Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Silas Câmara - Vice-Presidente; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ronaldo Fonseca, Walter Ihoshi e Wellington Fagundes - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Jorge Bittar, Marcelo Aguiar, Nelson Marchezan Junior e Padre Ton. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 23ª reunião, realizada no dia 03 de julho de 2013. O Deputado Newton Lima solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Ofício do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Marco Antonio Raupp, em resposta ao ofício desta Comissão, informando que tem enviado todos os esforços para tornar mais atraentes as carreiras de C&T e que vem buscando mecanismos mais ágeis de contratação, recomposição e fixação de seus quadros; 2) Ofício da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério das Comunicações, encaminhando informações sobre o processo judicial contra a TV Serra Azul Comunicações Ltda, em Barra do Garças/MT; 3) Convite para participar do Workshop do Windows 8, a realizar-se no dia 17 do corrente, em Brasília; e 4) Justificativa de ausência dos Deputados João Arruda, nos dias 18 e 19 de junho; Silas Câmara, no dia 02 de abril e nos dias 18, 19 e 26 de junho; e Marçal Filho, no dia 18 de junho. Comunicou que no dia 02 do corrente foram distribuídas aos relatores as proposições constantes das relações encaminhadas por meio eletrônico aos senhores parlamentares, divulgadas na página da Comissão e publicadas no Diário da Câmara. ORDEM DO DIA: Os Deputados Colbert Martins e Júlio Campos também assumiram a presidência dos trabalhos. A  - Matéria Sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inclusão extrapauta do requerimento Nº 218/13. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a inclusão na pauta. B - Requerimentos: Os requerimentos constantes dos itens 1 ao 4 foram apreciados em bloco, por tratarem do mesmo tema. 1 - REQUERIMENTO Nº 214/13 - dos Srs. Paulo Abi-Ackel e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação dos Ministérios das Comunicações, da Defesa e das Relações Exteriores no Caso Snowden". Discutiram as Matérias os Deputados Paulo Abi-Ackel, Antonio Imbassahy, Newton Lima e Siba Machado. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 215/13 - dos Srs. Newton Lima e Sibá Machado - que "requer a realização de audiência pública para debater a denúncia de espionagem de cidadãos e empresas brasileiras pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos da América, conforme publicado no jornal O Globo, do dia 07 de julho passado". Em votação, APROVADO. FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/13 - dos Srs. Luiza Erundina e Glauber Braga - que "requer seja convidado o Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, para responder sobre supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano". Em votação, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 218/13 - dos Srs. Antonio Imbassahy e Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Marco Civil da Internet". Discutiram a Matéria os Deputados: Antonio Imbassahy, Júlio Campos, Paulo Abi-Ackel, Miro Teixeira, Newton Lima, Rogério Peninha Mendonça e Arolde de Oliveira. Em votação, APROVADO COM A EXTENSÃO DO CONVITE AO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, RELATOR DO PROJETO DE LEI Nº 5403/2001; AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC E  AO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO - FNDC. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRAZO CONSTITUCIONAL. Com a inclusão do extrapauta, a numeração dos itens da Ata foi ajustada. 6 - TVR Nº 2.952/11 - do Poder Executivo - (MSC 754/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL: Mantendo acordo do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco. 8 - TVR Nº 248/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 265/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 971, de 26 de outubro de 2010, que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itagibá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 297/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.093, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 314/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos do Cedro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 325/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 30, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 345/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.237, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 352/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Sal Torrado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Afonso , Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 363/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 37, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Cultural de Desenvolvimento Social Gauramense - ACDESGA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 364/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 02 de março de 2012, que autoriza à Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 367/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 16 de abril de 2012, que autoriza à Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 396/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 29 de junho de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 423/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 949, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São João do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 425/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 982, de 28 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Nova Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 429/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1039, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Campo Largo do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Largo do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 483/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 485/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 489/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 495/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 13 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 498/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 21 de junho de 2011, que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 499/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 252, de 21 de junho de 2011, que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 500/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 08 de julho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapongas , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 505/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto - ASCCOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corinto, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 510/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação dos Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 518/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 521/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 524/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lucena, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 534/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 541/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Charrua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 561/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 21 de março de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peixe-Boi, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 567/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 16 de abril de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 572/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Médice, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 574/13 - do Poder Executivo - (MSC 135/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tiradentes do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 579/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 06 de julho de 2010, que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 585/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapoã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 586/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 875, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Januária, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 590/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1149, de 23 de novembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 597/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Central Missioneira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 598/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 103, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipameri, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 600/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 602/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Franca, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 603/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osasco, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 604/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 610/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 611/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Mampituba FM Stéreo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 663/13 - do Poder Executivo - (MSC 138/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 16 de abril de 2012, que renova a permissão outorgada a Rádio Cidade Bela Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Verde , Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 691/13 - do Poder Executivo - (MSC 140/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1299, de 09 de dezembro de 2010, que outorga permissão a Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 721/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 01 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada a Paranã FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 727/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Almenara, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - TVR Nº 730/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada a Paiaiá Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Saúde, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - TVR Nº 734/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - TVR Nº 736/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - TVR Nº 741/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada a Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - TVR Nº 750/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - TVR Nº 752/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bastos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - TVR Nº 753/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araras, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - TVR Nº 754/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - TVR Nº 755/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 450, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Caioba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - TVR Nº 756/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - TVR Nº 758/13 - do Poder Executivo - (MSC 148/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 540, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão a MCC - Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - TVR Nº 762/13 - do Poder Executivo - (MSC 149/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 07 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários. RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/08 apresentada ao projeto. Vista ao Deputado José Rocha, em 21/09/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 69 - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 70 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Izalci e Jorge Bittar, em 19/06/2013. Adiada a votação a requerimento do relator, em 10/07/2013. ADIADA A VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR. 71 - PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 72 - PROJETO DE LEI Nº 5.313/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.