COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA TRIGÉSIMA
SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013
Às dez horas e trinta minutos de dois
mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro
Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes;
Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de
Sá, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido
Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson
Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João
Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz
Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos
Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio,
Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir
Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib – Titulares; Ademir
Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Alencar, Daniel
Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo
Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães,
Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, José Nunes, Jose Stédile,
Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio
Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira,
Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex, Sandro Mabel, Sarney Filho,
Silas Câmara, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Rubens Bueno, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin
Maranhão, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, João Paulo Cunha, José Mentor,
Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Mendonça Prado, Paulo Maluf e Vilson
Covatti. Antes da abertura dos trabalhos, o Deputado Arthur
Oliveira Maia, Relator do Projeto de Lei nº 4330/2009, expôs as dificuldades
para se obter um acordo com os segmentos interessados na proposição, razão pela
qual solicitou que fosse desconsiderado o requerimento de inclusão extrapauta do
referido projeto. Registrou ainda que até cinco de agosto já deverá haver um acordo
quanto à matéria. Manifestaram-se os Deputados João Paulo Lima, Laercio
Oliveira, Ricardo Berzoini, Vieira da Cunha e Esperidião Amin. O Presidente
retirou de pauta o requerimento de inclusão de matéria extrapauta, de autoria
do Deputado Nelson Marchezan Junior. Logo após, o Deputado Marcos Rogério apresentou Questão de Ordem, com base no
art. 95 c/c o art. 185, § 3º, do Regimento Interno, na qual questionou se o PDT,
com a atual composição na Comissão, considerada a ocupação de vaga cedida por
outro partido, poderia solicitar a verificação de votação sem a necessidade de
apoiamento. O Presidente recolheu a Questão de Ordem para respondê-la
posteriormente. Em seguida, retirou de pauta os itens cinco e seis, a pedido dos
Deputados Sarney Filho e Ronaldo Fonseca, respectivamente, esclarecendo que a matéria
retornaria na pauta da próxima terça-feira, dezesseis de julho. ABERTURA: O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à votação as Atas da trigésima
terceira reunião ordinária deliberativa e da trigésima quarta reunião ordinária
de audiência pública, realizadas em três e quatro de julho, respectivamente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta
reunião ordinária, realizada em nove de
julho. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu
dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Moção nº 215/13, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas, de
rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 234/2011; 2 - Memorando nº 09/2013, do Deputado Odair
Cunha, justificando a ausência à reunião
do dia 25 de junho de 2013; 3 - Ofício nº
753/13, do gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando a ausência às
reuniões que ocorreram entre os dias 30 de junho e 09 de julho de 2013, ou seja, nas reuniões ocorridas nos dias 02, 03, 04 e
09 de julho; 4 - Ofícios nºs 038 e 040/2013, do gabinete da Deputada Janete
Capiberibe, justificando a ausência às reuniões dos dias 19 e 25 de junho de 2013; 5 - Ofícios nºs
044, 047, 050 e 059/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando a ausência,
respectivamente, às reuniões dos dias 11, 18, 25 de junho e 02 de julho de
2013; 6 - Ofício nº 047/2013, do Deputado Antonio Bulhões, justificando a
ausência à reunião do dia 03 de julho de 2013; 7 - Memorando nº 10/2013, do Deputado
Odair Cunha, justificando a ausência à reunião do dia 4 de julho de 2013; 8 - Ofício nº 145/2013, da Secretaria Geral da Mesa, informando o
afastamento do Deputado Ricardo Arruda, a partir de 7 de julho de 2013, em razão
do retorno do titular da vaga, Deputado Edmar Arruda. 9 - Ofício nº 04/2013, do Fórum
Nacional Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização,
de 9 de julho de 2013, encaminhando e endossando Notas Técnicas assinadas pela
ALAL, ANPT e ANAMATRA a respeito do Projeto de Lei nº 4330/04. ORDEM DO DIA: I – Assuntos
Internos. Constituição
da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada em decorrência da
aprovação do Requerimento nº 119/2013, em 20/03/2013, composta de 11 (onze) membros titulares e
igual número de suplentes. A autora do Requerimento, Deputada Luiza Erundina,
propôs
a seguinte composição: TITULARES (11
membros): Alessandro Molon (PT/RJ); Chico Alencar (PSOL/RJ); Fátima
Bezera (PT/RN); Janete Capiberibe (PSB/AP); Luiz Couto (PT/PB); Luiza Erundina
(PSB/SP); Márcio Macêdo (PT/SE); Nazareno Fonteles (PT/PI); Ricardo Tripoli
(PSDB/SP); Sérgio Zveiter (PSD/RJ) e Zezéu Ribeiro (PT/BA). SUPLENTES (11 vagas). O Presidente submeteu à apreciação do plenário a
composição proposta. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiza Erundina e Armando Vergílio. Em
resposta ao questionamento feito pelo Deputado Esperidião Amin acerca da
observância da representação partidária, o Presidente esclareceu que, conforme
decisão da Presidência da Casa, na composição das subcomissões não seria
necessário observar o critério da proporcionalidade. Estabeleceu que os
partidos apresentassem suas indicações em uma semana. O
Deputado Alessandro Molon alertou os líderes dos partidos que também indicassem
os membros para comporem a subcomissão referente aos vinte cinco anos
da Constituição. O Deputado Luiz Couto apresentou Questão de
Ordem, com fundamento no art. 117, VI, do Regimento Interno, na qual questionou
a retirada do item seis da pauta (incluído no bloco das Redações Finais) sem que
se procedesse à votação de tal requerimento. O Presidente esclareceu que
procedia conforme acordo firmado na Comissão em doze de março e informou que o
questionamento seria oportunamente retomado. II – Votações em bloco. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de
Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de
radiodifusão, itens dois e três da pauta, e Redação Final de Projeto de Lei apresentado
conclusivamente na Comissão, item
quatro da pauta (retirados os itens cinco e seis, a requerimento). Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens vinte e quatro a trinta e um da pauta. Terceiro Bloco: PDC’s de Acordo
Internacional, item sete da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.294/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 729/2008) - que "aprova o ato que outorga
permissão à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO DO PARÁ LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bonito, Estado
do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos
Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado
Federal - Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os
servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do
Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.355, de
2006. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
O Presidente
anunciou a votação das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo e do
Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão
Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Josefa Maria Neta - ADCJMN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafael
Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 870/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 375/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 8 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 886/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 281/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Preto do
Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/13 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2013) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comerciários,
Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Céu Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 334/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga -
ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 932/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 322/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Tchê Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quaraí, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente
anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo
de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação,
foram aprovados os Pareceres. Bloco III.
