Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira, Andre Moura, Fabio Trad, Fernando Marroni, Jô Moraes, Lincoln Portela, Luiz Couto, Manoel Junior, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Paulo Foletto e Simplício Araújo - Titulares; Alessandro Molon, Dilceu Sperafico, Glauber Braga, Mara Gabrilli, Paes Landim, Roberto Britto e Vieira da Cunha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Liliam Sá, Luiz Carlos, Nilmário Miranda, Sergio Zveiter e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.