Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Nelson Pellegrino – Presidente; Perpétua Almeida, Íris de Araújo e Urzeni Rocha – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dr. Luiz Fernando, Eduardo Azeredo, Elcione Barbalho, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Janete Rocha Pietá, Jefferson Campos, Josias Gomes, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena e Vitor Paulo – Titulares; Arnon Bezerra, Benedita da Silva, Devanir Ribeiro, Dr. Rosinha, Fabio Reis, Fábio Souto, Geraldo Resende, Ivan Valente, João Ananias, José Genoíno, Luiz Alberto, Luiz Nishimori e Oliveira Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Davi Alcolumbre e Nelson Marchezan Junior, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Almeida Lima, Gonzaga Patriota, Jaqueline Roriz, Marco Maia, Sebastião Bala Rocha, Walter Feldman e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 3 de julho do corrente ano, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Márcio Marinho, considerando que a ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica e que foram distribuídas cópias aos Senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. Em seguida, com anuência do Presidente, usou a palavra o Deputado João Dado, vice-líder do PDT, que instou o Plenário da Comissão e seu Presidente a não procederem à votação da Mensagem nº 668/09, sem a presença do seu Relator, Deputado Sebastião Bala Rocha. O Presidente esclareceu que a relatoria desta proposição já se encontrava com o Deputado Sebastião Bala Rocha havia três anos, existindo compromisso assumido com o Executivo para a votação da matéria ainda no primeiro semestre do presente ano, não sendo possível esperar o retorno do relator, que se encontrava em viagem na semana da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa, bem como na semana subsequente. Usou da palavra igualmente o Deputado Emanuel Fernandes, que lembrou que a matéria já tramitava na comissão quando por ele presidida, no ano de 2010, posicionando-se favoravelmente à sua aprovação. EXPEDIENTE: O Presidente fez os seguintes comunicados ao Colegiado: i) que, tão logo tomara conhecimento das graves denúncias de espionagens que teriam sido feitas pelo governo norte-americano a cidadãos e empresas brasileiras, a Presidência emitiu uma nota de rechaço a essa prática e apoio à iniciativa do Chanceler Antonio de Aguiar Patriota de exigir explicações ao Governo norte-americano a respeito das violações apontadas. Adicionou que, na condição de Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, convocara reunião para aquele dia, às 14 horas, quando seriam apreciados três requerimentos sobre esse tema. Esclareceu, ainda, que havia acordado com o Senador Ricardo Ferraço, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal a realização de uma audiência pública conjunta, para aquele mesmo dia, com o fim de apurar detalhes sobre o referido episódio. Acrescentou que haviam confirmado presença os senhores Celso Amorim, Ministro da Defesa, Antonio de Aguiar Patriota, Ministro das Relações Exteriores, e o General de Exército José Elito, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Esclareceu que o Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, Thomas A. Shannon, havia sido contatado, mas ainda não ocorrera confirmação da sua presença. (ii) Comunicou que, nos termos do artigo 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, a Subcomissão Permanente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, criada pelo Requerimento nº 291, de 2013, de autoria da Deputada Janete Rocha Pietá, pelo princípio da proporcionalidade partidária, seria composta por seis membros titulares e seis membros suplentes. Adicionou que já haviam manifestado interesse em integrar essa subcomissão os seguintes Deputados: Benedita da Silva, Janete Rocha Pietá, Luiz Alberto, Marco Maia, Paes Landim e Vieira da Cunha, como membros titulares, e Geraldo Thadeu, Ivan Valente, Márcio Marinho e Perpétua Almeida, como membros suplentes, restando, por conseguinte, duas vagas de membros suplentes a serem preenchidas. Em seguida, declarou instalada a Subcomissão Permanente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, anunciando que a primeira reunião ocorreria naquele dia, às 15 horas, na sala da Presidência da Comissão. Declarou extinta, nos termos regimentais, a Subcomissão Especial da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que havia sido criada pelo Requerimento nº 209, de 2013, de autoria da Deputada Janete Rocha Pietá. (iii) Registrou, por fim, que havia recebido na Presidência da Comissão, visita de cortesia do Embaixador do Irã, Senhor Mohamed Ali Ghanezadeh. Em seguida, o Presidente, no interesse da eficiência e ordem dos trabalhos, propôs a inversão da pauta, para a imediata apreciação do Requerimento nº 305/13, de sua autoria, que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal, com a finalidade de debater e obter esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo governo dos Estados Unidos, para o monitoramento de e-mails e ligações telefônicas de organizações e cidadãos brasileiros", uma vez que o requerimento contemplava a finalidade de diversos requerimentos em pauta