CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-QUARTA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013

Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Davi Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Gabriel Guimarães, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Bruno Araújo, Eliene Lima, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Betinho Rosado, Cleber Verde, Dimas Fabiano, Fátima Pelaes, Fernando Torres, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro e Rose de Freitas. Também compareceu o Deputado Francisco Escórcio, não membro. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação as atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no último dia dezenove de junho, e da Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no dia três de julho do corrente ano. O Deputado Luiz Fernando Machado requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação as atas, que foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, a convite do Exército Brasileiro, os deputados Betinho Rosado e Weliton Prado haviam representado esta Comissão, em visita realizada no período de vinte e sete a vinte e nove de junho deste ano ao Comando Militar do Sul, em Foz do Iguaçu, Paraná. Em face disso, o Senhor Presidente solicitou o referendo dos membros do Colegiado, ao que obteve aprovação unânime. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente solicitou aditamento ao Requerimento nº 212/2013, de sua autoria, no sentido de que se incluísse o Senhor Carlos Augusto Ramos Kirchner, Representante da Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, na lista dos convidados da Audiência Pública que irá discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e a repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Não houve discussão. Em votação, o aditamento solicitado foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que, em conformidade ao comunicado previamente enviado a todos os membros, a Comissão apreciaria naquele momento as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei nº 02/2013–CN–LDO/2014. O Senhor Presidente explicou que, de acordo com a Resolução nº 1/2006–CN, facultara-se a cada comissão a apresentação, sem limite numérico, de emendas ao texto do referido Projeto de Lei, e de até cinco emendas ao Anexo de Metas e prioridades. O Senhor Presidente comunicou, então, que esta Comissão havia recebido doze Sugestões de Emendas, entre as quais seriam aprovadas até cinco ao Anexo de Metas e Prioridades, além das demais, que passarão a figurar como de autoria deste Colegiado. A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2014 (PROJETO DE LEI Nº 02/2013-CN). 1 – SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO Nº 1 – Dê-se ao art. 13 do Projeto de Lei nº 2, de 2013-CN, a seguinte redação: “art. 13. ... § 1º... § 2º não poderão constituir reserva de contingência a que se refere este artigo: I – as dotações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo; II – as dotações da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel relacionadas à fiscalização da indústria de energia elétrica”. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 2 – Auxílio e fiscalização da navegação aquaviária - Anexo III - Despesas relacionadas com o auxílio e fiscalização da navegação aquaviária. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 3 – Construção de navios-escolta - Anexo III - Despesas relacionadas com a construção de navios-escolta. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 4 - Construção de navios-patrulha de 500TON - Anexo III - Despesas relacionadas com a construção de navios-patrulha de 500TON. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 5 - Ensino profissional marítimo - Anexo III - despesas relacionadas com o ensino profissional marítimo. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 6 - Estratégia Nacional de Defesa - Anexo III - os projetos estratégicos decorrentes das necessidades impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa). 7 - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 7 - Missão Antártica - Anexo III - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 8 - Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Anexo III - Despesas relacionadas à reconstrução da estação brasileira na Antártica. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO ADITIVA Nº 9 - Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SISGAAZ) - Anexo III  - Despesas relacionadas com a elaboração do projeto de arquitetura do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SISGAAZ). 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Nº 10 – “Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o Estado Brasileiro, conforme o art. 165, § 2º, da Constituição Federal: 1 – Ação Orçamentária 1N47 – Construção de navios-patrulha de 500TON”. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Nº 11 – “Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o Estado Brasileiro, conforme o art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 4 – Ação Orçamentária 13DE – Elaboração do Projeto de Arquitetura do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SISGAAZ)”. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Nº 12 – “Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das despesas consideradas prioritárias para o Estado Brasileiro, conforme o art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 7 – Ação Orçamentária 14TB – Construção de navios-escolta”. 13 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 6 - Ação Orçamentária 2510 - Ensino Profissional Marítimo". 14 – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 14/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 5 - Ação Orçamentária 20XX - Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária". Não houve discussão das Sugestões apresentadas. Em votação, todas as Sugestões foram aprovadas unanimemente. B – MATÉRIA SOBRE A MESA: 15 - REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Luiz Alberto - que "Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Requerimento nº 243/2013, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. B – REQUERIMENTOS: 16 – REQUERIMENTO Nº 243/13 – do Senhor Luiz Alberto – que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a gestão do Senhor José Sérgio Gabrielli como presidente da Petrobras”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Imbassahy, Paulo Magalhães, Fernando Ferro, Mário Negromonte e Francisco Escórcio. