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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE 1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº 11.101, DE 2005)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2013
Às
quinze horas e dois minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se
a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar
nº 237, de 2012, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006" (altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte; a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº
8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos
Deputados. Estiveram presentes os Deputados Armando Vergílio - Presidente;
Cláudio Puty - Relator; Afonso Hamm, Ângelo Agnolin, Antonio Carlos Mendes
Thame, Beto Albuquerque, Carlos Zarattini, Efraim Filho, Guilherme Campos,
Leonardo Quintão e Pedro Eugênio - Titulares; Marcos Montes e Walney Rocha –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônio Balhmann, Arnaldo Faria de
Sá, Eduardo Sciarra, Júlio Cesar e Walter Ihoshi, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Andre Moura, Jorge Corte Real, Jorginho Mello, Laercio
Oliveira, Luis Tibé, Otavio Leite, Renato Molling, Simplício Araújo e Washington
Reis. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as Atas da 2ª e 3ª reuniões, realizadas nos dias 25 de
junho e 2 de julho de 2013. A
leitura das mesmas foi dispensada a pedido do Deputado Cláudio Puty. Em votação,
as Atas foram aprovadas. ORDEM DO
DIA: O Presidente iniciou a Audiência Pública e convidou para compor a Mesa
o Senhor Guilherme Afif Domingos, Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, que fez sua exposição. Usaram da palavra durante o debate os
Deputados Cláudio Puty, relator da matéria, Pedro Eugênio, Júlio Cesar, Antonio
Balhmann, Guilherme Campos, Ângelo Agnolin, Afonso Hamm, Walter Hioshi, Efraim
Filho e Armando Vergílio. O Deputado Cláudio Puty, relator da matéria e o Sr.
Guilherme Afif Domingos, Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa fizeram suas
considerações finais. O
Presidente agradeceu a presença de todos e informou ao plenário que a Comissão
Especial realizará seminários em todas as regiões do país para debater a
temática do Projeto de Lei Complementar 237, de 2012.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, às dezessete horas e dezessete minutos, o Presidente encerrou a reunião,
antes, convocando reunião deliberativa ordinária para próxima terça-feira, dia
09 de julho, no plenário 4, com a seguinte Ordem do Dia: I – Discussão e votação
do plano de trabalhos da Comissão; II
– Votação de Requerimentos; e III - Eleição de Vice-Presidentes. E,
para constar, eu,____________________ Rosenildo Figueiredo Felinto, Secretário
substituto da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e
aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Armando
Vergílio____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o
acervo documental.