representante da Hotel Urbano; 3)
Requerimento nº 179/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer a realização
de Audiência Pública para que seja debatida a implementação do Plano Nacional de
Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº 7.963/2013". O
Requerimento não foi deliberado; 4)
Requerimento nº 188/13 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização
de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011,
"que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts.
2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de
1974"". O Requerimento não
foi deliberado; 5) Requerimento nº 190/13 - dos Srs. Nelson Marchezan
Junior e Antonio Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de
Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da
Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de
compra da refinaria de Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras". O
Requerimento não foi deliberado; 6) Projeto de Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay -
que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de
restabelecimento de serviço nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo
Pimenta. Parecer: favorável, com 2 emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi apresentou Voto em
Separado em quinze de maio de dois mil e treze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 7) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer
que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação
indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no
repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Foi
a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 8) Proposta de Fiscalização
e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Foi
a Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº
3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990". Apensados ao Projetos de
Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 – e a este o
Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e
1.107/11, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Aureo; 10) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao
valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos
devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº
4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com
Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício,
por solicitação do Deputado Francisco Chagas; 11) Projeto de Lei nº 6.067/09
- do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de
energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe
residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico
Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista
concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio
de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 178/11 - do Sr. Eli
Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de
disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11. Relator: Deputado Ricardo
Izar. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e
2.606/11, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do autor, Deputado Eli Correa Filho; 13) Projeto de Lei nº 198/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas
gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem
de produtos e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer:
pela aprovação, com duas emendas. Procedeu à leitura do Parecer o
Deputado Ricardo Izar, designado Relator Substituto. Foi
concedida vista ao Deputado
Francisco Chagas; 14) Projeto de
Lei nº 244/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do § 2º do art.
37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relatora: Deputada Nilda Gondim.
Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora,
Deputada Nilda Gondim. Em votação, foi o Parecer da Relatora
aprovado; 15) Projeto de
Lei nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições
que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com
emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 16) Projeto de Lei nº 2.288/11 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 17) Projeto de
Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre
chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Deley; 18) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do
Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de
2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de
medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada
Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs.
1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 19) Projeto de
Lei nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer
pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". Relator:
Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do
Parecer o Deputado Deley, designado Relator Substituto. Em
votação, foi o Parecer do Relator Substitutivo, nos termos do Parecer do
Relator, aprovado;
20) Projeto de
Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art.
43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº
4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. A matéria não foi deliberada; 21) Projeto de
Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço
Móvel Pessoal". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Augusto Coutinho em vinte e dois de agosto de dois mil e doze.
Lido o Parecer na reunião anterior, em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado;
22) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que
"dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de
reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Os
Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram Votos em
Separado, respectivamente, em dez de abril, dezessete de abril e doze de junho
de dois mil e treze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 23) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr.
Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá
outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e
Paulo Wagner apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em trinta e um de
outubro de dois mil e doze e oito de maio de dois mil e treze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 24) Projeto de Lei nº 3.547/12 - do Sr.
Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo
no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual,
previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Apensados os Projetos de
Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12,
apensados. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. 25) Projeto de Lei nº
3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador
ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de
proteção ao crédito". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação
deste e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Vista concedida, em dezessete de abril
de dois mil e treze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em
Separado em oito de maio de dois mil e treze. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho; 26) Projeto de
Lei nº 3.893/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto
de sódio nas embalagens e recipientes que especifica". Apensado o Projeto de Lei
nº 4.452/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste e
do Projeto de Lei nº 4.452/12, apensado, com Substitutivo. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 27) Projeto de
Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art.
36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da
gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Relator; 28) Projeto de Lei nº 4.387/12 - do
Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o
ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo
consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi
deliberado; 29) Projeto de
Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre
fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado; e 30) Projeto de
Lei nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº
7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante
de aeronave". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado. Em resposta ao Deputado
Reguffe, que solicitara informação acerca da agenda de realização das audiências
públicas aprovados pelo Colegiado, o Presidente esclareceu que agendara para o
dia três de julho a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5196, de 2013,
em exame na Comissão, e demais medidas anunciadas pelo Poder Executivo no dia 15 de março de 2013, consubstanciadas no Plano
Nacional de Consumo e Cidadania, com a participação da Dra. Juliana
Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor. Acrescentou que nas
próximas reuniões seria dada preferência para as deliberativas, tendo em vista o
acúmulo de matérias prontas para a Ordem do Dia da Comissão. Às onze horas e
vinte e dois minutos, o
Presidente encerrou os
trabalhos, motivado pelo diminuto número de Parlamentares presentes no
plenário. E o inteiro
teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,..................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.