Às dezesseis horas do dia dezesseis de julho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública), no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Presidente; Manoel Junior - Relator; Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Izalci, João Ananias, João Campos, João Paulo Lima, Marllos Sampaio, Miriquinho Batista, Simplício Araújo e Vicentinho - Titulares; Antonio Bulhões, Luiz Couto e Paes Landim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alberto Filho, Andreia Zito, Átila Lins, Carlos Souza, Efraim Filho, Jair Bolsonaro, José Otávio Germano, Luci Choinacki, Otoniel Lima e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 09 de julho de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA : A) Votação de Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais". Nos termos o art. 43 do Regimento Interno, o Presidente passou a presidência ao Deputado Miriquinho Batista, para conduzir a apreciação da matéria. Encaminharam a votação os Deputados Lincoln Portela (autor), Vicentinho e João Paulo Lima. Em votação, o Requerimento nº 1/13 foi aprovado.   ENCERRAMENTO: O Deputado Lincoln Portela reassumiu a presidência, convocou nova reunião para o dia 6 de agosto de 2013 e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos.  E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.