e possuía objeto urgente, considerando que a reunião em tela iria ocorrer naquele dia, às 14 horas e 30 minutos. Em sequência, o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Eduardo Azeredo, que manifestou desejo de inclusão de seu nome no rol de membros da Subcomissão Permanentes dos Países de Língua Portuguesa e expressou a necessidade de se proceder com a devida cautela no trato das suspeitas de espionagem efetuada pelos Estados Unidos. Também usaram da palavra os Deputados Emanuel Fernandes, que questionou a regimentalidade do convite de membro do corpo diplomático de outro país para comparecer a uma audiência pública, a teor do artigo 257 do Regimento Interno da Câmara, e o Deputado Ivan Valente, que defendeu a inviabilidade de se ouvir o Embaixador Thomas A. Shannon em audiência pública, mas sustentou a juridicidade de fazê-lo em um encontro reservado para diálogo e esclarecimento, se assim concordasse o dignitário, assinalando que o Requerimento de sua autoria conformava-se a este preceito. O Presidente concordou com este posicionamento, promovendo alteração no teor dos Requerimentos nºs 297/13 e 303/13, para retirar convite ao Embaixador norte-americano e manter a realização de audiência pública com os Ministros de Estado brasileiros e outras autoridades das áreas afetas. Também promoveu alteração no teor do Requerimento nº 299/13, para que a reunião com o Embaixador dos Estados Unidos fosse fechada e realizada no Gabinete da Presidência, caso o representante norte-americano com isso concordasse. Nesse momento, a Deputada Perpétua Almeida, Vice-Presidente, assume a direção dos trabalhos. Em votação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta de autoria do Presidente. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 305/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal, com a finalidade de debater e obter esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo governo dos Estados Unidos, para o monitoramento de e-mails e ligações telefônicas de organizações e cidadãos brasileiros". Em discussão, manifestaram-se favoravelmente aos diversos Requerimentos em pauta sobre o tema da possível espionagem norte-americana contra brasileiros os Deputados Claudio Cajado, que sugeriu a manutenção de diálogo com o Embaixador Thomas A. Shannon a fim de estabelecer um encontro informal para esclarecimentos além daquele a se realizar no Senado; Márcio Marinho, que concordou com a posição geral dos demais pares; Damião Feliciano, que ressaltou a necessidade de cautela em vista das importantes relações bilaterais; Emanuel Fernandes, que enfatizou a necessidade de criação de uma política e infraestrutura efetivas de contrainteligência e segurança de dados e a importância da mudança dos rumos da política comercial brasileira, que se encontraria atrasada em face dos desenvolvimentos das últimas décadas na formação de blocos regionais funcionais e ágeis envolvendo Estados Unidos, Europa, Ásia e América Latina; Carlos Zarattini, que reforçou a necessidade da implantação de mecanismos eficazes para a garantia da segurança de dados em território brasileiro; Eduardo Azeredo, que destacou a cautela devida nas manifestações oficiais diante de um episódio ainda não esclarecido; José Genoíno, que sublinhou a necessidade de aumento da participação do Brasil em foros internacionais sobre segurança cibernética; e Íris de Araújo, que destacou a devida precaução em matéria tão sensível e nebulosa. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 285/13 - dos Srs. Claudio Cajado e Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção ao Grupo de Minsk da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) , instando os seus copresidentes e a República da Armênia e a República do Azerbaijão a intensificarem os esforços com vistas a uma solução pacífica, com base nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) de nºs 822 (1993), 853(1993), 874(1993) e 884(1993), referentes ao conflito de Nagorno-Karabakh, entre as Repúblicas da Armênia e do Azerbaijão". Usaram da palavra os Deputados Nelson Pellegrino, Emanuel Fernandes e Claudio Cajado. Por acordo dos autores, o item foi retirado de pauta. Nesse momento, o Presidente reassume a direção dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 296/13 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecer as denúncias de espionagem eletrônica no Brasil". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 297/13 - do Sr. João Ananias - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Excelentíssimos Senhores Antônio Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Thomas A. Shannon, Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil; e dos senhores Dr. Leandro Daiello Coimbra - Diretor Geral da Polícia Federal, e Dr. Wilson Roberto Trezza, Diretor Geral da ABIN". Em discussão, o autor defendeu que se realizasse o encontro com o Embaixador dos Estados Unidos em conjunto com o Senado, mas que não se deixasse de fazer uma audiência pública com os responsáveis brasileiros na Administração Pública pelas áreas afetas. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a retirada do convite ao Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, Thomas A. Shannon. Nesse momento, o Deputado Urzeni Rocha, Vice-Presidente, assume a direção dos trabalhos. 