CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de julho de 2013.

Às onze horas e seis minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ângelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, e Valdivino de Oliveira - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Guilherme Campos, Jânio Natal, Júlio Delgado, Mandetta, Marco Tebaldi, Mário Feitoza, Odair Cunha e Perpétua Almeida – Suplentes. Compareceu também o Deputado Vitor Paulo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Roberto, Miguel Corrêa, Renan Filho, Renato Molling, Renzo Braz, Rosinha da Adefal, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Zulke.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima oitava Reunião Ordinária Deliberativa e da décima nona Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias três e nove de julho de dois mil e treze. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o senhor Presidente deu conhecimento do recebimento do AVISO n.º 84/2013 do Banco Central do Brasil que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA:   1 – PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 (item 11 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.626/12 (item 2 da pauta) - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 12.663, de 2012. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 3 - PROJETO DE LEI Nº 419/11 (item 3 da pauta) - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo" (Apensado: PL 1932/2011). Explicação da ementa: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado José Augusto Maia. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas. Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011. Discutiram a matéria os Deputados João Maia (PR-RN), Mandetta (DEM-MS), Antonio Balhmann (PSB-CE) e José Augusto Maia (PTB-PE). Parecer rejeitado. O Deputado João Maia foi designado relator do vencedor, cujo parecer, pela rejeição deste e do PL 1932/2011, apensado, foi aprovado contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do relator, Deputado José Augusto Maia, passou a constituir voto em separado. Matéria sobre a mesa: requerimento do Deputado Antonio Balhmann, nos termos do artigo nº52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.746/05. Submetido à votação nominal, o requerimento foi aprovado, com votos favoráveis dos Deputados Luis Tibé, João Maia, Antonio Balhmann, Sueli Vidigal, Marcelo Matos, Ângelo Agnolin, José Augusto Maia, Guilherme Campos, Odair Cunha e Afonso Florence. Votaram contra a inclusão os Deputados Valdivino de Oliveira e Marco Tebaldi. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 (item 13 da pauta) - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012). Explicação da ementa: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: reformulado pela aprovação e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007 e do PL 4715/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados João Maia (PR-RN), Guilherme Campos (PSD-SP), Afonso Florence (PT-BA), Sueli Vidigal (PDT-ES), Ângelo Agnolin (PDT-TO), José Augusto Maia (PTB-PE), Mandetta (DEM-MS), Vitor Paulo (PRB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Antonio Balhmann (PSB-CE) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Vista concedida ao Deputado Valdivino de Oliveira. 5- REQUERIMENTO Nº 116/13 (item 1 da pauta) - do Sr. Guilherme Campos - (PLP 254/2013) - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen". Não havendo quem quisesse discuti-lo e submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 (item 4 da pauta) - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Vista ao Deputado Edson Pimenta, em 12/06/2013. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 (item 8 da pauta) - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados". RELATOR: Deputado Vinicius Gurgel. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 (item 10 da pauta) - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013)) RELATOR: Deputado Renato Molling. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 (item 5 da pauta) - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 (item 6 da pauta) - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado". RELATOR: Deputado Valdivino de Oliveira. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 01/07/2013. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 (item 7 da pauta) - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado Walter Tosta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 (item 9 da pauta) - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação da ementa: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: reformulado pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado João Maia (PR-RN). Aprovado por unanimidade o parecer. Neste momento, o senhor Presidente, Ângelo Agnolin, passou a condução dos trabalhos para a segunda vice-presidente da Comissão, a Deputada Sueli Vidigal. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 (item 12 da pauta) - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente Reunião, antes convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública sobre “Pirataria, prevenção, repressão e seus impactos na economia do país.”, objeto do requerimento n.º 113/13, a se realizar dia onze de julho, quinta-feira, às nove horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ângelo Agnolin ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.