CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE 2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
realizada em 9 de julho de 2013.

Às quinze horas e cinquenta e nove minutos do dia nove de julho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Manoel Junior - Relator; Alberto Filho, Efraim Filho, Hugo Leal, Izalci, Jair Bolsonaro, João Campos, João Paulo Lima, Luci Choinacki, Otoniel Lima e Vicentinho - Titulares; Chico das Verduras, Keiko Ota, Luiz Couto e Rosane Ferreira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Souza, Gonzaga Patriota, João Ananias, José Otávio Germano, Marllos Sampaio, Miriquinho Batista, Simplício Araújo e Zoinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 12 de junho de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a composição da Comissão sofreu as seguintes modificações: o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) foi substituído, como titular, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB/SP);  o Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), na condição de titular, foi substituído pelo Deputado Simplício Araújo (PPS/MA); o Deputado Arthur Lira (PP/AL) foi desligado da condição de membro suplente; o Deputado Leonardo Gadelha (PSB/BP) passou a integrar a Comissão como membro suplente; o Deputado Paulo Foletto (PSB/ES) foi desligado de seu cargo de titular. ORDEM DO DIA: I - Eleição dos vice-presidentes; II Definição do roteiro dos trabalhos. Em virtude da falta da indicação de candidato para o cargo de 3º vice-presidente, deixou de ser realizada a eleição para os cargos de vice-presidentes, prevista no item I da pauta; Item II - O Presidente, então, passou a palavra ao Relator, Deputado Manoel Júnior, para apresentar o roteiro dos trabalhos da Comissão. Tendo em vista não terem sido apresentados requerimentos propondo audiências públicas, o Relator anunciou que aguardará que estes sejam apresentados para, então, propor um cronograma dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 16 de julho, às 14h30.  E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretrário, lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o correspondente arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.