54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2013

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia nove de julho de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Pedro Eugênio – Presidente, Alessandro Molon e Felipe Maia – Vice-Presidentes, Edio Lopes, Relator, Andreia Zito, Arolde de Oliveira, Esperidião Amin, Felipe Maia, Giovanni Queiroz, João Maia, Nilton Capixaba, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rosane Ferreira, Valtenir Pereira – titulares, e Alex Canziani, Alfredo Kaefer, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Daniel Almeida, Danilo Forte, Domingos Sávio, Efraim Filho, João Arruda, Leopoldo Meyer, Lincoln Portela, Paulo Rubem Santiago, Sandro Alex e Zeca Dirceu. Deixaram de registrar presença os Deputados Cleber Verde, Colbert Martins, Luiz Fernando Machado, Moreira Mendes e Osmar Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 13 de junho de 2013. O Deputado Zeca Dirceu requereu a leitura da Ata que foi procedida pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio. O Deputado Antony Garotinho questionou a omissão do seu nome na relação dos ausentes na Ata da reunião anterior. O Sr. Presidente esclareceu que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados  não obriga o registro da ausência dos  suplentes em Ata da Reunião. Em resposta ao Deputado Alessandro Molon, que questionava a realização da reunião naquela data, que se antecipava no tempo ao que fora acordado, ou seja, de que a matéria seria apreciada somente após o recesso parlamentar de julho, o Sr. Presidente esclareceu que  a reunião fora convocada por força do art. 46, § 4º, do RICD, a requerimento de 13 (treze) deputados, à revelia da Presidência da Comissão. Informou ainda que a data, início do mês de agosto,  não fora fixada por ele aleatoriamente,  mas sim após acordo firmado com os   Presidente  Casa, Deputado Henrique Alves,  e o Relator, Deputado Edio Lopes, e o que o requerimento, regimental, há de se esclarecer, atropelou o diálogo que vinha sendo construído. O Deputado Danilo Forte, autor do requerimento da reunião extraordinária e coordenador da Bancada do PMDB na Comissão, disse não ter sido notificado do acordo e o que a sua preocupação representava, como relator da LDO, o interesse de vários partidos políticos pela aprovação do Orçamento Impositivo de forma a constar regimentalmente e organicamente na LDO e, assim, figurar no Orçamento de 2014. Discutiram a Ata os Deputados Esperidião Amin, Ricardo Berzoini, Nilton Capixaba, Daniel Almeida, Felipe Maia, Sandro Alex e Giovanni Queiroz. O Deputado Anthony Garotinho usou da palavra por 6 minutos, como Líder do PR.  O Deputado Felipe Maia, com base na Questão de Ordem de nº 461/2009, questionou a concessão de prazo superior a 3 minutos concedido pelo Presidente para a discussão da Ata.  Em resposta  o Sr. Presidente reproduziu  in verbis a decisão exarada pelo  Presidente  da Casa à época,  Deputado Michel Temer,  "indefere a questão de ordem por entender que é regimental, o estabelecimento, por Presidente de Comissão, de tempo para os oradores inscritos para a discussão da ata da reunião anterior, não desbordando do Regimento Interno, porquanto razoável a concessão de tempo de três minutos para discussão do referido documento. Assim, a Presidência decidia pela concessão de 5 minutos aos oradores inscritos para a discussão da Ata. Compareceu à reunião  o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Casa, que iniciou o seu pronunciamento defendendo veementemente a execução obrigatória das emendas individuais, sob o argumento de tratar-se de direito do Legislativo, mas alertou,  o momento político não era propício para a matéria seguir para o plenário. No entanto, assumia, naquele momento, perante o Colegiado,  o compromisso de votar as proposições sob exame no dia 6 de agosto, terça-feira. Vários partidos apoiaram a decisão do Presidente. Manifestaram-se em seguida os Deputados Pedro Eugênio, que agradeceu a presença  do Presidente da Casa pois referendava o acordo havido e noticiado por ele no início da reunião, Esperidião Amin, Edio Lopes, Zeca Dirceu, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Rubens Bueno (como líder do PPS) e Paulo Rubem Santiago. O Deputado Alessandro Molon solicitou ao Relator que estendesse a execução obrigatória das emendas individuais aos estados e municípios. O Deputado Edio Lopes apresentou minuta da complementação de voto. Os Deputados Felipe Maia e Danilo Forte retiraram o Requerimento de encerramento de discussão da Ata que se encontrava sobre a Mesa. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1 - Da Secretaria-Geral da Mesa, ofício da Liderança do PSD, indicando os Deputados Moreira Mendes e Arolde de Oliveira para titulares em substituição aos Deputados Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini; e, ainda, o Deputado João Lyra como suplente em substituição ao Deputado Hélio Santos. 2 - Da Sra. Deputada Rosane Ferreira, justificando a sua ausência ocorrida na reunião do dia 13 de junho, por encontrar-se em missão oficial.   ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator às proposições sujeitas à apreciação do plenário: Disposições Especiais - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (apensados: PEC 169/03 (apensado: PEC 385/05 (apensados: PEC 46/07, PEC 96/07, PEC 281/08, PEC 321/09, PEC 20/11 (apensado: PEC 152/12), PEC 189/12, PEC 192/12, PEC 201/12 e PEC 232/12)), PEC 465/05 e PEC 330/09 (Apensado: PEC 145/12)). Concedida vista conjunta, em 13/06/2013,  aos deputados Heuler Cruvinel, Danilo Forte, Ricardo Berzoini, Onofre Santo Agostini, Domingos Sávio e Giovanni Queiroz. Parecer:  pela aprovação desta, das de nº 385/05, 46/07, 96/07, 321/09, 20/11, 189/12, 192/12, 201/12, 232/2012, 169/03, e 152/12, apensadas; pela admissibilidade das Emendas apresentadas na Comissão de nº 1 a 18; e pela aprovação  das Emendas de nºs 1 a 13 e de 15 a 18, com substitutivo, e pela rejeição das PECs nº 281/08, 465/05, 330/09 e 145/12, apensadas, e da Emenda nº 14/13. Por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.  E, para constar, eu____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.