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 17 – REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia, para discussão acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena, Texas, nos Estados Unidos da América, pela Petrobras". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Fernando Ferro, Mário Negromento e Francisco Escórcio. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Em obediência ao disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Casa, o Senhor Presidente convidou o Deputado Luiz Fernando Machado a assumir a Presidência da Reunião. 18 – REQUERIMENTO Nº 237/13 - Do Senhor Eduardo da Fonte - "Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para discutir o impacto para os consumidores residenciais da implantação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do Sistema de Bandeiras Tarifárias". O Senhor Presidente em exercício esclareceu que a Proposição havia sido submetida à votação simbólica, no último dia dezenove de junho, e que, naquela oportunidade, o Deputado Zé Geraldo, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, havia requerido verificação de votação. O Senhor Presidente em exercício esclareceu que, uma vez que não havia sido auferido quórum suficiente para a deliberação da Proposição na ocasião, a matéria havia restado sobrestada para votação nesta Reunião. Procedida à votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 19 – REQUERIMENTO Nº 239/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "Requer que seja realizada Reunião de Audiência pública para discutir com a Celpe, Aneel, Ministério Público e representantes da sociedade civil as mortes de 32 pessoas, por choque elétrico na rede pública, no Estado de Pernambuco, entre os anos de 2012 e 2013". O Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Os Deputados Fernando Ferro e Mário Negromonte se manifestaram favoravelmente à matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada unanimemente, tendo sido acatadas as sugestões do Autor e do Deputado Fernando Ferro, de que se incluíssem na lista de convidados o Senhor Davi Lima Santiago e a Senhora Elizabeth Faria de Souza, Presidente da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade. 20 – REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a necessidade de se estabelecer um regime diferenciado de licenciamento ambiental para os empreendimentos do Setor Elétrico". O Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Os Deputados Mário Negromonte, Davi Alcolumbre e Fernando Jordão manifestaram-se favoravelmente à matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido acatadas as sugestões dos Deputados Mário Negromonte e Davi Alcolumbre de se incluírem na lista de convidados o Secretário de Meio Ambiente da Bahia e representantes da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 21 -  REQUERIMENTO Nº 241/13 - do Sr. Eduardo da Fonte – que "Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para discutir as vantagens e a forma de introdução da fonte solar na matriz elétrica brasileira, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, do Diretor-Geral da Aneel, do presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e do Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS". O Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a Presidência dos trabalhos. 22 - REQUERIMENTO Nº 242/13 - do Sr. Adrian - que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a proposta do Governo Federal para o novo marco legal do Setor de Mineração". O Deputado Fernando Jordão subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 23 – REQUERIMENTO Nº 244/13 - do Sr. Salvador Zimbaldi – que “Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Luis Antônio Ciarlini, Presidente da Companhia Elétrica de Pernambuco, para prestar esclarecimentos sobre falhas no sistema de proteção nos fios de transmissão de energia elétrica, da cidade do Recife”. O Senhor Presidente subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal – que "Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não houve deliberação em razão da ausência do Relator, no momento da apreciação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 25 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/12 - do Sr. Carlos Souza – que "Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ato de Fiscalização e Controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional, objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)". Relator: Deputado Arnaldo Jordy. Relatório Prévio: pela implementação. O Relatório Prévio não foi deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "Altera a Lei Nº 10.438, de 26 de Abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". Relator: Deputado Missionário José Olimpio. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Benedet, em trinta e um de outubro de dois mil e doze. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em discussão a matéria, o Deputado Fernando Ferro manifestou-se contrariamente à Proposição. A discussão foi adiada por três sessões, a Requerimento do Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.552/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel". Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela rejeição. Concedeu-se vista ao Deputado Fernando Ferro, em trinta de maio de dois mil e doze. O Deputado Eliene Lima apresentou voto em separado em onze de junho de dois mil e treze. Não houve deliberação em razão da ausência da Relatora. 28 - PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão – que "Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". Relator: Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Alexandre Santos, em oito de maio de dois mil e treze. Não houve deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 29 – PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.097/2012). Relator: Deputado Luiz Fernando Machado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.097/2012, apensado, com Substitutivo. Não houve deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que ‘define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências’". Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela aprovação, com Emenda. Não houve deliberação em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Audiência Pública, a realizar-se em seguida, no mesmo Plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.