12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/13 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo
sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer, o
Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo
de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foi aprovado
o Parecer. III – Requerimentos Extrapauta. 1. Requerimento de Inclusão da PEC nº 142/2012 – O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta
da Proposta de Emenda Constitucional
nº 142/2012, de autoria do Deputado Sandro
Alex, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Marcos Rogério o encaminhou
contrariamente. Manifestaram-se os Deputados Ricardo Berzoini e Paulo
Magalhães. Orientaram as bancadas os partidos PP, PSD, PSB, PDT, PT e PSDB e o
Bloco PPS/PV. O Presidente procedeu à
chamada nominal. Votaram sim os
Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcelo Almeida, Sergio Zveiter, Beto
Albuquerque, Edson Silva, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Félix Mendonça
Júnior e Vieira da Cunha – Titulares; José Stédile e Sandro Alex – Suplentes. Votaram
não os Deputados João Paulo Lima,
Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Alceu Moreira, Fabio Trad, Mauro Benevides, João
Campos, Jutahy Junior, Luiz Carlos, William Dib, Onofre Santo Agostini, Paulo
Magalhães, Esperidião Amin, Renato Andrade, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca,
Luiz de Deus, Paes Landim e Taumaturgo Lima – Titulares; Nazareno Fonteles,
Zezéu Ribeiro, Armando Vergílio, Laercio Oliveira e Efraim Filho – Suplentes. Com quórum de
trinta e seis votantes, doze votos favoráveis e vinte e quatro contrários, não
foi alcançada a maioria absoluta. O requerimento foi rejeitado. Usaram da palavra os
Deputados Rubens Bueno, como líder, e o Deputado Fabio Trad. O Deputado Efraim filho
apresentou Questão de Ordem para questionar a apreciação da PEC sem o
apensamento de outras que tratam de temas similares e indagou sobre possível
prejudicialidade. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem e esclareceu que
a decisão sobre apensamento de proposições caberia ao Presidente da Casa. 2
- Requerimento de Inclusão da PEC nº 325/2009 O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 325/2009,
de autoria do Deputado Valtenir Pereira, que o encaminhou favoravelmente. O
Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, João Paulo Lima,
José Genoíno, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Alceu Moreira, Fabio Trad, Marcelo
Almeida, Mauro Benevides, Bonifácio de Andrada, João Campos, Luiz Carlos,
William Dib, Paulo Magalhães, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Renato Andrade,
Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Beto Albuquerque, Edson Silva, Valtenir
Pereira, Felipe Maia, Luiz de Deus, Vieira da Cunha e Taumaturgo Lima –
Titulares; Gabriel Guimarães, Nazareno Fonteles, Eduardo Azeredo, Laercio
Oliveira e José Stédile – Suplentes. Votaram não os Deputados Sandra Rosado, Félix Mendonça Júnior e Paes Landim
– Titulares; Zezéu Ribeiro – Suplente. Com quórum de trinta e seis votantes,
trinta e dois votos favoráveis e quatro contrários, não foi alcançada a maioria
absoluta. O requerimento foi rejeitado. IV
– Deliberações com inversões aprovadas. Conforme
acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os
requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens dezessete,
cinquenta e um, trinta e sete, sete,
seis, seis (repetido), trinta e quatro, trinta e seis, cinquenta,
trinta e cinco, trinta e três, quarenta e nove, quarenta e seis, catorze, onze e quinze.
Os requerentes foram os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Vilson Covatti, Marcelo Almeida, Onofre Santo Agostini,
Félix Mendonça Júnior, Vieira da Cunha, Luiz Carlos, Antonio Bulhões, Valtenir
Pereira, José Stédile, João Paulo Lima, Benjamim Maranhão, Fabio Trad, Esperidião
Amin e William Dib, respectivamente. Os
Deputados Marcos Rogério, Arnaldo Faria
de Sá, Sandra Rosado e Vieira da Cunha ainda
requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, vinte, quarenta e quatro e quinze, respectivamente. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado
Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95,
103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por
interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a
perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos
casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011 e PEC 163/2012) RELATORA:
Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e
da PEC 163/2012, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Vieira da
Cunha, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto o encaminhou
contrariamente. Terminada a reunião. ENCERRAMENTO: O Senhor
Presidente encerrou a reunião às doze horas e
dezesseis minutos em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, antes informando que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 142/2012
e 325/2009 seriam incluídas na pauta da próxima terça-feira, dezesseis de
julho. Também convocou reunião ordinária para a próxima
quinta-feira, onze de julho, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, exceto
Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda Constitucional. E, para
constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.