A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 3.893/2012 e o PL 4.452/2012, apensado,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Severino Ninho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier e Eli Correa Filho - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Deley e Silvio Costa.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente