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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 6ª Sessão Legislativa Extraordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
16h13min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 18/12
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.912/02
- do Senado Federal - (PLS 650/1999) - que "institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente." (Apensado: PL 3198/2000 (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002))
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| 2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/01
- do Senado Federal - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." (Apensado: PLP 337/2002)
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| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 559/02
- do Senado Federal - (PEC 3/2002) - que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)." (Apensado: PEC 504/2002)
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