A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.759/2010, com Substitutivo,  nos termos do parecer do relator, Deputado Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Humberto, Júlio Cesar, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silas Brasileiro, Vaz de Lima, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame e Jairo Ataíde.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente