Pauta - CFFC - 10/07/2013 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 133 , DE 8-8 -2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-SEGUNDA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2013

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Fernando Francischini, Ilário Marques, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Felipe Bornier, Manoel Salviano, Marçal Filho, Marcelo Matos, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes Deixaram de comparecer os titulares Hugo Motta, João Pizzolatti, Manuela D'ávila e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-nona reunião, realizada em dois de julho, e das vigésima e vigésima-primeira reuniões, realizadas em três de julho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de três de julho, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – RELATÓRIO Nº 2/12, do Sr. Filipe Pereira (REQ 3/2011), "relatório das Atividades de 2011 da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016". Assumiu a relatoria ad hoc o deputado Edio Lopes. Não houve discussão. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 2 – RELATÓRIO Nº 2/13, do Sr. Marcelo Matos (REQ 3/2011), que "apresenta o relatório das atividades de 2012 da Subcomissão Permanente para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016". O deputado Carlos Brandão apresentou voto em separado, solicitando incluir o relatório do TCU sobre os gastos com a Copa 2014. O relator acatou a sugestão. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 3 – REQUERIMENTO Nº 462/13, do Sr. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convocados os ministros do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Direitos Humanos, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de prestarem esclarecimentos acerca das consequências da desintrusão dos agricultores da gleba Suiá Missú, bem como sobre a adoção das providências necessárias para reduzir o sofrimento das famílias de trabalhadores". O autor defendeu a aprovação do requerimento, com alteração de convocação para convite aos ministros citados para audiência pública, conforme acordado em plenário, e incluindo no rol de convidados os prefeitos dos seis municípios envolvidos: Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, São Félix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Porto Alegre do Norte e Confresa. Em votação, o requerimento foi aprovado, com o voto contrário do deputado Ademir Camilo. 4 – REQUERIMENTO Nº 471/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer visita técnica dos membros do Grupo de Trabalho Visando Nova Regulamentação do Setor de Telecomunicações aos Centros Gerenciais e Call Centers das operadoras de telefonia instalados em vários estados da Federação". Nos termos regimentais assumiu a presidência o deputado Luiz Sergio. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento. O deputado Vanderlei Macris manifestou-se favoravelmente à aprovação. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 472/13, dos Srs. Glauber Braga e Valtenir Pereira, que "requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir o aumento da tarifa de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro" O autor defendeu a aprovação do requerimento. Manifestou-se favoravelmente o deputado Alexandre Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 473/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer sejam convidados os ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota; da Defesa, Celso Amorim; das Comunicações, Paulo Bernardo; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), José Elito Carvalho Siqueira; além do embaixador americano, Thomas Shannon e o Sindtelebrasil, Sindicatos das Operadoras de Telefonia, para falarem sobre a possibilidade de cidadãos brasileiros serem monitorados pela NSA (National Security Agency), Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos da América. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento para audiência conjunta com a Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Apoiaram o requerimento os deputados Vanderlei Siraque, Edio Lopes, Ilário Marques, Edson Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Edinho Bez. Sobre a Mesa, requerimento de inclusão extrapauta na Ordem do Dia do REQUERIMENTO Nº 474/13, do Sr. Vaz de Lima, que “solicita a realização de audiência pública para discutir os empréstimos do BNDES e da Caixa Econômica Federal às empresas do grupo EBX”. O autor defendeu a inclusão do requerimento na Ordem do Dia. Em votação nominal, a inclusão foi rejeitada, com seis votos contrários e cinco favoráveis. Votaram contrariamente os deputados Edson Santos, Vanderlei Siraque, Edinho Bez, Edio Lopes, Manuel Rosa Neca e Ilário Marques. Votaram favoravelmente os deputados Carlos Brandão, Ademir Camilo, Wellington Roberto, Nilton Capixaba e Vanderlei Macris. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 115/10, do Sr. Cleber Verde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta a pedido do relator. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/11, do Sr. Aureo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O autor defendeu a aprovação do relatório, já lido em reunião anterior. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis". Relator: deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. O autor defendeu a aprovação do relatório. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)". Relator: deputado Ronaldo Caiado. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Ronaldo Caiado leu o relatório e defendeu a aprovação. O deputado Edson Santos solicitou vista, concedida pelo presidente. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis". Relator: deputado Humberto Souto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do INEP de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente de ofício, devido à ausência do relator 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dezessete de julho, às dez horas, no Plenário 9, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 03/07/2013 a 09/07/2013

Lista a ser distribuída na reunião de 10/07/2013

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

05/07/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente, em exercício

Aviso n. 759-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1523/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 023.903/2009-6,sobre Relatório de Auditoria realizada no Ministério dos Transportes (MT) com o objetivo de verificar a evidenciação contábil da programação institucional e da situação patrimonial do órgão a partir dos resultados gerais do exercício de 2009, em comparação com os do exercício de 2008, demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

05/07/2013

Tribunal de Contas da União

Min. Aroldo Cedraz
Presidente, em exercício

Aviso n. 768-Seses-TCU-Plenário, sobre levantamento de auditoria nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros, do sistema viário de acesso e demais obras complementares do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo de 2014.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dez de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Compareceram os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Fernando Francischini, Ilário Marques, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Felipe Bornier, Manoel Salviano, Marçal Filho, Marcelo Matos, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes Deixaram de comparecer os titulares Hugo Motta, João Pizzolatti, Manuela D'ávila e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima-nona reunião, realizada em dois de julho, e das vigésima e vigésima-primeira reuniões, realizadas em três de julho passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de três de julho, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – RELATÓRIO Nº 2/12, do Sr. Filipe Pereira (REQ 3/2011), "relatório das Atividades de 2011 da Subcomissão de Fiscalização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016". Assumiu a relatoria ad hoc o deputado Edio Lopes. Não houve discussão. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 2 – RELATÓRIO Nº 2/13, do Sr. Marcelo Matos (REQ 3/2011), que "apresenta o relatório das atividades de 2012 da Subcomissão Permanente para Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016". O deputado Carlos Brandão apresentou voto em separado, solicitando incluir o relatório do TCU sobre os gastos com a Copa 2014. O relator acatou a sugestão. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 3 – REQUERIMENTO Nº 462/13, do Sr. Valtenir Pereira, que "solicita sejam convocados os ministros do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Direitos Humanos, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de prestarem esclarecimentos acerca das consequências da desintrusão dos agricultores da gleba Suiá Missú, bem como sobre a adoção das providências necessárias para reduzir o sofrimento das famílias de trabalhadores". O autor defendeu a aprovação do requerimento, com alteração de convocação para convite aos ministros citados para audiência pública, conforme acordado em plenário, e incluindo no rol de convidados os prefeitos dos seis municípios envolvidos: Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, São Félix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Porto Alegre do Norte e Confresa. Em votação, o requerimento foi aprovado, com o voto contrário do deputado Ademir Camilo. 4 – REQUERIMENTO Nº 471/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer visita técnica dos membros do Grupo de Trabalho Visando Nova Regulamentação do Setor de Telecomunicações aos Centros Gerenciais e Call Centers das operadoras de telefonia instalados em vários estados da Federação". Nos termos regimentais assumiu a presidência o deputado Luiz Sergio. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento. O deputado Vanderlei Macris manifestou-se favoravelmente à aprovação. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 472/13, dos Srs. Glauber Braga e Valtenir Pereira, que "requer a realização de audiência pública com o objetivo discutir o aumento da tarifa de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro" O autor defendeu a aprovação do requerimento. Manifestou-se favoravelmente o deputado Alexandre Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 473/13, do Sr. Edinho Bez, que "requer sejam convidados os ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota; da Defesa, Celso Amorim; das Comunicações, Paulo Bernardo; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), José Elito Carvalho Siqueira; além do embaixador americano, Thomas Shannon e o Sindtelebrasil, Sindicatos das Operadoras de Telefonia, para falarem sobre a possibilidade de cidadãos brasileiros serem monitorados pela NSA (National Security Agency), Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos da América. O deputado Edinho Bez defendeu a aprovação do requerimento para audiência conjunta com a Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Apoiaram o requerimento os deputados Vanderlei Siraque, Edio Lopes, Ilário Marques, Edson Santos. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Edinho Bez. Sobre a Mesa, requerimento de inclusão extrapauta na Ordem do Dia do REQUERIMENTO Nº 474/13, do Sr. Vaz de Lima, que “solicita a realização de audiência pública para discutir os empréstimos do BNDES e da Caixa Econômica Federal às empresas do grupo EBX”. O autor defendeu a inclusão do requerimento na Ordem do Dia. Em votação nominal, a inclusão foi rejeitada, com seis votos contrários e cinco favoráveis. Votaram contrariamente os deputados Edson Santos, Vanderlei Siraque, Edinho Bez, Edio Lopes, Manuel Rosa Neca e Ilário Marques. Votaram favoravelmente os deputados Carlos Brandão, Ademir Camilo, Wellington Roberto, Nilton Capixaba e Vanderlei Macris. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 115/10, do Sr. Cleber Verde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria com a finalidade de apurar a retificação publicada no Diário Oficial de 16/06/1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. Referido Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta a pedido do relator. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/11, do Sr. Aureo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O autor defendeu a aprovação do relatório, já lido em reunião anterior. Em votação o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 32/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização das atividades administrativas desenvolvidas pela Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, realize auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos responsáveis, para que se possam aplicar todas as medidas punitivas cabíveis". Relator: deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. O autor defendeu a aprovação do relatório. Em votação o relatório foi aprovado por unanimidade. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)". Relator: deputado Ronaldo Caiado. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Ronaldo Caiado leu o relatório e defendeu a aprovação. O deputado Edson Santos solicitou vista, concedida pelo presidente. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/11, do Sr. Arnaldo Jordy, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e, em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis". Relator: deputado Humberto Souto. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre contratação por parte do INEP de empresas da área de informática". Relator: deputado Pedro Eugênio. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, devido à ausência do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta pelo presidente de ofício, devido à ausência do relator 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 114/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional". Relator: deputado Edinho Bez. Relatório prévio: pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. Retirado de pauta a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dezessete de julho, às dez horas, no Plenário 9, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 03/07/2013 a 09/07/2013 Lista a ser distribuída na reunião de 10/07/2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
05/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 759-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 1523/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 023.903/2009-6,sobre Relatório de Auditoria realizada no Ministério dos Transportes (MT) com o objetivo de verificar a evidenciação contábil da programação institucional e da situação patrimonial do órgão a partir dos resultados gerais do exercício de 2009, em comparação com os do exercício de 2008, demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
05/07/2013	Tribunal de Contas da União Min. Aroldo Cedraz Presidente, em exercício	Aviso n. 768-Seses-TCU-Plenário, sobre levantamento de auditoria nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros, do sistema viário de acesso e demais obras complementares do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR. Obra inscrita na Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo de 2014.