5 - REQUERIMENTO Nº 298/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a denúncia de espionagem de cidadãos e empresas brasileiras pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos da América, conforme publicado no jornal O Globo, do dia 07 de julho passado". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse instante, o Deputado Nelson Pellegrino reassume a direção da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 299/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos do Regimento Interno, por meio de convite, que sejam prestadas, pelo Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, Sr. Thomas Shannon, informações acerca da espionagem eletrônica no Brasil". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a alteração para que seja realizada uma reunião fechada no Gabinete da Presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a presença dos seus membros e do Embaixador norte-americano no Brasil, caso haja concordância do dignitário. 7 - REQUERIMENTO Nº 300/13 - do Sr. Vitor Paulo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a denúncia de espionagem de cidadãos e empresas brasileiras pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos da América" Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 301/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "requer seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Celso Luiz Nunes Amorim, para responder sobre supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor do Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 302/13 - do Sr. Urzeni Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as denúncias de espionagem promovida pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) no Brasil". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 303/13 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com objetivo de debater notícias de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo Norte Americano". Aprovado o Requerimento, com a exclusão do convite ao Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, Thomas A. Shannon. 11 - REQUERIMENTO Nº 304/13 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convidado o Jornalista Glenn Greenwald a comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos e fornecer informações sobre a invasão de privacidade realizada pela agência norte-americana NSA (National Security Agency) em brasileiros residentes e empresas instaladas no nosso País". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convite ao jornalista Bob Fernandes, do portal de notícias Terra. 12 - REQUERIMENTO Nº 305/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal, com a finalidade de debater e obter esclarecimentos acerca de denúncias veiculadas na imprensa sobre a rede de espionagem montada em Brasília pelo governo dos Estados Unidos, para o monitoramento de e-mails e ligações telefônicas de organizações e cidadãos brasileiros". Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 13 - MENSAGEM Nº 668/09 - do Poder Executivo - (AV 668/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi rejeitado o parecer do Relator, Deputado Sebastião Bala Rocha, com a abstenção do Deputado Claudio Cajado. Designado Relator do Vencedor, Deputado Hugo Napoleão. Parecer do Relator do Vencedor, Deputado Hugo Napoleão: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Hugo Napoleão, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Nelson Marquezelli e com a abstenção do Deputado Claudio Cajado. O parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha, passou a constituir Voto em Separado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 14 - PROJETO DE LEI Nº 178/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que ‘Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração’". (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009)) Explicação da Ementa: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Austrália, Nova Zelândia, e EUA. Relator: Deputado Arnon Bezerra. Parecer: pela rejeição do Projeto de Lei nº 178/07 e dos PL's nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, a pedido do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.997/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial". Relator: Deputado Vitor Paulo. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: (i) reunião de audiência pública conjunta, desta Comissão e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, que seria realizada naquele dia, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 07 do Senado Federal, com o objetivo de esclarecer as denúncias sobre espionagem eletrônica no Brasil, com a presença dos Senhores Ministros Celso Amorim, da Defesa, Antonio de Aguiar Patriota, das Relações Exteriores e General de Exército José Elito, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional; (ii) reunião ordinária deliberativa, a ocorrer na próxima quarta-feira, dia 17 de julho, às 10 horas, neste Plenário, para discussão e votação das proposições remanescentes desta pauta e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno). E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-