COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA OITAVA
REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013.
Aos vinte e
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e
um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira
- Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco
Chagas, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan Valente, José Chaves, Júlio
Delgado, Paulo Freire, Reguffe, Sérgio Brito e Severino Ninho – titulares;
Augusto
Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Dr. Luiz Fernando, Guilherme
Mussi, Jorge Tadeu Mudalen, Mendonça Prado, Nilda Gondim, Sérgio Moraes, Silvio
Costa, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixou de comparecer o Deputado
Fernando Coelho Filho e Paulo Wagner. O Deputado Ricardo Izar, que representava
o Parlamento Brasileiro na inauguração da Sucursal da Câmara de Comércio e
Indústria do Mercosul e Américas, Comitê Internacional
da Espanha, encaminhou expediente justificando sua ausência. Compareceu, ainda,
o Deputado Jefferson Campos, não membro da Comissão. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a
Ata da sétima reunião, cuja leitura foi
dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
167/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo - PDC - 3034/2010 pela Comissão de Defesa do Consumidor".
Anunciada a apreciação da Proposição, o Presidente comunicou aos membros da
Comissão que recebera, na tarde do dia anterior, reclamação formulada pelo
Deputado Silvio Costa, no sentido de que fosse retirado de pauta o Requerimento
nº 167/13, tendo em vista o indeferimento, pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, de Requerimentos com o mesmo fim, apresentados em plenário pelos
Deputados Luiz Couto, em vinte de junho de dois mil e doze, e Ivan Valente, em
quinze de abril de dois mil e treze. Dando sequência a sua alocução, o
Presidente considerou assistir razão ao Deputado Silvio Costa e acrescentou que
o objetivo almejado pelo autor do Requerimento nº 167/13 estaria acima do crivo
do Colegiado, restando, no entanto, a possibilidade de interposição de recurso
da decisão do Presidente da Câmara ao Plenário da Casa. Pelo exposto, o
Presidente, acolhendo a reclamação do Deputado Silvio Costa, resolveu retirar de
pauta o requerimento nº 167/13. Esta foi a decisão do
Presidente da Comissão. A propósito da manifestação do Presidente, o Deputado
Ivan Valente, após relatar breve histórico sobre o trâmite dessa matéria na
Comissão, ponderou não haver impedimento à Comissão para apreciar esta questão,
que passaria a ter maior importância política. Em sua alocução, o Parlamentar
salientou que o Projeto de Decreto em questão teria um vício, já que propunha
sustar uma consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que já ocorrera e não a resolução exarada por aquela
Agência Reguladora. Prosseguindo, assegurou haver um forte lobby da indústria do tabaco, sendo a
tramitação da matéria, pois, política. Destacou, ainda, tratar-se de uma
discussão de aspectos da saúde pública e da defesa do consumidor, e que não
entendia a atitude do Deputado Silvio Costa. Por fim, solicitou que a
redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo fosse decidida no âmbito da
Comissão, com a perspectiva de recurso ao Presidente da Casa e que o
Requerimento em comento não fosse retirado de pauta. O Presidente ao considerar
a matéria vencida, ressaltou que não se haveria de constranger o Presidente da
Casa, já que o Deputado Ivan Valente dispunha, como forte instrumento, de
recurso ao Plenário da decisão daquele Presidente, e que pautara o Requerimento
por desconhecer o indeferimento de Proposição do Deputado Ivan Valente. O
Deputado Silvio Costa ao cumprimentar o Presidente por sua decisão, baseada em
dispositivos regimentais, assegurou que o Deputado Ivan Valente poderia
encaminhar reclamação à mesa e que se deveria encerrar o assunto na Comissão.
Oportunamente, o Deputado Reguffe, ao se referir a esse debate, ponderou que a
Comissão poderia se manifestar sobre o Requerimento em comento. Reiterada a retirada de pauta do Requerimento,
deu-se prosseguimento à apreciação dos demais itens da pauta: 2) Projeto de Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay -
que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de
restabelecimento de serviço nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo
Pimenta. Parecer: favorável, com 2 emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em dez de abril de dois mil e treze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 3)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella
Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio
do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras
Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". Relator: Deputado Nelson
Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela implementação
da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Vista concedida ao Deputado
Silvio Costa em trinta e um de outubro de dois mil e doze. Foi a
Proposta de Fiscalização e Controle retirada de pauta de ofício, em razão
de o Relator encontrar-se em missão oficial; 4)
Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a
cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela
Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de
telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo
Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado.
Vista concedida, em quatro de julho de
dois mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício,
em razão de o Relator encontrar-se em missão oficial; 5) Projeto de Lei nº
6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas
de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe
residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico
Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista
concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio
de dois mil e onze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 6)
Projeto de Lei nº 6.448/09 -
do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com emenda, e pela aprovação
parcial da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista concedida, em dez de abril de dois mil
e treze, ao Deputado Aureo, que apresentou voto em separado em vinte e três de
abril de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, em razão
de o Relator encontrar-se em missão oficial; 7) Projeto de Lei nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que
"dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º
e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". Apensado o Projeto de Lei nº
2.358/11. Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo. Foi
concedida vista ao Deputado Aureo;
8) Projeto de Lei nº 1.884/11 - do Sr. Benjamin Maranhão -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas
emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores
e fornecedores nas relações de consumo". Relator: Deputado Reguffe. Parecer:
pela aprovação deste e da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor,
com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 2/11 da mesma Comissão. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho -
que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de
reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Os
Deputados Paulo Wagner e Júlio Delgado apresentaram Votos em Separado.
Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 10) Projeto de Lei nº 4.233/12 - do Sr.
Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização
e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras
providências". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 4.495/12 - do Sr. Ademir Camilo - que
"modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave". Relator: Deputado
Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Severino Ninho. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator, para alteração do Parecer; e 12) Projeto de
Lei nº 4.675/12 - do Sr. Giroto
- que "acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir
vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos
fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica". Relator: Deputado Severino Ninho.
Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Severino Ninho. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes.
Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Finda a apreciação das
matérias da pauta, em atenção ao Deputado Severino Ninho, que se referiu ao
Requerimento de sua autoria sobre a realização de reunião de audiência pública
para debate das novas regras de segurança para motoboys e moto taxistas, o qual
não havia sido apreciado pela Comissão, o Presidente informou que não pautara a
Proposição por sua disposição em contatar o Deputado, com vistas a não
apreciação dessa solicitação por se tratar de mérito da Comissão de Viação e
Transporte, ou da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e
não da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Chico Lopes, também membro
da Comissão de Trabalho, se dispôs a assinar conjuntamente com o Deputado
Severino Ninho Requerimento sobre o tema em questão naquele Órgão Técnico. Tendo
em vista os argumentos apresentados pelo Deputado Severino Ninho, o Presidente
comprometeu-se em pautar o citado Requerimento oportunamente. E nada mais
havendo a tratar, às onze horas e trinta e nove minutos, o Presidente encerrou
os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia oito de
maio, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu
.......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.