COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE
2013.
Aos doze dias do
mês de junho do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e quatro minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira -
Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan Valente, Júlio
Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho –
titulares; Augusto
Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Deley, Isaias Silvestre, Jorge
Tadeu Mudalen, Marcelo Matos, Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior, Nilda
Gondim, Silvio Costa, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Souza, Felipe Bornier, José Chaves e Sérgio Brito. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as
Atas da nona, décima e décima
primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Prosseguindo em sua
alocução, o Presidente deu conhecimento aos Deputados
do seguinte EXPEDIENTE: Ofício nº 436, de quatro de junho de 2013,
da Primeira-Secretaria da Casa, encaminhando as respostas da Secretaria de
Aviação da Presidência da República aos questionamentos acerca da definição do
preço das passagens aéreas e das medidas fiscalizatórias adotadas, objetos do
Requerimento de Informação nº 2.955/2013. Por fim, informou aos Parlamentares
que o inteiro teor desse documento encontrava-se disponível no Sistema de
Informação Legislativa – Sileg. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
175/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo
como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre,
Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de
Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)". O Requerimento não foi deliberado; e 2)
Requerimento nº 176/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a
realização de Audiência Publica, com a participação da Dra. Juliana Pereira da
Silva, Secretária Nacional do Consumidor, para debater o Projeto de Lei nº 5196,
de 2013, ora em exame nesta Comissão, e demais medidas anunciadas pelo Poder
Executivo no dia 15 de março de 2013, consubstanciadas no Plano Nacional de
Consumo e Cidadania". Encaminhou a votação do Requerimento o autor,
Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em cumprimento
ao disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
seguinte item foi apreciado sob a presidência do Deputado Severino Ninho: 3) Requerimento nº 177/13 - do Sr. José Carlos Araújo
- que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as causas e as
possíveis soluções em relação às principais reclamações dos consumidores contra
as empresas de planos e seguros de saúde". Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados José Carlos Araújo, Aureo e César Halum. Em votação,
foi o Requerimento aprovado. O Deputado César
Halum registrou a presença em plenário do Prefeito de Esperantina - TO,
acompanhado do Padre Romildo e da Secretária de Educação, Senhora Cimara, e
informou à presidência que os acompanharia a uma audiência no Ministério da
Pesca, retornando, em seguida, à reunião da comissão. Dando sequência aos
trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão os seguintes itens:
4) Requerimento nº 179/13 - do Sr. Carlos Souza
- que "requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a
implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do
Decreto nº 7.963/2013". O Requerimento não foi deliberado; e 5)
Requerimento nº 184/13 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a
realização de Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de
Estado das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva, Senhor João Batista
Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dos
representantes das operadoras de telefonia móvel Claro, Vivo, Tim e Oi, a fim de
subsidiarem informações quanto a qualidade da nova tecnologia de telefonia móvel
- Quarta Geração (4G)". Encaminharam a votação do Requerimento os
Deputados Augusto Coutinho e Aureo. O Requerimento não foi deliberado, tendo em vista entendimento
havido entre os membros da Comissão, para que seja realizada, preliminarmente,
audiência no Gabinete do Ministro sobre a matéria objeto desta Proposição. Sob a
presidência do Deputado Severino Ninho, conforme dispositivos regimentais
anteriormente mencionados, foi apreciado o seguinte
item: 6)
Requerimento nº 186/13 - dos Srs. José Carlos Araújo e Walter Ihoshi -
que "solicita sejam convidados o ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha; um
representante do Ministério da Fazenda; o presidente da Interfarma, Sr. Antonio
Brito; o secretário de Fazenda do Paraná, Sr. Luis Carlos Hauly; e a Sra. Lúcia
Pacífico, presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores e
do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; a fim de prestar
esclarecimentos sobre a desoneração de medicamentos". Encaminharam a
votação do Requerimento os Deputados Walter Ihoshi, Francisco Chagas, Deley,
Ivan Valente, Chico Lopes, José Carlos Araújo e Reguffe. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
inclusão, entre os convidados, de representante da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, da Secretaria da Receita
Federal e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Idecom, e com a
realização da audiência pública em duas etapas; e 7) Requerimento nº 187/13 – do Sr. Isaias
Silvestre – que “solicita a
inclusão de convidado na Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e
apresentação de soluções para os falsos seguros, chamados “Proteção Automotiva”.
Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Nelson
Marchezan Junior, solicitando preferência para votação do item doze da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da
Proposição: 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 96/12 - do Sr.
Nelson Marchezan Junior - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em
concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza
operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a
qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia
móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura". Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Relatório Prévio: pela implementação da proposta, nos termos
do Plano de Execução e da Metodologia de Avaliação. Procedeu à leitura do
Relatório o Deputado Augusto Coutinho, Relator. Discutiram a matéria os
Deputados Chico Lopes, Severino Ninho, César Halum e Deley. Em votação, foi o
Relatório Prévio aprovado. Sobre a
mesa, Requerimento, do Deputado
Ricardo Izar, solicitando preferência para votação do item quinze da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da
Proposição: 15) Projeto de Lei nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho - que
"acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre
a rotulagem de produtos alimentares". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do
Consumidor. Vista concedida, em dez de
abril de dois mil e treze, ao Deputado Aureo, que apresentou Voto em Separado em
vinte e três de abril de dois mil e treze. Procedeu à apresentação
do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Discutiram a matéria os Deputados
Nelson Marchezan, Ricardo Izar, Reguffe e Aureo. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado, contra os votos
dos Deputados Nelson Marchezan Junior, Chico Lopes, Severino Ninho e José Carlos
Araújo. A Requerimento do Deputado Nelson Marchezan
Junior, passou-se à Verificação de
Votação. Contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Chico Lopes e
Severino Ninho, e com abstenção do Deputado Nelson Marchezan Junior, ou seja,
com sete votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, foi o Parecer do
Relator aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Reguffe,
solicitando preferência para votação do item vinte da pauta. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à votação da Proposição: 20) Projeto de Lei nº
754/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a
fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos,
nos termos que especifica". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Reguffe. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Severino Ninho e Aureo.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra o voto do Deputado
José Carlos Araújo. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Reguffe,
solicitando preferência para votação do item vinte e um da pauta. Em votação,
foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da Proposição: 21) Projeto de Lei nº
1.884/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os
direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo".
Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e da
Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição da Emenda nº
2/11 da mesma Comissão. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Reguffe. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Izar. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 8) Projeto de
Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos
que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas
emendas. Vista concedida ao Deputado
Eli Correa Filho em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi
apresentou Voto em Separado em quinze de maio de dois mil e treze.
A matéria não foi deliberada; 9) Proposta de Fiscalização e Controle nº 11/03 - do
Sr. Luciano Zica - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio
Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores
Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento
coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi
Gordo". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório Final: pelo arquivamento
da proposta, por haver perdido a oportunidade. Procedeu à apresentação do
Relatório o Deputado José Carlos Araújo, Relator. Em votação, foi o Relatório
Final aprovado. Foi aprovado Requerimento, sobre a mesa, do
Deputado César Halum, solicitando preferência para votação do item vinte e
quatro da pauta. Passou-se à votação da Proposição: 24)
Projeto de Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na
oferta do Serviço Móvel Pessoal". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela
aprovação. Vista concedida ao Deputado Augusto Coutinho em vinte e dois de
agosto de dois mil e doze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado César Halum. O Projeto de Lei não foi deliberado, em razão do início da Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados. Pelo mesmo motivo, deixaram de ser
apreciados os seguintes itens da pauta: 10) Proposta de Fiscalização e
Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou
ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das
perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes.
Relatório Prévio: pela implementação; 11) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer
que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de
Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo
de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de
2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela
implementação; 13) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da
tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos
pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08.
Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo,
e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze; 14) Projeto de Lei
nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às
tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na
classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze; e 16)
Projeto de Lei nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as
sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para
embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". Relator:
Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Decisão diversa foi oferecida à Proposição seguinte: 17)
Projeto de Lei nº 205/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e
dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela
rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Francisco Chagas. Também não foi deliberado o próximo item: 18)
Projeto de Lei nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas
emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
nas condições que menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Diversa foi, também, a decisão relativa
à proposição do seguinte item: 19) Projeto de Lei nº 396/11 - do
Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova
redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974".
Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer:
pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.358/11, apensado,
com Substitutivo. Vista concedida ao
Deputado Aureo em vinte e quatro de abril de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Walter Ihoshi. Pelo motivo exposto
anteriormente, não foram apreciados
os demais itens: 22) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado
Federal - que "acrescenta art. 2º-A
à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs.
1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela
aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com
Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de dezembro de
dois mil e doze; 23) Projeto de Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo
Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado Severino
Ninho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº
4.625/12, apensado; 25) Projeto de Lei nº 3.355/12
- do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos
governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao
registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner,
Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado, respectivamente, em
dez de abril, dezessete de abril e doze de junho de dois mil e treze;
26) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães -
que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar
apresentou Voto em Separado em trinta e um de outubro de dois mil e doze;
27) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que
"dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou
avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da
Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista concedida, em dezessete de abril de
dois mil e treze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado
em oito de maio de dois mil e treze; 28) Projeto de Lei nº
4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de
disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga
indevidamente pelo consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição; e 29) Projeto de Lei nº 4.495/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 -
Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Com a palavra,
o Deputado Ricardo Izar registrou a presença em plenário do Prefeito de São
Pedro - SP, Senhor Hélio Zanatta.
Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos
Deputados, o
Presidente
encerrou os trabalhos às
treze horas e
quatro minutos, em
cumprimento ao disposto no
art. 46, § 1º, do
Regimento Interno da Casa. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.