CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/07/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 11h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do Roteiro de Trabalho;
II - Deliberação de Requerimentos


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 16/13 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 7197/2002) - que "requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador".


2 -

REQUERIMENTO Nº 18/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a presença do Senhor Benedito Rodrigues dos Santos, Consultor do Unicef".


3 -

REQUERIMENTO Nº 19/13 - do Sr. Abelardo Camarinha - que "solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios praticados por menores de idade: 1) Srs. Rosa Cristina Fernandes Vieites e Elson Lopes Vieites, pais do menino João Hélio, assassinado no Rio de Janeiro no dia 7 de fevereiro de 2007; 2) Srs Risoleide Moutinho de Soza e Viriato Gomes de Souza, pais da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, assassinada em São Paulo no dia 25 de abril de 2013; 3) Srs Marisa Rita Riello Deppman e José Valdir Deppman, pais do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado em São Paulo no dia 9 de abril de 2013; 4) Deputada Federal Keiko Ota e seu esposo Masataka Ota, pais do menino Ives Ota, assassinado em São Paulo em 29 de agosto de 1997; 5) Vereador Ari Friedenbach e sua esposa Márcia Friedenbach, pais da estudante Liana Friedenbach, assassinada com seu namorado, Felipe Caffé, em São Paulo, crime que ocorreu em São Paulo e perdurou de 1 a 5 de novembro de 2003; 6) Srs. Veronica Capcha Mamani e Yanarico Quiuchaca, pais do menino boliviano Brayan Yanarico Capcha, assassinado em 28 de junho de 2013".


4 -

REQUERIMENTO Nº 20/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial como Exmo Sr. Procurador Federal Edson Sêda e membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança".


5 -

REQUERIMENTO Nº 21/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Especial com a Fundação Abrinq".